Execução De Títulos Executivos Extrajudiciais Estrangeiros

Inviolabilidade - Art. 2 par 3 – Art.15 do CPC. Admite advogados estrangeiros: - Com autorização da Seccional da OAB para práticas de consultoria sobre direito do seu país de origem se poder postular em órgãos do judiciário mesmo junto com advogado brasileiro; é vedada a extrajudicial; podem organizar consultorias de Direito estrangeiro junto à OAB. Prov 99/2002 – determina regras para as Sociedades de Consultores em Direito Estrangeiro. Direitos do advogado - – art 6 e 7 eoab.…

DIREITO EMPRESARIAL IV APOSTILA DE TÍTULOS DE CRÉDITO NOÇÕES HISTÓRICAS O crédito surgiu da necessidade de se obter uma circulação mais rápida que a permitida pela moeda manual, visando a uma imediata mobilização da riqueza. O título de crédito constitui-se no instrumento mais perfeito e eficaz dessa mobilização, inclusive resolvendo o problema da circulação de direitos de crédito, que não era possível seguindo as normas do direito comum…

que o procedimento monitório tem por objetivo precípuo, maior celeridade da prestação jurisdicional, onde o autor pode buscar um título executivo judicial, sem que seja necessário, em princípio, se submeter ao prévio processo de conhecimento, via de regra, como já se disse, muito moroso. O procedimento monitório consiste, na prática, em abreviar o caminho para a execução, deixando ao devedor a iniciativa do eventual contraditório. Pode se afirmar, assim, que se trata de um procedimento…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o…

Declarativa: o legislador disse exatamente como deveria ser interpretada a norma. Lei processual civil no espaço - Território nacional. - Sentenças proferidas no estrangeiro: podem ser aplicadas no Brasil desde que sejam apreciadas pelo STJ. Lei processual civil no tempo - Vacato legis - Território nacional. - No estrangeiro. - Vigência. - Revogada por lei posterior. - Declaração expressa. - Incompatibilidade. - Regula inteiramente matéria da lei. -…

a alternativa correta a respeito dos títulos judiciais e extrajudiciais estrangeiros, executados no Brasil. A) Apenas os títulos judiciais dependem de homologação e os extrajudiciais são executados sem restrições, tal como constituídos. B) Os títulos judiciais e extrajudiciais dependem sempre de prévia homologação do STF, porque requisito essencial da lei brasileira. C) Os títulos judiciais dependem de homologação pelo STF. Os títulos extrajudiciais serão executados livremente…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o…

nacional, sendo aplicada tanto aos brasileiros quanto os estrangeiros que aqui residem, no entanto devemos ressaltar que a execução de sentença estrangeira no Brasil depende de homologação no STJ, homologação esta, conhecida como “juízo de deliberação”. FONTES: Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. Pode ocorrer da CLT não versar sobre determinado…

exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. O que é preciso para tornar-se um advogado? - capacidade civil; - graduação em direito no Brasil ou revalidação do diploma estrangeiro; - título de eleitor; - quitação do serviço militar; - aprovação no exame de ordem; - não exercer atividade incompatível com a advocacia; - compromisso perante o conselho: “Prometo exercer a advocacia com dignidade e…

Previdenciário do servidor público federal, a disciplina jurídica consta da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, a qual dispôs sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. No seu Título VI, o referido diploma legal cuida da Seguridade Social do Servidor, sendo possível afirmar que: I. Ainda que haja opção pelo regime de previdência complementar, conforme previsto na Lei nº 12.618/2012, a União mantém Plano…