Execução Do Direito De Visita

AULA 11/05/13 PARTE GERAL DA LEP FINALIDADES DA LEP Art. 1º da Lei 7.210/84 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. 1ª) Finalidade da LEP - "propriciar meios para que a sentença seja integralmente cumprida". Na sentença, o Juiz aplica a pena com as seguintes finalidades: retribuição + prevenção especial. OBS1: a LEP propicia meios para…

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O RDD foi criado pela resolução SAP nº 026/01 da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, modificada por algumas outras resoluções, uma delas a Resolução 049/2002, permitindo o direito de visitas e entrevistas com advogados. De acordo com o artigo 1º da resolução, o regime deveria ser aplicado a presos com comportamentos inadequados que exigisse um tratamento diferenciado e lideres e integrantes de facções. Em seu artigo 4º, trata do…

competências para atuar no contexto do Serviço Social. Planejar e desenvolver intervenções pertinentes na direção eficaz, eficiente, democrática e participativa, sempre pautada em postura ética e comprometida com desenvolvimento da cidadania com direito de todos. 3.2 – Objetivos Pedagógicos: - Possibilitar ao aluno a identificação do espaço de intervenção profissional; - Possibilitar a aproximação do exercício profissional e sua importância para a população usuária do serviço social; -…

perceber a relevância e importância que os instrumentais têm dentro da prática do assistente social em seu campo de atuação. O assistente social entrevistado, Kleberson revela que utiliza os instrumentais: entrevista, visitas, reuniões de equipe, visitas de inspeção e relatórios para viabilizar os programas e serviços ofericidos aos usuários – que no caso dele são os idosos. Aborda também o tema sobre a multi/interdisciplinaridade, e como é a visão que ele – Kleberson

INTRODUÇÃO O Núcleo de Conciliação das Varas de Família tem como objetivo proporcionar o acesso facilitado à justiça para a população de baixa renda, nas questões do direito de família que versem sobre divórcio, reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, guarda/modificação de guarda entre pais, alimentos, regulamento de visitas e investigação de paternidade, contando com os saberes acadêmicos e pedagógicos de ensino superior. O atendimento ao público é realizado por meio de…

SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA FACULDADE DE ROLIM DE MOURA VISITA TÉCNICA AO PRESÍDIO DE ROLIM DE MOURA ROLIM DE MOURA/RO MAIO/2013 SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA FACULDADE DE ROLIM DE MOURA VISITA TÉCNICA AO PRESÍDIO DE ROLIM DE MOURA Trabalho de interdisciplinar apresentado ao curso de Direito 1º período como requisito parcial de obtenção de nota. Professora orientadora: Ms. Ozana Rodrigues Boritza

PROCESSO PENAL III PROFESSOR ZACARIAS LEAL 06 DE AGOSTO DE 2013 EXECUÇÃO PENAL: Lei 7.210/84 Lei de Execução Penal tal lei revogou a parte relativa à execução penal contida no código de processo penal. Essa lei orienta a partir do sistema de defesa social. Abrrogação da lei: lei totalmente revogada; Derrogação: lei parcialmente revogada. SISTEMA DE SEGURANÇA JURÍDICA x SISTEMA DE DEFESA SOCIAL. Sistema de segurança jurídica: são normas dirigidas a todos que não delinquiram. São normas chamadas

SAÚDE Resolução do CFESS n. 383, de 29 de março de 1999 caracteriza o Assistente Social como profissional de saúde; O A.S. tem como umas das atribuições repassar informações dos direitos que o usuário possui; Logo na admissão do paciente o profissional deve informar sobre as normas do hospital(horários de visitas, de refeições, procedimentos,etc); Investigar sobre o contexto geral em que vive o paciente(aspectos culturais e sociais) para que sua doença possa ser tratada na sua…

os cuidados primários de saúde declarou que: “É direito e dever dos povos participar individual e coletivamente no planejamento e na execução de seus cuidados de saúde”? a) Adelaide b) Bogotá c) Conferência Nacional de Saúde d) Alma-Ata 3. Qual normatização regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de…

lei de execução penal, no 7210, instituída no dia 11 de julho de 1984 pelo Presidente da República , João Fiqueiredo, tem como finalidade dar efeito as disposições de sentença ou decisão criminal proporcionando condições para ressocialização do condenado ou internado. Portanto os condenados serão classificados pelos seus antecedentes e personalidade para orientar a individualização da execução penal. Deveres O condenado e preso provisório (no que couber), devem cumprir normais de…