Execução De Contrato Particular

positivo no poder de exigir da Administração, ou de seu delegado, o serviço que se obrigou a prestar. Responsabilidade objetiva da Administração e de particulares que executam serviços públicos - A Administração responde subsidiariamente pelos danos resultantes da prestação do serviço delegado. Competência executiva é a competência material para a execução do serviço que pode ser privativo ou comum. Competência legislativa é a capacidade de editar leis e poder ser privativa,…

Licitação e contratos Conceito de licitação É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse (Hely Lopes). Etapas: 1º - Licitação – de acordo com a melhor proposta 2º - Contrato – ajuste/acordo administrativo com particular ou ente administrativo. Contrato com a administração pública regra geral: decorrente do processo de administração exceções: contratação direta (dispensa ou…

República de Moçambique EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª SECÇÃO COMERCIAL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA CIDADE DE MAPUTO Autos de execução Ordinária nº 68/2012-N ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º …..,…

Assuntos tratados Pregão Contrato Administrativo Serviço Público Improbidade Administrativa Pregão Lei aplicada para todos os entes da União; de início foi criada para União. 1) Fase interna: 2) Fase externa: a) ato convocatório; b) entrega das propostas; c) julgamento/classificação; d) qualificação/habilitação; ver art.18 A Lei 8987 (Lei do Serviço Público). e) adjudicação/compulsória; f) adjudicação. Contrato Administrativo: Lei 8666/93 Sempre consensual Regra Geral: de adesão,…

MACKENZIE ANA CLARA TOSCANO ARANHA PEREIRA TIA: 3125259-1 7°E Características dos Contratos Administrativos Prof. Lucia Helena Polleti Bettini São Paulo - SP 1. INTRODUÇÃO No Direito Privado entende-se por contrato a relação jurídica formada por um acordo de vontades, com obrigações reciprocas e com a proibição da alteração ou extinção do contrato de forma unilateral. Os contratos administrativos, uma vez que regidos pelo Direito Administrativo,…

o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. **IMPORTANTE RESSALTAR QUE É SEMPRE ATRAVÉS DE LICITAÇÃO QUE SE DARÁ A CONCESSÃO E A PERMISSÃO** Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre…

Introdução Embora os contratos existam desde o direito romano, não foram celebrados na época do feudalismo, voltando a ser realizados apenas com o surgimento do Estado capitalista moderno. No direito francês, para proteger o interesse público, eram admitidas certas cláusulas no contrato que traziam um desequilíbrio entre as partes. Embora leoninas, a jurisprudência francesa as aceitava como válidas para que o interesse público não sucumbisse ao interesse privado. Tais cláusulas eram…

expressa o significado de ato administrativo unilateral, e, portanto, sem a natureza contratual, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bens públicos por terceiros. O objeto da permissão é a execução de serviço público ou a utilização privativa de bens públicos, chamados, respectivamente, permissão de serviço público e permissão de uso. O art. 175 da Constituição…

EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM FIRMADO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E ALIENADO POSTERIORMENTE AOS EMBARGANTES. POSSE DE BOA FÉ, SUSTENTADA EM JUSTO TÍTULO, MERECE PROTEÇÃO. SÚMULA 84 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES NÃO CARACTERIZADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70012512018 COMARCA DE GETÚLIO VARGAS FERRAGEM ERECHINENSE LTDA. APELANTE MARILIA MARIA WEBER APELADO OSMAR DE SOUZA LEAL…

oficiais de estatística, geografia e geologia – IBGE; serviços e instalações nucleares; Serviço que compete aos Estados  distribuição de gás canalizado; Elemento Formal – o regime jurídico, a princípio, é de Direito Público. Quando, porém, particulares prestam serviço em colaboração com o Poder Público o regime jurídico é híbrido, podendo prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei. Em ambos os casos, a responsabilidade é objetiva. (os danos…