Execução De Obrigação De Fazer Execução De Alimentos

MEDIDA CAUTELAR DE ALIMENTOS Adriana Ferrari Seção VII - Dos Alimentos Provisionais ? arts. 852 até 854 1.CONCEITO è conceito de alimentos: são prestações destinadas a satisfazer as necessidades vitais daqueles que não podem provê-las por si. è A obrigação alimentar é recíproca, dependendo das possibilidades do devedor, sendo exigível se o credor estiver necessitado. Temos, no nosso direito, duas medidas que o legislador processual persiste na distinção: alimentos…

sentença o reu pode sustentar o erro de procedimento. O processo será anulado a partir da fase em que ocorreu o erro em relação ao procedimento. Obs.: se questoes se referem a questoes indisponiveis não se pode citar por correio. Ex. mãe pede alimentos. O juiz é obrigado a saber do erro de procedimento. (Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código) -Erro em relação ao julgamento de mérito (error in judicando) → são erros de fato e de direito material. O…

CEP. 66615-020, Belém/PA. Vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, instrumento de contrato de mandato anexo, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de ANTÔNIO CARLOS XAVIER DA SILVA, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da Carteira de Identidade e CPF não informados, residente e domiciliado nesta cidade, sito, Rua Airton Senna,nº954, Conjunto Paracuri II,…

atividade executiva baseada em título executivo judicial foi retirada do processo autônomo de execução e trazida para dentro do processo de conhecimento, no livro I. O novel art. 475-I dispõe que: O cumprimento da sentença far-se-á conforme os artigos 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa por execução, nos termos dos demais artigos deste capítulo. § 1º É definitiva a execução de sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de…

OS ALIMENTOS À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 Danielly Ferlin[*] RESUMO O presente artigo tem o escopo de avaliar o instituto dos Alimentos com fulcro no Novo Código Civil Brasileiro de 2.002 no que tange a abordagem de seu conceito, quais são as espécies decorrentes de classificações doutrinárias, arrolando

decisões mais referenciadas sobre a situação-problema da obrigação alimentar entre ex-cônjuges, compreendendo a imposição de garantir o necessário a vida de determinada pessoa envolvendo, alimentação, vestuário e habitação, acrescenta-se ainda necessidades de educação, instrução e lazer. Na definição dessa obrigação, leva-se em consideração, o necessário ao próprio sustento do obrigado e a necessidade do alimentando. Decorre essa obrigação da ocorrência de determinadas circunstâncias,…

UND II – Das modalidades das obrigações  1. Classificação.  Quanto ao objeto (qualidade da prestação):  Obrigações de dar (positiva ou comissiva). Coisa certa.  Coisa incerta.  Obrigações de fazer (positiva ou comissiva).   Obrigações de não fazer (negativa ou omissiva).  Quanto aos elementos:  Simples.  Complexas – “multiplicidade” nos elementos. Multiplicidade de objetos – Cumulativas ou alternativas.  Multiplicidade de sujeitos – divisíveis,…

Manoel, já amplamente qualificado, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, profissional cujo endereço consta na procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor Embargos à Execução Com fundamento nos artigos 736 c/c com 745 ambos do Código de Processo Civil Brasileiro, movida em desfavor de Paulo Henrique Bastos, menor impúbere, neste ato representado por sua genetriz, Débora

sentido de averiguar esta desagradável situação, ou seja, está sendo ele cobrado por algo que não é mais da responsabilidade dele. Além disso, fica o autor a mercê de sofrer eventual ação de reparação de danos decorrida de acidente de veículo, execução de dívida por parte do Estado, sem falar na esfera criminal e nem tão pouco efetua o pagamento do tributo que recai sobre o veículo, ora em citação. Como consta no anexo Extrato Consolidado do IPVA, emitido pela Secretaria de Estado…

bens. Alimentos Pensão Alimentícia é diferente de Pensão Previdenciária. Conteúdo: “São Prestações para satisfação das necessidades vitais para quem não pode prover para si.” Orlando Gomes O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor. Necessidade é diferente de vontade. Sustento, cura (saúde), vestuário, casa (possibilitar que tinha moradia digna), educação. Binômio Alimentar (Pressupostos da…