Execução De Contrato Particular

designação da doutrina para qualificar algumas disposições dos contratos administrativos, e que são elementos de diferenciação dos contratos de natureza privada, pois enquanto nestes há o necessário equilíbrio contratual entre as partes, naqueles há disposições que colocam a Administração Pública contratante em posição de superioridade, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público. A prerrogativa de fiscalizar os contratos se apresenta como uma dessas cláusulas, cuja…

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULAS 17 E 18: REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS OBJETIVO Discutir quais as características que distinguem os contratos administrativos dos contratos de direito civil, conferindo especial ênfase ao estudo das cláusulas exorbitantes. INTRODUÇÃO O contrato administrativo é definido, nas palavras de Marçal Justen Filho, como: Acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado…

CIÊNCIAS E HUMANIDADES BACHARELADO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Diego de Sousa Oliveira Orientador: Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling SÃO PAULO 2011 DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade…

com a Lei 11.079/2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Feral e dos Municípios. É a delegação contratual e remunerada da execução do serviço público a particular para que, por sua conta e risco, o explore de acordo com as disposições contratuais e regulamentares por determinado prazo, findo o qual os bens afetados à prestação do serviço, devidamente amortizados, voltam ou passam…

exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato. Princípios que regem: Igualdade; Legalidade; Impessoalidade; Moralidade e Probidade: honestidade no modo de proceder; Publicidade; Vinculação ao Instrumento Convocatório; Julgamento Objetivo; Ampla defesa;…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Termo de Contrato Particular que entre si fazem de um lado ...................., representada Pelo seu Presidente o Sr. ................ , de outro a .............. representada pelo ................... . Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de serviços, que entre si fazem de um lado a ............ que entre si fazem de um lado ...................., doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro a ................,…

indiretamente, perante os deveres do Estado enquanto prestador de serviços públicos. Estes fatos, à época, levaram o Poder Público a buscar novas formas de recursos para manter a prestação de seus serviços, e a delegação contratual de serviços a particulares foi a primeira medida adotada como forma de sanear a citada crise. Devemos inclusive registrar que o surgimento da concessão e permissão surgiu antes mesmo de se inaugurar o modelo de flexibilização da estrutura interna da…

Contrato de prestação de Serviço São partes neste instrumento: A) CONTRATANTE: CONSÓRCIO CONSTRUCAP-ESTRUTURAL-PROJECTUS, denominado simplesmente por CONTRATANTE, com endereço na cidade de Betim, estado de Minas Gerais, na Rodovia BR-381 Fernão Dias, KM 427, Distrito Industrial Jardim Piemont Norte, inscrito no CNPJ/MF sob nº 12.818.713/0003-08 e Inscrição Estadual nº 00178552300-17, pelo seu representante infra-assinado. B) CONTRATADA: xxxxxxxx, denominada CONTRATADA, com endereço…

indireta ou terceiros fora da Administração - Modalidades de descentralização: a) outorga – quando ocorre a transferência para terceiros (administração indireta) da titularidade e da execução do serviço público b) delegação – quando transfere para terceiros (concessionárias e permissionárias) só a execução. - Diferença de desconcentração: descentralizar é tirar do centro e transferir um serviço da Administração direta para terceiros, podendo estes estar dentro ou…

AULA 3. PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, CONTRATO DE GESTÃO E CONVÊNIO PERMISSÃO – é ato unilateral discricionário e precário, pelo qual o poder público transfere a outrem a execução de um serviço publico, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. A concessão decorre da vontade das partes e a permissão é ato unilateral e precário. CARACTERÍSTICAS - É contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder…