Execução De Contrato Particular

contra prestacional. - Exceção de contrato não cumprido: Ex: se a Administração pública, contrata uma empresa X para efetuar a limpeza nas suas dependências, se administração não paga, a empresa X pode deixar de limpar as dependência? Sim de acordo com o artigo 78, XV da Lei 8666, diz que é possível a utilização da exceção do contrato não cumprido, desde de que a Adm seja inadimplente por mais de 90 dias. Não podemos exigir que a outra parte cumpra sua parte no contrato se não estamos…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 CONTRATO DE MANDATO 3 2.1 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS 3 2.2 CLASSIFICACÕES DO MANDATO 4 2.3 CONCEDER E RECEBER MANDATO 5 2.4 A PROCURAÇÃO E SEUS REQUISITOS 6 2.5 OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO 6 2.6 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MANDANTE 7 2.7 EXTINÇÃO DO MANDATO 7 3 MODELO CONTRATO DE MANDATO 9 4 CONCLUSÃO 12 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho, temos como objetivo, esclarecer todos os pontos que estejam relacionados ao tema, desde seu conceito e suas características, suas

19900-000; e PIETRO BOMBARDI, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, empresário, solteiro, domiciliado na Rua Paraná, nº 476, na cidade de Palmital-SP, CEP 19970-000, nos autos da execução que lhe move CARLOS CALÓ, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propôr,nos termos do artigo 736 e seguintes do Código do Processo Civil, EMBARGOS À EXECUÇÃO. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO I - Dos pressupostos processuais (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) O REQUERENTE, CARLOS CALÓ, propôs ação de…

Consórcio Público São contratos celebrados pelos entes da federação, formando uma nova pessoa jurídica, a fim de realizar atividades e alcançar objetivos comuns. Os consórcios são legitimados pela Lei 11.107/2205. Os consórcios podem instituir personalidade jurídica público caso em que serão associações ou pessoa jurídica de direito privado com regime híbrido. Os Consórcios Públicos foram previstos no ordenamento brasileiro na emenda constitucional 19/98. Consórcio Público…

PARECER/PROGER/2013_________________________ Assunto: ADITAMENTO DE CONTRATO COM ACRÉSCIMO DE 13,0453% CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 547/13 Possibilidade de Aditivo de Contrato Serviço: Procuradoria Geral do Município I- Relatório. A Secretária Municipal de Assistência Social solicitou parecer desta Procuradoria para aditamento no importe de 13,0453% do valor total do contrato 547/13 firmado entre o Município de Coronel Fabriciano e a empresa ACTCON TECNOLOGIA LTDA - ME;

falava de forma expressa em adicionais de tarifa pagos pela Administração Pública. Também não fora criado pela lei um sistema de garantias adequado, capaz de proteger o concessionário contra o inadimplemento do concedente1. A motivação legítima do particular em obter lucros com a realização de seus empreendimentos acabava por impedi-lo de ser um parceiro do agente estatal. É nesse cenário que surge a concepção de “Parceria Público-Privada” no direito administrativo brasileiro, e…

documento particular O imóvel, ora constrito, foi adquirido pelo primeiro embargante, Marcos, através de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, em 17/05/2001 (doc. 02), por R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Em 20/06/2001, cinco dias antes do combinado (alínea “b”, Cláusula Primeira do Contrato), o adquirente efetivou o pagamento total do imóvel, conforme Recibo de Quitação (doc. 03). Na Cláusula Segunda do Contrato se lê: “O(s) imóvel(eis), objeto(s) deste…

submetido ao dever de licitar e quem estará obrigado a adotar esse procedimento como requisito necessário à celebração de qualquer contrato administrativo. Portanto, estudaremos a licitação como o antecedente necessário ao contrato. Veremos também, nesta primeira unidade e pela primeira vez, a Lei nº 8.666/93, que estabelece as normas gerais sobre as licitações e os contratos administrativos. Estudaremos, ainda, os princípios da licitação. O perfeito conhecimento desses…

PROJETO Construção de Escola Infantil de Ensino Particular V. 1.00 Data: 25 de Abril de 2014 Construção de Escola Ensino Particular TERMO DE ABERTURA PROJECT CHARTER PREPARADO VERIFICADO APROVADO DATA VERS. 1.0 1.1 TÍTULO DO PROJETO Construção de Escola Infantil (Ensino Particular) 1.2 RESUMO DAS CONDIÇÕES DO PROJETO A edificação do Estabelecimento de Ensino Particular será concretizada com base em…

abrangente que propriedade, pois aí se incluem os bens que não são do Poder Público. [4] É o poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimônio (bens públicos), ou sobre os bens do patrimônio privado – bens particulares de interesse público – ou sobre as coisas inapropriáveis individualmente, mas de fruição geral da coletividade – res nullius. Neste sentido amplo e genérico o domínio público abrange não só os bens das pessoas jurídicas de Direito…