Execução De Contrato De Honorários Advocatícios

concernente à execução dos atos e diligências relativos a este feito. (Doc. 03) “Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.” (LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003) (Grifo Nosso) PRELIMINARES; Primeiramente necessário se faz esclarecer que no mês de janeiro de 2014, o requerido…

nunca foi empregado do Reclamado, apenas prestou serviços de empreiteiro. O Reclamante firmou contrato de empreitada com terceiro que disponibilizou o Reclamante para execução de obra certa. Diga-se, por oportuno, que o Código Civil, Art. 1.079, estabelece que, de regra os contratos podem ser tácitos e os artigos 1.237 e seguintes, do mesmo Diploma, não prevêem qualquer formalidade para a realização de contrato de empreitada. O Art. 1.237 do Código Civil Brasileiro dispõe: "O…

condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Com base no dispositivo constitucional supracitado, levando-se em conta que a reclamação trabalhista fora ajuizada em 19/04/2012, pede o reclamado que este juízo declare a prescrição dos direitos trabalhistas…

que se impugna em razão da “PENHORA INCORRETA OU INVÁLIDA”, pelo seguinte motivo de fato e de direito: OS FATOS O réu-executado, “operador de câmera”, encontra-se DESEMPREGADO segundo “comunicação de dispensa” (DOC.1), “termo de rescisão de contrato de trabalho” (DOC.2) e “recolhimento de FGTS rescisório” (DOC.3). Além disso, foi recentemente operado na Santa Casa de (XXX) em razão de uma APENDICITE AGUDA, permanecendo internado por causa da intervenção cirúrgica em seu…

que se impugna em razão da “PENHORA INCORRETA OU INVÁLIDA”, pelo seguinte motivo de fato e de direito: OS FATOS O réu-executado, “operador de câmera”, encontra-se DESEMPREGADO segundo “comunicação de dispensa” (DOC.1), “termo de rescisão de contrato de trabalho” (DOC.2) e “recolhimento de FGTS rescisório” (DOC.3). Além disso, foi recentemente operado na Santa Casa de (XXX) em razão de uma APENDICITE AGUDA, permanecendo internado por causa da intervenção cirúrgica em seu…

jurisprudências. Não há lei que o regule. O principal meio de defesa do executado no processo de execução é deduzido via ação autônoma, fora do processo de execução, e somente após a segurança do juízo, que é requisito essencial para a oposição de embargos à execução. Todavia, em determinados casos, a efetivação da penhora pode provocar graves prejuízos ao executado. Isto ocorrerá nos casos que a execução tiver sido ajuizada com ausência de algum dos pressupostos processuais,…

regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000) § 1o É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento…

receber suas verbas rescisórias. Recebia salário base mensal de apenas R$ 1,050 (mil e cinquentas reais iniciais). Passando a receber 1,200 (mil e duzentos reais). A Reclamada não promoveu a anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira. Ocorre, Exa., que a Reclamada deixou de cumprir várias obrigações contratuais e vários direitos assegurados pela legislação, como será adiante articulado: II – DA…

COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI – RJ. PROCESSO Nº XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nºXXXXXXXXX, RG XXXXXXXX IFP, domiciliado XXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado, ingressa espontaneamente nos autos da Execução proposta por XXXXXXX S/A, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Pelas seguintes razões de fato e de direito: I II

WILSON CAMPOS DA SILVA PROCESSO DE EXECUÇÃO CURITIBA 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE – UNIANDRADE EDENILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA EDER DE SOUZA IVAN ZANARDINE ZANARDINE RODRIGO HOINATSKI WILSON CAMPOS DA SILVA PROCESSO DE EXECUÇÃO …