Execução De Contrato Particular

Realinhamento de preços nos contratos administrativos O equilíbrio financeiro ou equilíbrio econômico do contrato administrativo, também denominado equação econômica ou equação financeira, é a relação que as partes estabelecem inicialmente, no ajuste, entre os encargos do contrato e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento. Em última análise, é a correlação entre objeto do contrato e sua remuneração, originariamente prevista e…

conceituação sus, o Código Tributário Nacional no Livro Segundo, Título II, Capítulo V, prevê a responsabilização de terceiros nos créditos tributários, entre o quais, os sócios e gerentes, quando obrarem com excesso de podres ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Com esta previsão do CTN o assunto tornou-se tormentoso no meio doutrinário e jurisprudêncial, em que as controvérsias são imensas, tanto quanto ao fato de ser ou não aplicável a referida…

da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Embora essa sociedade seja um contrato consensual, que pode ser feito oralmente ou por escrito, a forma escrita é de grande importância, pois a personalidade jurídica surgirá com o registro deste contrato. Além disso, nas questões entre os sócios, e entre eles com terceiros, tal sociedade só se provará por escrito (público ou particular), de modo que um sócio não poderá demandar contra outro sem exibir documento de constituição da

relacionais. Ao longo da leitura deste aponto irá entender na essencia o que diferencia o Direito Administrativo do Direito Privado, bem como o modo operandus da Administração Pública com estrita aplicação de um direito específico na sua relação com os particulares. 1 NOÇÕES DE DIREITO Para incrementar o raciocínio jurídico é fundamental conceptualizar o Direito. destarte, as discussões em torno do Direito será fundamentada em duas acepções, a mencionar:  Definição Nominal e; …

do administrador tem aplicabilidade para se buscar a eficiência pública). Art.5, LV – Contraditório e ampla defesa: é o direito de saber o que esta acontecendo em um processo e o direito de se manifestar contra isso. Defesa prévia é garantia do particular se manifestar antes de uma decisão administrativa. Direito a defesa por meio de um advogado, só que na esfera administrativa a ausência (S.V.5 do SFT) de defesa técnica não gera nulidade do processo. Duplo grau de julgamento (s.v.21 do…

de lei e por prazo indeterminado (titularidade e execução). Delegação – ocorre quando a transferência é feita a um particular, por ato ou contrato e por prazo determinado (apenas a execução). 5. Autorização: consiste no ato administrativo no qual a Administração Pública vai transferir a alguém a execução de uma atividade material. Concessão: consiste num contrato administrativo pelo qual a Administração Pública vai transferir a alguém a execução de um determinado serviço público,…

interesse público sobre o particular e a indisponibilidade deste interesse. Para se firmar um contrato, se faz necessária a presença dos princípios como a autonomia da vontade, o consensualismo, a obrigatoriedade da convenção (pacta sunt servanda) e a boa-fé um dos mais importantes, que serão mais bem explicados adiante. Nesses contratos também aparecem as cláusulas exorbitantes, que são clausulas em que o administrador utiliza de suas prerrogativas de superioridade no contrato para…

Cessão de créditos e sua ocorrência no transcurso do processo de execução extrajudicial: João Paulo Dapper Acadêmico do Curso de Direito da Faculdades Riograndenses – FARGS Inserido em 09/04/2008 Parte integrante da Edição no 262 Código da publicação: 1940 Resumo: Trata-se de breve estudo acerca da cessão de créditos e os possíveis efeitos processuais de sua ocorrência no intercurso de ações ou procedimentos executivos de títulos extrajudiciais. Analisa-se a possibilidade de…

DIREITO ADMINISTRATIVO II ASSUNTO: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO Valor da atividade: _______________ Orientações: 1ª – Valor da atividade: 5,0 pontos que serão somados a nota da prova. 2º - Formar grupo de 02 alunos para responder, e entregar as questões até o dia 01/12/2010 2ª – O grupo irá escolher para responder até 10 das questões propostas abaixo, sendo que, cada questão valerá 0,5 ponto. 3ª - Das questões apresentadas abaixo, 05 questões comporão as questões

DIREITO………………………………………………………………………….....3 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES……………………………………………………….4 O CONTRATO COMO FONTES DAS OBRIGAÇÕES……………………………5 CASOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES O CONTRATO DE MANDATO)....................................................................................6 CARACTERÍSTICAS QUALIFICATIVAS DO CONTRATO DE MANDATO….7 FORMAÇÃO DO CONTRATO DE MANDATO……………………………………8 FORMA DO CONTRATO DE MANDATO………………………………………….8 AS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO…