Execução De Obrigação De Fazer Execução De Alimentos

Suspensão Condicional da Execução da Pena (SURSIS); 14. Do Livramento Condicional; 15. Da Extinção de Punibilidade. Causas Extintivas da Punibilidade; 16. Crimes contra Pessoa; 17. Crimes contra o Patrimônio; 18. Crimes contra a Dignidade Sexual; 19. Crimes contra a Honra; 20. Crimes contra a Fé Pública; 21. Crimes contra a Administração Pública; 22. Crimes contra a Administração da Justiça; 23. Lei n.° 4.898/65 (Abuso de Autoridade); 24. Lei n.° 7.210/84 (Lei de Execução Penal); 25. Lei…

Execução coletiva e execução individual da sentença coletiva As considerações a respeito desse tema justificam-se não só pela sua importância, mas também pela polêmica em torno de vários aspectos, o que tem provocado frequentes dúvidas e/ou divergências. A execução coletiva em relação aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é tema complexo, sem tratamento legislativo condizente com a sua amplitude e relevância. O CPC é diploma elaborado para a tutela de direito individual

respeito, à presença de V. Exa., promover, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (Art. 732 CPC) Em face de, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer: O executado ficou obrigado ao pagamento de 30% de seus rendimentos, nos autos da ação de alimentos de fato nº 001/, e conforme última Revisão de Alimentos processo n°. 001/, conforme cópia do termo de audiência em anexo. Ocorre que o executado está em debito com alimentos de sua filha Bruna, conforme quadro a…

Execução Execução por quantia certa- 1- Execução por quantia certa contra devedor solvente- Tem três fases- 1- A fase postulatória- Que inicia-se com a petição inicial, tramitando a mesma de forma autônoma, observação- 1- Ela segue acompanhada do titulo executivo, demonstrativo de débito e cálculos pelo contador quando for beneficiário da justiça gratuita (esse beneficiário da justiça gratuita as vezes é representado por advogado ou defensor público, e na internet pode fazer…

invocado pelas partes, o Estado vai dar um tipo de pronunciamento judicial diferente. 2 1 ESPÉCIES DE TUTELAS JURISDICIONAIS É necessário analisar o tipo de provimento jurisdicional que foi solicitado pelo autor para, em função deste pedido, se fazer as classificações das tutelas jurisdicionais. Para a doutrina tradicional, existem três tipos de tutelas: de conhecimento, executiva e cautelar. Dentro da tutela de conhecimento são compostas por três tipos de tutela, chamada de…

A execução de alimentos e o cumprimento de sentença a luz da acepção teórica do diálogo das fontes 1 INTRODUÇÃO Indiscutivelmente os alimentos estão entre os fundamentais direitos da pessoa humana, porquanto destinados a satisfazer as vindicações materiais de subsistência, vestuário, habitação e assistência na enfermidade, bem como as necessidades de índole moral e cultural. Não obstante sua importância, verifica-se que a sistemática utilizada para a obtenção forçada dos mesmos em Juízo…

endereço acima especificado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 733, do Código de Processo Civil pátrio e art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal vigente, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de xxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua xxxxx, S/N, bairro xxxxxx, na cidade de xxxxxx, xxxxx, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos. I – DAS PRELIMINARES I.I. – DO…

72455500, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos advogados e estagiários do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário do Distrito Federal UDF –NPJ-GAMA/UDF, mandato incluso, com fulcro no art. 732 do CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ANTÔNIO MIGUEL DA SILVA , brasileiro, solteiro, filho de Severino Antônio da Silva e Maria José da Silva residente e domiciliado na QR 431, Conjunto 18, casa 08, Samambaia- Brasília/DF, com domicilio laboral no…

PRINCÍPIOS INFORMADORES DA DE EXECUÇÃO CIVIL Regras e princípios são espécies dentro da norma que, por sua vez, é entendida como gênero. As regras orientam condutas e os princípios correspondem a verdadeiras premissas. Eles são o ponto de partida, inclusive para a formação das próprias regras. Segundo Araken de Assis, os princípios não se aplicam de forma rígida, linear e inflexível, de modo que, não há na doutrina uniformidade, nem critérios para organizá-los. A classificação que…

o rito comum ordinário das ações individuais trabalhistas, exceto naquilo que o legislador do trabalho estabelece como peculiar. prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito. apenas o empregador pode ajuizar. o empregado instável é dispensado sem maiores formalidades. o art. 482 da CLT traz as hipóteses de…