Execução De Obrigação De Fazer Execução De Alimentos

natureza do provimento jurisdicional pretendido, que segundo a doutrina majoritária, são: Ação de Conhecimento que visa ao acertamento do direito que se sub classificam em Ação declaratória, condenatória, constitutiva, Ação mandamental, e a Ação de Execução que visa a satisfação de um direito já acertado. AÇÃO DECLARATORIA É aquela na qual o interesse do reclamante se limita à firmação da existência, ou inexistência, de uma relação jurídica. O juiz evidencia o que no mundo do Direito já…

trabalhadora honesta, avô de Sicrana Pontes, foi compelida a lhe alcançar alimentos no valor equivalente a 1,5 salários mínimos em face da impossibilidade do seu Genitor fazê-lo em razão de situação de desemprego e doença. Os alimentos foram devidamente pagos até a data de 30 de janeiro de 2013. Em junho de 2013, porém a alimentanda promoveu a execução de alimentos sob a alegação de que a partir de janeiro e até aquela…

Instituto Metodista Izabela Hendrix Processo Civil III – Execução Alunos: Luan Christian Silva Lemes e Pedro Ivo Alves Simões Professor Carlos Marden Turma: 6° Período - Noite Atividade Extra (valor: 10 pontos) Observação: a presente atividade pode ser feita de dupla e deve ser entregue no dia 21 de novembro (manhã) ou 25 de novembro (noite). Após essas datas, a atividade não será mais recebida sob nenhum argumento. Instruções: o trabalho consiste em apresentar…

dando resposta a um problema inerente ao processo. 577) Todas as medidas cautelares são determinadas ou deferidas em processo cautelar? R.: Nem sempre. Algumas medidas cautelares ocorrem dentro de um processo de conhecimento, de um processo de execução, ou no curso de procedimentos especiais. Outras, ainda, têm natureza administrativa, constituindo mero procedimento. 578) Qual a diferença entre medidas cautelares e processo cautelar? R.: O processo cautelar é o instrumento…

CAUTELARES NOMINADAS. Alimentos Provisionais, Arrolamento de bens, Justificação. ALIMENTOS PROVISIONAIS ARTIGOS 852 A 854 Provimento. Abastecimento, fornecimento. Mantimentos, víveres. Abundância de coisas necessárias ou proveitosas, assim, "provisões", é tomado comumente no sentido de alimentos, ou de tudo que se faz necessário ou preciso para a mantença ou sustento de alguém. ALIMENTOS PROVISIONAIS: Alimentos provisionais são simples antecipações dos alimentos…

indispensável o consentimento do cônjuge. R.: Ações que versem sobre direitos reais imobiliários; relativas a fatos que digam respeito a ambos os cônjuges; ações possessórias, nos casos de composse ou de ato praticado por ambos. 15) O que pode fazer o marido cuja esposa se recusa a dar-lhe consentimento para propor ação? R.: Deve pedir ao juiz o suprimento da outorga uxória, demonstrando que a recusa se deve a motivo injusto ou que é impossível ao cônjuge dá-la. 16) Por quem são…

direito, por meio do “processo de conhecimento ”; a satisfação do seu direito, por meio do “processo de execução ”; e a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução, por meio do “processo cautelar ” (a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção da certeza de um direito, ou à satisfação desse direito); o processo principal (conhecimento ou execução) é o instrumento pelo qual se procura a tutela a uma pretensão, o “processo…

Execução por quantia certa contra devedor solvente de título executivo extrajudicial Só é título pq assim a lei concebeu. Execução de título judicial: cumpri-se sentença e todos os documentos produzidos dentro do processo. Execução de título Extrajudicial: Tem uma finalidade cumprir documentos que não foram produzidos por um juiz mais que a lei de alguma maneira conferiu eficácia executiva. Na verdade o documento que estruí a execução não é um documento que possui em sim algum…

prestação anual perpétua. Pelo censo reservativo, alguém se obrigava a prestação anual a ser paga pelo adquirente e sucessores, mediante o recebimento de certo capital. Quando essa obrigação gravava um prédio, era de natureza perpétua, não podendo ser remida ou resgatada. Distinguia-se do mútuo, porque no censo não havia obrigação de restituir a coisa. Na verdade, tratava-se de um empréstimo com garantia real. O proprietário do bem entregue pagava juros perpétuos sobre capital que não…

1). Explique o conceito jurídico de “obrigação” com base em, pelo menos, dois autores civilistas distintos (citar a obra consultada, bem como a página) e disserte sobre qual a importância da “Lex Poetelia Papiria” para o direito das obrigações. Segundo Carlos Roberto Gonçalves em seu livro, Direito Civil 1 Esquematizado (Parte Geral Obrigações) p. 446, “O vocábulo obrigação comporta vários sentidos. Na sua mais larga acepção, exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, seja