Execução De Contrato Particular

INTRUDUÇÃO A presente pesquisa tem a finalidade de definir o conceito acerca do assunto “licitações e contratos públicos”, bem como a importância e a utilização deste processo na administração publica, fazendo com que a mesma se torne cada vez mais transparente nas suas decisões, visando com isto a melhor maneira de se obter bens e serviços a favor da população. Todo o processo licitatório deve estar em conformidade com a legislação pertinente, que possui leis especificas para a…

consultoria jurídica é a seguinte: “O sócio de sociedade limitada está sujeito à execução de seus bens particulares por débitos, comuns e fiscais, contraídos pela empresa no exercício de atividade mercantil?” 2. Integralização do Capital Social A resposta a tal indagação envolve, preliminarmente, o tema da integralização do capital social. Na sociedade limitada, o capital social vem fixado no contrato social e é dividido em quotas, que podem ser subscritas pelos…

presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da EMPRESA “B”, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede a Rua _________________________________, nº_______ – bairro - cidade, CEP XXXXX-XX, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS 1. A Exeqüente em 02 de junho de 2008 contratou com a executada, mediante instrumento particular firmado por elas e duas testemunhas…

CONTRATOS Aula 05 8) HERMENÉUTICA CONTRATUAL É o estudo da interpretação dos contratos, para revelar o espírito, o sentido, o alcance, a intenção do contrato. O contrato nasce do acordo de vontades, expresso por palavras verbais ou escritas. Mas na pressa de celebrar um contrato, diante do dinamismo do mundo moderno, as palavras podem gerar dúvidas. Surgindo assim controvérsia na execução do contrato, caso as partes não consigam resolver o litígio entre si, dialogando,…

preceitua o disposto constitucional 175 – “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão o permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” – podem estas atividades serem delegadas a entes particulares sem que percam o caráter público, pois cabe ao Estado o poder jurídicos de regular, alterar e controlar tais serviços. 2. INTERESSE COLETIVO Os serviços públicos são executados para propiciar aos seus…

Contrato de deposito Passo 1- Dos artigo 627 a 652 do Código Civil. Passo 2- Qestoes. 1-O contrato de depósito pode ser gratuito? Em regra, o depósito é gratuito, pois se refere a um favor que o depositário faz em relação ao depositante. Mas é possível haver disposição expressa estabelecendo remuneração ou mesmo esta decorrer de profissão, nesse caso, o depósito Será oneroso (art. 628 do C.C.). Neste contrato o depositário não pode usar a coisa, a não ser que tenha expressa…

de sua inscrição. & Questão 1 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 &&&& Marcar questão Texto da questão Os Contratos Administrativos exigem que as pessoas contratadas cumpram direta e pessoalmente as obrigações a que se vincularam, não lhes sendo permitido transferir para outros o cumprimento dessas obrigações. Tal afirmação diz respeito a que característica dos Contratos Administrativos? Escolha uma: 1. Bilateralidade. 2. Onerosidade. 3. Estabilidade. 4. Intuitu…

Nome:______________________________________________________________________________ Direito Administrativo II. Prof. Júlio César Pacheco – Abril/2014 Informação: Esse exercício serve como reforço para os estudos da 1ª Prova. Conteúdo: Licitação e Contratos Administrativos. Três dessas questões serão utilizadas na prova O gabarito oficial será informado antes da prova.…

Concepção orgânica: Só esta diante de um serviço público se for prestado por um órgão, ou seja, pelo Estado. A crítica feita a essa concepção é que quem a segue, está tirando a oportunidade de delegatários (concessionários e permissionários), ou seja, particulares, de prestarem serviço público sendo que eles prestam sim. b) Concepção Formal: (bandeira de melo) Serviço Público é quando a Lei assim o define. EX: A çei do SUS diz que a saúde é serviço público. A crítica feita aqui é que…

DESENVOLVIMENTO – ETAPA I Passo I É aceitável, sob o prisma jurídicos que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes? Justificar e fundamentar sua resposta. É aceitável sim, pois através do Princípio da Supremacia do Interesse Público o poder público encontra autonomia para contratação administrativa. Como o contrato administrativo nada mais é, que um acordo de vontades entre a administração pública e o particular, tanto as obrigações, como os deveres são…