Execução De Contrato De Honorários Advocatícios

Nacional, do BC, INSS, Comissão de Valores Mobiliários, e Superintendência de Seguros Privados –ADIn 1.754/98) , exceto os procuradores dos Estados, Distrito Federal, e Municípios (as restrições são impostas pela sua unidade). Todos tem o direito de honorários STJ Art. 4 – nulos os atos privativos praticados por não inscritos - responde civil e criminalmente. Nulidade: de ofício; provocada (MP ou parte); imprescritível e não pode ser sanada. - se feita por outros é infração de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital/PB Execução Fiscal Autos Nº: ., devidamente qualificada nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, por seus advogados, que abaixo assinam, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, propor a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Com base no artigo 5º, XXXV, LIV e LV todos da Magna Carta de 1988 c/c o art. 265, IV, a, do CPC, pelos fatos

22/01/2013, percebendo como ultimo salário R$ 1.590,00 ( hum mil quinhentos e noventa reais) , pleiteando o restante do acerto rescisório e saldo de salário . 2) Neste breve período, descreve que a reclamante foi acusada de cometer faltas na execução dos trabalhos. 3) Diante da conduta da Reclamada, pleiteia a Reclamante o recebimento de diferenças de verbas rescisórias não adimplidas. PRELIMINARMENTE 1. HOMOLOGAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 477 §3º, CLT, RELATIVO AO…

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ANNA MARIA FILIPPI BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC 2012 ANNA MARIA FILIPPI A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito…

lide. SÍNTESE DOS FATOS Alega a autora que celebrou Contrato de Empréstimo com o Banco Réu, não tendo este, fornecido à época ao consumidor a copia do contrato pactuado e documentos. Por inúmeras vezes a Parte Autora procurou pela Instituição Ré, e após incessantes pedidos por telefone, através do SAC da empresa esta permanece inerte. Pelo exposto requer a Autora à entrega de cópia do contrato de Empréstimo, os extratos de operação, planilha de cálculo…

2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis/RJ, no qual V. Sa. atua como Assistente Técnico, se dará no dia 01 de novembro de 2011, às dez horas, em nosso escritório, á Av. Portugal, 59, Valparaiso – Petrópolis/RJ, caso haja interesse em acompanhar a execução do trabalho e elaboração do laudo pericial. Colocamo-nos à sua disposição para esclarecer qualquer dúvida, enviando protestos de estima e consideração. Atenciosamente Gabriela Gomes do Carmo…

TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS APRESENTAÇÃO A Lei No. 8.906 de 4 de Julho de 1994, assegura aos profissionais inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil, o direito ao recebimento de remuneração convencionada, assim como aquelas fixadas por arbitramento judicial e aos honorários advindos da sucumbência. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, editou em 27.08.1998, a Resolução No. 07-GP/98, que aprovou as normas gerais para a contratação de…

pessoal Encargos trabalhistas Treinamento de pessoa Férias, faltas, doenças e licenças de pessoal, 13º salário, Gratificações e horas extras problemas sindicais, negociações, greves Problemas judiciais com pessoal MINUTA DO CONTRATO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE TECIDO MALHA CONTRATANTE: STYLE JEANS, com endereço no Rua: Ichigo Kurosaki, 777 - Distrito Industrial -, inscrito no CNPJ 23.222.253/8234-22, fone (11) 4535-0999 neste ato representado por LUCAS WILLIAN…

suspensão do feito em virtude de determinação do STJ, a não incidência dos juros remuneratórios, bem como da necessidade de liquidação, a ilegitimidade ativa do autor, a palicação do índice de 10,14%, juros moratórios e remuneratórios, além dos honorários advocatícios. Desta monta, em que pese o alegado pela parte requerida em sua defesa, sua pretensão não pode prosperar, senão vejamos: II - DO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A parte requerida em suas alegações refuta que o…

devedor) também é cabível na ação monitória. Mas isso só ocorre após a conversão do procedimento em ordinário.(Súmula 292) Através da citação por edital o devedor também pode tomar conhecimento de que é réu de uma ação monitória. (Súmula 282) O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (Súmula 247 Cientificamente, o processo civil é examinado em face de suas fórmulas e…