Execução Do Direito De Visita

e dos direitos humanos para as apenadas, assegurados na Lei de Execução Penal (LEP nº 7.210 de 11/07/84). Palavras-chave:Assistente Social.Lei de Execução Penal.Sistema penitenciário. 1 INTRODUÇÃO Realizada a pesquisa no Presídio Estadual Feminino de Torres, visa mostras como o presídio funciona em seu cotidiano como: quadro de funcionários, sobre número de apenadas, relatará também sobre a saúde, dos projetos que são oferecidos para as apenadas. Acrescentar a Lei de…

fornecendo assim subsídios necessários aos agentes de saúde para o controle, supervisão execução dos programas, entre outras. Além da oferta desses serviços, a Vigilância Epidemiológica tem o papel de coordenar e fortalecer a articulação dos serviços com a rede de Saúde e as demais políticas públicas do município. Os objetivos da Vigilância Epidemiológica estão pautados no compromisso com a garantia dos direitos a saúde dos cidadãos, a saber: A promoção do desenvolvimento de ações…

trabalho coletivo na escola dentro de um envolvimento de professores e alunos. - Levar os alunos à compreensão da “cidadania como participação social e política. A partir dessa compreensão, espera-se despertar a consciência em relação ao exercício de direitos e deveres políticos, civis e sociais”, adotando, “no dia a dia, atitudes de solidariedade, cooperação e repúdio às injustiças, respeitando o outro e exigindo para si o mesmo respeito”. - Desenvolver um posicionamento crítico…

foram estabelecidas a descentralização político-administrativa e a participação popular. Em 1993, foi promulgada a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8742. A aprovação da LOAS trouxe avanços na perspectiva da assistência social como direito. No entanto, para a sua operacionalização, outras regulamentações se faziam necessárias e após amplo debate, especialmente nas Conferências de Assistência Social, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou, em 2004, a…

SISTEMA DE DRENAGEM ATRAVÉS DE: LIMPEZA MECANIZADA DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, BOCA DE LOBO E POÇOS DE VISITA; DESIDRATAÇÃO E TRANSPORTE DOS RESÍDUOS PARA O ATERRO; INSPEÇÃO COM FORNECIMENTO DE IMAGEM POR MEIO DIGITALIZADO, ATRAVÉS DE CIRCUITO INTERNO DE TELEVISÃO, NOS PONTOS CRÍTICOS DE OBSTRUÇÃO”, nos termos e condições constantes no Edital e seus anexos. III- DOS FATOS E DO DIREITO Da análise do referido Edital, foi possível detectar vícios nas quais deverão ser sanados,…

componentes empregados, enfocando os projetos e obras realizadas, através da parceria com o meio produtivo, firmando acordos setoriais. APRESENTAÇÃO A população de baixa renda tem o direito à moradia de boa qualidade e durabilidade compatível com os financiamentos e, essa moradia, deve atender a necessidade de expansão da família moradora. Em empreendimentos habitacionais, implantados em todo o Estado, devem incorporar…

institucionais relativas às áreas de saúde, direito sexual e reprodutivo, educação infantil, infância e execução penal, relacionadas aos instrumentos legais normativos estudados, numa situação particular vivenciada por mulheres presas e suas crianças no espaço de execução penal. A autora traz aos leitores um tema pouco tratado e de escassa literatura e o examina, aliando sensibilidade humana e rigor científico, colocando em questão um princípio dos direitos humanos, o respeito à…

ENQUANTO A LIBERDADE NÃO CHEGA! DIREITOS E DEVERES DAS PESSOAS PRESAS Neste folheto serão respondidas algumas dúvidas sobre os seus direitos e as regras do presídio ou do Centro de Detenção Provisória (CDP) em que você está. Esta publicação tem, também, informações úteis para que você possa fazer reclamações ou sugestões e os endereços e telefones necessários. A defesa dos presos 1. Quem são os Defensores Públicos? São formados em Direito e prestaram um concurso…

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a evolução histórica das políticas de assistência social até a criação da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), enfocando o referido dispositivo legal e evidenciando a afirmação do direito a diferença através da aplicabilidade da LOAS, tendo em vista sua tentativa de proporcionar as pessoas que se encontram em estado de miserabilidade a oportunidade de deixar de compor o quadro dos indivíduos que estão a margem da sociedade. As

Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Pedagoga, zeladora, coordenadora/ administradora. São atribuições da Secretária Municipal de Assistência Social comandar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como assistir e assessorar o Prefeito Municipal na coordenação da formulação, execução e acompanhamento da Política Municipal de Assistência Social, e coordenar todas as atividades previstas no campo de atuação da Secretaria e do Sistema Municipal de…