Execução De Pagar Quantia Certa

PROCESSO DE EXECUÇÃO Existem duas modalidades de execução: a execução por título judicial e a execução por título extrajudicial. A execução por título judicial é precedida pela fase cognitiva do processo e, por isso, podemos dizer que ela é uma fase do processo como um todo. Já a execução por título extrajudicial pressupõe que exista um documento o qual a lei atribui eficácia executiva e que possibilita a formação do processo autônomo de execução. O que desencadeia a execução é o título, seja

A execução de alimentos foi alterada pela Lei 11.232/05? - Fernanda Braga Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás Não houve expressa revogação, nem qualquer alteração no Capítulo V do Título II, do Livro II, do CPC que trata "Da Execução de Prestação Alimentícia". Também não há qualquer referência à obrigação alimentar nas novas regras de cumprimento de sentença, inseridas nos Capítulos IX e X do Título VIII do Livro I: "Do Processo de…

(“Do Cumprimento da Sentença”) ao Título VIII (“Do Procedimento Ordinário”) do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11/01/1973), no qual se insere o artigo 475-J do CPC Artigo 475-J, caput: “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor e observado o disposto no art.614. inciso II,…

possa o oficial de justiça verificar a quantidade de bens que ele terá que penhorar, pois se ele penhorar muitos bens a mais do que necessita na execução, é o que chamamos de excesso de penhora, o seja, não são todos os bens patrimoniais penhoráveis do patrimônio do devedor que serão penhorados, são somente os que forem necessários para o valor da execução, o oficial de justiça quando vai fazer a penhora, ele atrás do valor, ele consegue quantificar quantos bens ele vai penhorar, a…

favorável que condenou a demandada a lhe pagar a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais). A União, ao ser intimada da sentença, interpõe o recurso de apelação que não foi acolhido pelo Tribunal Regional Federal. Desta última decisão a mesma interpõe recurso extraordinário que, de acordo com o art. 542, parágrafo 2º, apenas é dotado do efeito devolutivo. Em razão desta circunstância (ausência de efeito suspensivo), o credor imediatamente promove a execução do julgado, nos termos…

Conteúdo: Cumprimento de sentença, execução, cautelares, procedimentos especiais. Avaliação: mesmo procedimento dos outros. 3 trabalhos valendo 1 ponto e a prova valendo 7. Email: mialtoe2010@hotmail.com Uma sentença pra ser executada precisa de alguns requisitos. Pra isso precisa-se saber as espécies de processo e de sentença. As espécies de processo são: a) Processo de conhecimento b) Processo de execução c) Processo cautelar…

tópico (em azul) para abrir o conteúdo correspondente. imprimir Título DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - Cautelar e Execução Contextualização De início, pode ser relevado que esta disciplina se destaca por um duplo aspecto. De um lado, a abordagem dos das cautelares, suas disposições gerais, as cautelares típicas e atípicas e outras medidas cautelares. Por outro lado, falar em execução significa trabalhar no campo prático, objetivando concretizar e realizar direitos já…

fase de EXECUÇÃO DE SENTENÇA nos moldes do art. 52 da Lei n⁰ 9.099/95 e Art. 475 do Código de Processo Civil, expondo e requerendo o seguinte: DOS FATOS A priori, esclarece que trata-se de Ação de Danos Morais, em virtude de negativação indevida, proposta pela exequente que obteve sentença julgando parcialmente procedente os pedidos autorais, nos termos do art. 269, I, do CPC, com resolução do mérito. Desta forma este Douto Juízo entendeu que a exequente foi lesada pelos Réus…

Execução das Obrigações de não fazer fundada em título extrajudicial PRESSUPOSTO: que a obrigação de não fazer tenha sido desrespeitada, o devedor feaz o que não deveria fazer. Essa execução, quando a execução retratada no titulo é uma obrigação de não fazer, vem tratada no CPC nos artigos 642 e 643. Artigos 642 e 643 do CPC Artigo 642 do CPC: se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela Lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine…

foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? JustifiqueR. Deverá aceitar o requerimento da parte,…