Execução De Contrato Cumulada Com Lucros Cessantes

órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. “Fumus boni iuris”: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o “direito de ação”, ou seja, o direito ao processo…

plano de direito material. Confirmando essa diferenciação, diz José Roberto Bedaque: "Assim, na tutela condenatória, a própria satisfação do direito é antecipada, ainda que parcialmente, com o início dos atos materiais de execução, mesmo sem que haja condenação prévia e, portanto, sem o título executivo." (9) 2.3. Alcance da antecipação Os efeitos do pedido da parte podem ser antecipados total ou parcialmente. A fixação dos limites da tutela antecipada…

passiva da ré e inépcia da exordial, que pelo menos aceite seja o fabricante denunciado a lide, nos termos do art. 70 do CPC, o qual tem o seguinte texto: “Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: III àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda” “Art. 71. A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu”.…

uma única parte) e abstrato, ao contrário da cessão de crédito, que é ato convencional. (FERNANDO NETTO BOITEUX, 2002, p. 85) RESUMO Introdução: Vive-se em uma era ao qual se preza a facilidade e agilidade no momento em que se realiza um contrato, por exemplo, de compra e venda. Pensando nisto, a sociedade, criou a figura dos títulos de crédito. Documentos estes que tem o condão de criar dinheiro futuro por dinheiro presente e também, podem ser, transferidos, isto é,…

em 10/8/20XX, com vencimento estipulado para 15/10/2008, que deveria ser liquidada no foro do domicílio do devedor, em Campinas – SP. Como a obrigação não foi cumprida no seu vencimento, Daniele, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra Diógenes, que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz. Em seguida, a credora ficou sabendo que Diógenes, no dia 3/10/20XX, doara a…

injusta cobrança de Mucius, nem têm certeza de qual a ação (ou quais as ações) de que podem dispor contra ele. Por isso pedem orientação a um jurisconsulto. Para a resolução do caso, analisaremos os institutos com ele relacionados, bem como a execução das ações contra ambas as partes que possam vir a ocorrer. 4. Das Partes - Sujeitos de direito No direito romano, “sujeitos de direito, seriam as pessoas que podiam ter relações jurídicas e, conseqüentemente, direitos…

resultado ................................................ 191 4. Obrigação de garantia .................................................................. 194 DAS OBRIGAÇÕES DE EXECUÇÃO INSTANTÂNEA, DIFERIDA E CONTINUADA 5. Obrigações de execução instantânea e de execução diferida ....... 195 6. Obrigação de execução continuada .............................................. 196 DAS OBRIGAÇÕES PURAS E SIMPLES, CONDICIONAIS, A TERMO E MODAIS 7. Obrigações puras e simples…

Obrigação de dar coisa certa 7 Generalidades 7 Problemas referentes a obrigação de dar 7 Perecimento, perda ou deterioração da coisa, antes da tradição com ou sem culpa do devedor - CC. art. 234 7 Acessórios -CC. Art. 233 7 Execução de dar a coisa certa 7 Obrigação de restituir a coisa certa 7 Generalidades 7 Perda, perecimento ou deterioração do objeto 7 Melhoramentos e benfeitorias feitas na coisa restituível 7 Obrigação de dar a coisa…

Livro: Instituições de Direito Civil - Caio Mário Fontes das obrigações Fontes das obrigações: mediata (por intermédio da vontade humana, contratos declarações unilaterais da vontade; obrigações do direito público ex lege (por força da lei) ex.: tributos) ou imediatamente (sem intermédio da vontade humana). Fatos jurídicos: Independentes da vontade (ex.: morte) ou dependentes da vontade (atos jurídicos, orientados para a obtenção de um resultado: negócio jurídico). Ler o texto: A…

dar 20 Obrigação de dar coisa certa 21 Generalidades 21 Problemas referentes a obrigação de dar 21 Perecimento, perda ou deterioração da coisa, antes da tradição com ou sem culpa do devedor - CC. art. 234 21 Acessórios -CC. Art. 233 22 Execução de dar a coisa certa 22 Obrigação de restituir a coisa certa 22 Generalidades 22 Perda, perecimento ou deterioração do objeto 22 Melhoramentos e benfeitorias feitas na coisa restituível 23 Obrigação de dar a coisa incerta 23…