Execução De Obrigação De Fazer Execução De Alimentos

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho volta-se ao estudo dos requisitos gerais para a realização de uma execução tendo em vista o Código de Processo Civil vigente. Para tanto, abordar-se-á os artigos 580 a 587 do Código de Processo Civil. Com efeito, será analisado que o intérprete deve ter em mente que a Lei, ao reportar-se aos requisitos necessários para realizar qualquer execução vale-se desta em seu termo amplo, ou seja, como o conjunto de atividades destinadas a transformar em…

já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS em epígrafe, que lhe move _____, menor impúbere representado por sua genitora _____, também qualificada nos presentes autos processuais, por suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, nos fatos e nos termos que se seguem. I. DO CABIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO – DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL…

Faculdade, Rua, Centro, nesta Cidade de, onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamentos no artigo 733 do código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de ADEMIR, brasileiro, casado, lavrador, residente e domiciliado na Av., n.º, Centro, Cidade de, telefone (), pelos motivos a seguir expostos: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possuem condições

Capítulo 1 1.1 – Sobre Alimentos O tema alimentos tem provocado inúmeros debates ao longo do tempo, mas, com certeza, a questão relacionada à obrigação alimentar entre parentes tem sido a mais duradoura. Temos por pensão como renda anual ou mensal, paga pelo Estado ou particular a alguém ou a seus herdeiros. Essa definição é interessante, pois ao se definir pensão como sendo toda prestação paga pelo particular ou pelo Estado, a alguém, está se traçando as linhas para o estudo em tela.

Alimentos Provisórios e Provisionais Sumário: Introdução; 1 Dos Alimentos, 1.1 Conceito, 1.2 Critério de Fixação, 1.5.1 Desde e até Quando são Devidos Alimentos; 4 Provisórios e Provisionais Diferenças e Semelhanças; 5 Pena de Prisão; 6 Da Revisão dos Alimentos Provisórios; 7 Alimentos no Código Civil de 2002; Conclusão; Jurisprudência; Referências Bibliográficas Introdução ALIMENTOS: em conotação vulgar é tudo aquilo necessário para a subsistência. Já…

Alimentos desde e até quando? Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Devem ser qualificadas, no mínimo, de tormentosas as questões que a definição do marco inicial e do termo final de vigência do encargo alimentar suscitam. O surgimento de dúvidas em sede doutrinária e de uma infinidade de posições díspares na jurisprudência florescem por fatores diversos: o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, a eficácia imediata…

e etc). Competência territorial de juízes de 1º grau – art. 94, CPC (COSTUMA CAIR NA PROVA): 1. Regra geral: domicilio do réu 2. Imóveis (direito real imobiliário): foro da situação da coisa 3. Alimentos: foro do domicilio do alimentando – ex: fez a criança e não assumiu, a ação de alimentos deve ser proposta no foro do domicilio da criança. Essas regras de competência em razão do valor e do território foram criadas para proteger os interesses das partes. Portanto, elas possuem…

às prestações de fazer, de sinal positivo ou negativo, e aos deveres legais, tutelados por writs. Do seu contexto não escapam, todavia, algumas prestações pecuniárias, à guisa de exceção ao veto da prisão por dívidas. Obtida a injunction, mandando o obrigado pagar o credor, o descumprimento enseja a prisão. Em tal hipótese, a sanção não decorre do inadimplemento da prestação pecuniária, mas da ordem judicial. As restrições à prisão por dívida não incidem em casos de alimentos,…

QUESTIONARIO AVALIATIVO – EXECUÇÃO 1°)Diferencie fraude contra credores e fraude à execução. Fundamente sua resposta. R= Fraude à execução é instituto de direito processual. Pouco importa, para sua existência, que o autor tenha expectativa de sentença favorável em processo de cognição, ou, se é portador de título executivo extrajudicial que enseja processo de execução. Os atos praticados em fraude à execução são ineficazes, podendo os bens serem alcançados por atos de apreensão…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada…