Execução De Contrato De Honorários Advocatícios

cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. § 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento. Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CLÁUSULA I NÚMERO DE EMPREGADOS: 38 NOME DO CONTRATANTE - 1 (EMPRESA): L. R. BORGONHONI ACABAMENTOS ME CNPJ: 09.573.057/0001-54 ENDEREÇO: AV. VISCONDE DO RIO BCO, 217 – CENTRO - PÉROLA NOME DO REPRESENTANTE: LUIZ RICARDO BORGONHONI CLÁUSULA II CONTRATADOS: GUILBERT CARLOS DE AZEVEDO D’AVIZ, BRASILEIRO, SOLTEIRO, ADVOGADO, INSCRITO NO CPF SOB O Nº.…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Instituto de Ciências Humanas – ICH Curso Direito Trabalho Analítico Débora Santos Longo Estatuto da OAB – Walter José de Aguiar Mendes HONORÁRIOS PROFISSIONAIS E DEVER DE URBANIDADE A urbanidade é a condição da dignidade e da independência da profissão; ela empresta suas forças à moderação, à delicadeza, ela esparge sobre o exercício profissional um elemento facilitador que estreita as relações e anula as dificuldades. Entre os…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS Contrato particular de prestação de serviços jurídicos e honorários advocatícios, em que são partes, de um lado: CONTRATADO: VANZO ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.890.076/0001-53, localizada à Rua Paraná, nº 3033, Ed. Centro Empresarial Formato, 5º andar, Cascavel, Estado do Paraná, neste ato representada por seu sócio Nilberto Rafael Vanzo, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PR sob nº

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS (Estatuto da OAB, Lei Federal nº 8.906/94, artigos 22 a 30 e Código de Ética Profissional, Seção VIII, I a V) que entre si fazem, de um lado, como ADVOGADO, PEDRO JUNIOR ALVES DIOGO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/MG sob o nº 156.474, com escritório profissional nesta cidade de Rio Pomba-MG, na Rua Juvenal Lopes de Abreu, 39, bairro Sol Nascente, e de outro lado, como CLIENTE(S), QUALIFICAÇÃO DO CLIENTE

emergente do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal”. Por todo exposto, não há que se cogitar a extinção do presente feito sem julgamento de mérito, ante a faculdade conferida a obreira para passagem pela Comissão de Conciliação Prévia. 2. DO CONTRATO DE TRABALHO Ingressou o reclamante aos préstimos da Reclamada em 03/01/2011, para exercer as funções de MOTORISTA. Percebia como salário a quantia de R$ 1.174,80. Foi imotivadamente dispensado no dia 11/03/2013. 3.…

presente, inscrita na OAB-GO sob o nº ..., com escritório profissional nesta Capital, na Rua ..., no ..., Setor ..., onde recebe as intimações próprias, vem à digna presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS movida por HELENA..., já qualificada, pelos fatos e fundamentos que seguem. 1) IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Nos termos do artigo 275, inc. II, f, do CPC, a presente ação deve tramitar pelo procedimento sumário.…

integral, da equidade e da justiça, que os honorários advocatícios integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos. 1.6. Neste sentido a pacífica jurisprudência no STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PERDAS E DANOS - PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - 1 - Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor…

substabelecer. Manaus, 25 de Junho de 2014. ______________________________________ EDÍLIO PAIVA DE SOUZA FILHO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATANTE: DARCY BARROS RAMOS, brasileiro, solteiro, alimentador solda, portadora da cédula de identidade n.º 1318752-0 /SESEG/AM, CPF n.º 640.831.362-00, residente e domiciliado à Rua 46, casa…

acórdão os honorários advocatícios foram fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). No entanto, a sentença de piso condenou a parte recorrente “a pagar ao autor a quantia de R$ 11.989,96 (onze mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), a título de restituição”. Nesta toada, o valor dos honorários deveriam ser estabelecidos considerando a regra do art. 55, da Lei 9.099 do JEC, que estabelece “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e…