Execução De Pagar Quantia Certa

ILÍCITOS: Quando alguém produz lesões corporais em outrem está obrigado a pagar uma indenização civil. Art. 159 CCB. 3- FIGURAS DO DIREITO OBRIGACIONAL: 3.a- Arras ou Sinal - É a quantia em dinheiro, ou outra coisa fungível, entregue por um a outro contratante, a fim de assegurar o pontual cumprimento da obrigação. Firma a presunção de acordo final e torna obrigatório o contrato. 3.b- Mora - É o retardamento na execução da obrigação. Incorre em mora o devedor que não efetua…

Matérias do Semestre a. Processo de Execução de Título Extrajudicial Matéria da Primeira Avaliação b. Processo Cautelar Matéria da Segunda Avaliação Bibliografia a. Araken de Assis – Manual do Processo de Execução b. Ovídio Batista – Manual de Processo Cautelar Avaliação Normalmente as avaliações são no estilo “verdadeiro ou falso” 29/07/2010 Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais 1. Título Extrajudicial Não houve a necessidade de um processo de conhecimento para dar

propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE com fulcro nos artigos 585, I; 646, 647, 652 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, em face de XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob nº XXXXXXXX, residente e domiciliada a Rua XXXXXXXXX nº 109, Vila XXXXXXX, CEP: XXXXXXXXXX, na cidade de Itapeva, estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas: I – DOS FATOS O EXEQUENTE é credor da EXECUTADA da importância LÍQUIDA,…

Execução de quantia certa solvente. Titulo executivo extrajudicial *Processo de conhecimento *processo de execuçao *processo cautelar No processo de conhecimento o juiz vai formular a norma para o caso concreto.Ex: exame de paternidade. No processo de execução, satisfaz o direito já existente. No processo cautelar, protege o processo. Ex:processo de execução mas o réu está vendendo tudo para ir para O EUA, você autor pede ação cautelar de aresta, protegendo o bem art.813…

modificação ou extinção de uma relação jurídica. Ex.: sentença que decreta a separação ou o divórcio; sentença que anula negócio jurídico. 1.2.3 sentença condenatória: Pela sentença condenatória, o juiz impõe ao réu o cumprimento de uma obrigação (pagar uma soma em dinheiro). Ex.: sentença que julga procedente pedido de indenização ou de cobrança. 1.2.4 sentença mandamental: A sentença mandamental é aquela pela qual o juiz dá uma ordem a ser obedecida pela parte demandada. Assim,…

PROCESSUAL CIVIL IV EXECUÇÃO Dia: 28/07/11 Sentença Cumprimento da Sentença Art.462, CPC = se for obrigação de fazer ou não fazer PI Art.475, I Art.461-A, CPC = se for obrigação de dar CPC Art. 475, J, CPC = se for obrigação de pagar $ Se a decisão for uma das três, a execução seguirá os

DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Art. 517. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I – corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II – fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução,…

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor. É execução em dinheiro. É fonte subsidiária das demais. Princípio da taxatividade - só é título por que a lei assim o concebeu. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. a) Fase inicial: começa com petição inicial. O executado é chamado para pagar em três dias

MANUAL DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Sheila Campello Farias Gibaile – Analista Judiciário da Secretaria de Recursos Humanos do Conselho da Justiça Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 2 DEZEMBRO DE 2000 Manual de

1a questão. Romeu ajuizou execução por quantia certa em face do Raimundo, tendo por base um título executivo extrajudicial que indica a existência de uma obrigação de pagar. Este, ao ser citado, apresenta requerimento para parcelar a dívida, nos moldes do art. 745-A do CPC, porém em bases distintas, ou seja, pagamento parcelado e dividido em 40 (quarenta) parcelas acrescida da correção monetária e juros. O magistrado intima o credor para se manifestar a respeito, que informa não…