Execução De Contrato Cumulada Com Lucros Cessantes

21 caput da Lei n.º 2.681, de 07 de dezembro de 1912, que regulou a responsabilidade civil nas estradas de ferro, dispunha que “no caso de lesão corpórea ou deformidade”, além das perdas e danos, das despesas do tratamento da vítima e dos lucros cessantes, o juiz deve arbitrar “uma indenização conveniente”. Contudo, a reparabilidade por danos morais, mesmo depois da vigoração do Código Civil de 1916, só era reconhecida nos casos de acidentes ferroviários. O Supremo Tribunal Federal, quando

manifestação do abuso de direito no contrato, onde o redator das cláusulas contratuais, num contrato de adesão por exemplo, tem o direito de redigi-las previamente, mas comete abuso, se, ao fazê-lo, o faz de forma a causar dano ao aderente. Nos dias atuais busca-se uma nova concepção de contrato, uma concepção social deste instrumento jurídico, para a qual não só o momento da manifestação da vontade (consenso) importa, mas onde também e principalmente os efeitos do contrato na…

outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo…

........................................ 70 RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO.................. 70 3.1 RELAÇÃO MÉDICO/PACIENTE ............................................... 70 3.1.1 TIPOS DE CONTRATO MÉDICO ....................................................... 71 3.1.2 CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO MÉDICO .................................. 72 3.2 OBRIGAÇÃO.................................................................................. 74 3.2.1 OBRIGAÇÃO DE MEIO E DE RESULTADO ..........

(Ex. ação de consignação de pagamento em que o autor não promove o depósito determinado pelo juiz). Aspectos preponderantes nos procedimentos especiais Pode ocorrer a incidência da dicotomia entre o processo de cognição e o processo de execução no âmbito dos procedimentos especiais. Essa dicotomia, entretanto, não cabe nas ações possessórias; ações de depósito; embargos de terceiros; nunciação de obra nova, etc. A baixa incidência de disposições codificadas incidentes sobre as ações

medir as circunstâncias, ponderar os elementos probatórios, inclinar-se sobre as almas e perscrutar as consciências em busca da verdade, separando sempre o joio do trigo, o lícito do ilícito, o moral do imoral, as aspirações justas das miragens do lucro, preferidas por DERNBURG’. (‘O Dano Moral e sua Reparação’, Forense, 1.969, página 485). Os dois respeitabilíssimos autores em matéria de responsabilidade civil já citados, Aguiar Dias e Wilson Melo da Silva, entendem, em lógica…

fornecedores pelo fato do produto ou do serviço, além de inverter o ônus da prova beneficiando o consumidor nas demandas contra os grandes fornecedores. A lei, ainda, dispõe sobre a publicidade e estabelece condições gerais sobre os contratos, em especial os contratos de adesão. Atualmente a defesa do consumidor conta em seu favor com instrumentos legais, órgãos e entidades específicas. Há juristas, a exemplo do Promotor José Geraldo Brito Filomeno, que entende inexistir um Direito do…

do próprio titular. Art. 4º Salvo estipulação em contrário pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a…

.............................................................. 22 Forma da sociedade de economia mista.............................................. 22 Patrimônio das sociedades de economia mista ................................... 22 Atos e contratos da sociedade de economia mista .............................. 22 Dirigentes e pessoal da sociedade de economia mista....................... 23 Atos dos dirigentes de sociedade de economia mista ......................... 23 Serviços…

desenvolvidas as atividades decorrentes do contrato de trabalho, pois este é quem dirige as atividades do empregado. Alguns doutrinadores alegam que o poder de direção seria um direito protestativo, ao qual o empregado não poderia opor-se. Esse poder, porém, não é ilimitado, pois a lei determina as limitações do poder de direção do empregador. O empregado não esta obrigado a cumprir ordens ilegais. Decorre o poder de direção da lei (art. 2º da CLT) e do contrato de trabalho. Tem…