Execução De Contrato De Honorários Advocatícios

Assunto: Nova Resolução da Tabela de Honorários OAB/SC de 2014 PROPOSTA DE REDAÇÃO DA NOVA RESOLUÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC Dispõe sobre a Tabela de Honorários organizada pela Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil e outros provimentos. DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Tabela de Honorários da OAB/SC é importante instrumento de orientação na fixação dos honorários contratuais privados e nos honorários fixados aos advogados que aceitarem a delegação do…

1060/50 artigo 14, combinado com artigo 790 parágrafo 3º da CLT, requer a concessão da justiça gratuita em favor da reclamante, de acordo com a Lei nº 7510/86, uma vez que a situação financeira não lhe permite arcar com ônus processuais. 3. DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi admitida no quadro de funcionários da Reclamada no dia xx/xx/xxxx, na função de servente 40 horas, com registro na CTPS, para exercer a função de servente de limpeza. Recebeu como última e maior…

defesa dos interesses da CONTRATANTE em especial para nos autos do processo n. 535249-23.2015.0.79.4532, Execução Fiscal que lhe promove o Serviço de Proteção ao Crédito- SPC/SERASA, e que tramita na 3ª Vara Cível de Rio Grande, desincumbindo com zelo, responsabilidade e esmero a atividade do seu encargo, em qualquer juízo, instância ou tribunal. CLÁUSULA SEGUNDA O prazo de duração do presente contrato é indeterminado, estando vinculado ao período de tramitação do processo referido na…

devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 71.796.478/0001-18, com sede na Rua Iljima, n.º 1180, Vila Santo Antônio, na Cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, CEP 08534-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido aos serviços da reclamada na data de 04 de abril de 2011, para exercer a função de “operador de empilhadeira”, sendo imotivadamente demitido em 03 de dezembro de 2012, recebendo como última…

CONTRATO DE ASSESSORIA JURÍDICA Pelo presente instrumento particular, NOME, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PORTADOR DO RG _______________-E CPF_______________- RESIDENTE NA RUA_______________________BAIRRO – CEP – CIDADE E ESTADO, doravante denominado(s) 1ºCONTRATANTE, e de outro EDINALDO FRANCISCO DE SOUSA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PR nº 47.125 (1º Outorgado) e SAIMI SEMIL FURIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PR sob Nº 25.883 (2º Outorgado), com escritório

advogado. Obs2: Os itens 2 e 3 estão sendo discutidos quanto à sua inconstitucionalidade pela ADIN 1127-8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: 1- 1- Se o Contrato foi feito por escrito, o Advogadopoderá propor ação de execução por quantia certa. 2- 2- Se o Contrato for verbal, o advogado deverá propor ação de cobrança pelo rito sumário, na forma do art.275, II, CPC Obs1: No caso da execução por quantia certa, o Advogado pode executar a dívida em processo autônomo, desde que o Juízo…

Estatuto da Advocacia e da OAB – Dos Honorários Advocatícios. Ética e Disciplina da OAB – Da Ética do Advogado, Das Relações com o Cliente, Dos Honorários Profissionais. PASSOS Passo 1 (Equipe) Pesquisar, na legislação e na doutrina, elaborando relatório, a solução para o seguinte caso: 3. Paulo contratou advogado para propor ação de indenização por danos morais em face de Maria. No contrato de prestação de serviços advocatícios o valor dos honorários foi estipulado em R$…

Tratando-se de direito à complementação de aposentadoria decorrente de contrato de trabalho, a competência, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para apreciar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho. AUTONÔMO: TRT-9 : 860272005651907 PR 86027-2005-651-9-0-7 TRT-PR-04-08-2006 ADVOGADO-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AUTÔNOMOS PARA PESSOA FÍSICA-RELAÇÃO DE CONSUMO-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS-NÃO CARACTERIZADA-ARTIGOS 2o DA LEI…

Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia De um lado, Marilaine Santos, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade RG n. 408.269.490-4, expedida pela SJS/RS, inscrita no CPF sob o n. 020.594.850-49, empresária individual, inscrita no CNPJ sob n. 02.099.473/0001-96, residente e domiciliada no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, doravante denominada CONTRATANTE; De outro lado, RAFAEL CARLOS VOLMER SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sociedade de advogados,…

venho à presença de Vossa Excelência, EM CAUSA PRÓPRIA, fundado nos artigos 5º, inciso LXXIV e 100 § 3º, da CF/88, artigos 20 e 730 do CPC, artigos 22 e 24, da Lei nº 8.906/94 - EOAB, e demais normas adjetivas a espécie, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, em face da: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público estadual, representada pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná, através de seu procurador geral, com endereço na Rua…