Execução De Entrega Da Coisa

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Ibaiti - Paraná 2008 Trabalho sobre Direito das Obrigações Questões: 1) Qual o conteúdo do termo “equivalente” no artigo 234 do Código Civil? R: O presente artigo trata da perda da coisa por culpa do devedor. Ricardo Algarve Gregório, em comentário ao referido artigo1 explica que o termo “equivalente” significa o valor que foi pago pelo credor, acrescido da indenização pelos prejuízos acarretados à outra parte, ou seja, os…

Bairro ----, Cidade ----, Estado ----, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na guarda do prazo disposto no art. 738 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DO DEVEDOR à Execução de Entrega de coisa incerta, que lhe move JOSÉ DAS COUVES, (Nacionalidade), (Estado civil), (Profissão), portador do CPF n.º ----, Carteira de identidade nº ----, residente e domiciliado na Rua ----, n.º ----, Bairro ----, na Cidade de…

mercantis os contratos que envolvam a compra e venda de insumos, para serem incorporados ao processo produtivo ou equipagem do estabelecimento industrial. Vamos encontrar nesta espécie de contrato o vendedor que se obriga a transferir o domínio da coisa ao comprador, o qual se obriga a pagar aquele o preço ajustado por ambos, onde o objeto será sempre mercadoria e a finalidade da operação deverá ser a circulação de mercadoria. Obs do aluno: Não se admite nessa modalidade o consumidor…

escrita sem eficácia de titulo executivo, para a obtenção de pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa móvel e fungível. Qual o fundamento da ação monitoria? Art. 1.102 – A do CPC, inserido nos procedimentos especiais. O que diz o art.1.102-A? A ação monitoria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Estando a petição inicial devidamente…

A ação de depósito é o meio processual adequado para garantir a devolução da coisa ao autor. Depositante e depositário celebram um contrato (chamado de contrato de depósito), onde o depositário fica responsável pela guarda da coisa até ser reclamada pelo depositante. Não havendo a restituição do bem é lícito ao autor ingressar com tal ação para que a coisa lhe seja devolvida. 2. Considerações Gerais 2.1. Contrato de Depósito e suas espécies

Classificação dos contratos quando à sua designação e à falta de disciplina jurídica........................................................................................................................07 Classificação dos contratos quando ao tempo de sua execução..............................08 Divisão dos contratos em atenção à pessoa do contratante.....................................08 Contratos reciprocamente…

ordem pública, moralidade, proteção da vontade livre e consciente das partes e dos contratantes débeis. 2) Vinculação das partes: As partes se vinculam ao que contrataram. Deve o contratante manter a palavra empenhada. Se não fizer, expõe-se à execução judicial do contratado à obrigação de ressarcir prejuízos causados ao outro contratante. É destinado a impedir ou atenuar a frustração do adimplemento. 3) Equilíbrio dos Contratantes (Se as partes são desiguais, é o princípio…

se a Fazenda atender ao mandado monitório, é dispensada do pagamento de honorários; se quedar-se inerte, os autos são encaminhados ao Tribunal para o reexame necessário do despacho inicial que determinou a expedição de mandado de pagamento ou entrega de coisa, sendo que a Fazenda pagará honorários de sucumbência; se apresentar embargos, a ação monitória converte-se em rito ordinário. III - AÇÃO MONITÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Delineados os aspectos fundamentais da ação…

declarativa pode ser de simples apreciação, de condenação ou constitutiva (art. 4, nº 2 cpc). Na de simples apreciação pretende-se obter a declaração de existência ou inexistência de um direito ou de um facto; na de condenação exige-se a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um direito; na constitutiva pretende-se que o tribunal autorize uma mudança na ordem jurídica existente. Diferentemente da acção declarativa, a acção executiva, integrada no…

nos informa que o referido contrato ocorre quando “um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro (vendedor) obriga-se a transferir o domínio de uma coisa e a outra (comprador) a pagar-lhe o preço em dinheiro. Em geral é contrato consensual e se constitui pelo simples acordo de vontades das partes acerca de coisa e preço, inclusive as condições relativas a cada uma dessas prestações (art. 482). Mas se tem por…