Execução De Coisa Incerta

PÚBLICA,. É CABIVEL A APLICAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS MODALIDADES OBRIGACIONAIS? R: Em se tratando de obrigação de dar (coisa certa ou incerta) de fazer ou não fazer, a execução contra a Fazenda pública em nada definirá das que se processam em relação os devedores privados em geral. Em decorrência da impenhorabilidade com que são naturalmente gravados os bens públicos, a execução por quantia certa contra a fazenda pública não recorre a caminho convencional da apropriação ficando os bens…

relações jurídicas entre as partes envolvidas, na forma, conteúdo e exame das cláusulas contratuais, assim como na eficácia do próprio instrumento contratual. O contrato de compra e venda de um bem móvel, à vista, por exemplo, é bilateral, oneroso, de execução imediata, não formal, principal, típico, consensual, etc. Os contratos são suscetíveis de várias classificações. Vejamos: . 1)QUANTO A TIPIFICAÇÃO LEGAL: 1.1)Contratos nominados(Típicos) e inominados(Atipicos): Essa…

que é obrigação (responda sob a ótica do Direito). R: é a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais; os titulares deste exercem um poder imediato sobre determinada coisa. Os titulares daqueles não, porque a responsabilidade é pessoal. 2) Como se divide as obrigações (Explique cada uma delas). R: Obrigações contratuais e…

exercitável contra o devedor, a quem se impõe o dever de prestar (dar, fazer ou não fazer). O Direito Real é aquele que afeta a coisa direta e imediatamente, sob todos ou sob certos respeitos, e a segue em poder de quem que a detenha. O Direito Pessoal é o direito contra determinada pessoa. Real é o direito que traduz o poder jurídico direto de uma pessoa sobre uma coisa, submetendo-a em todos (propriedade) ou em alguns de seus aspectos (usufruto, servidão, superfície etc). Para o…

Desse modo, de acordo com essa construção, são elementos constitutivos da obrigação: a) ELEMENTOS SUBJETIVOS: O Credor (sujeito ativo) e o devedor (sujeito passivo); b) ELEMENTOS OBJETIVO IMEDIATO: A Prestação e o ELEMENTO OBJETIVO MEDIATO: É a coisa, o bem, tarefa ou abstenção. c) ELEMENTO IMATERIAL: Vínculo Jurídico entre credor e devedor. Cabe ao credor exigir uma determinada prestação de determinada devedor. Vínculo=Liame (Ligação) VÍNCULO JURÍDICO DE ATRIBUTIVIDADE: Atribui…

o Direito das Coisas é Numerus clausus (limitado); Transitoriedade: Uma obrigação tem como finalidade extinguir-se, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; Patrimonialidade: Há sempre um determinado patrimônio, seja este um bem ou em dinheiro. Pessoalidade: Pois trata-se de uma relação jurídica que envolve duas ou mais pessoas( credor e devedor). Prestacionalidade: O objeto age como uma atividade, uma prestação que pode ser de dar, fazer ou não fazer alguma coisa, seja…

oposta ao CC de 16. Teve que ser criado um novo código, o de 16 estava defasado. Foi criado o de 2002, que entrou em vigor em 2003. Teoria do Patrimônio Mínimo: todo ser humano precisa do mínimo para sobreviver. O ser humano não pode ser equiparado a coisa. Premissas do Código Civil de 2002: Eticidade, Socialidade, Operalidade ou Concretude 1.Eticidade: Vem de ética, as partes devem agir com ética uma com as outras, agir com boa-fé. Antes do Código civil de 2002, falava-se…

Capítulo IV – Execução sincrética para cumprimento das obrigações de fazer a não fazer e entrega de coisa: executivas lato sensu 1. Execução das obrigações de fazer e não fazer 1.1 Noção de obrigação de fazer e não fazer As obrigações de fazer consistem em prestações que o devedor fica sujeito a realizar em favor do credor.1 Traduzem-se em ato humano, por isso, são classificadas como obrigações positivas, contrapondo-se as obrigações de não fazer, que se caracterizam pela omissão de…

passivo) Marcos e Paulo. iii. O que é uma obrigação propter rem? Obrigação propter rem essa obrigação recai sobre uma pessoa, através de um direito real. A obrigação pode ser transferida ao titular atribuindo seu pleno domínio a partir da posse da coisa. Assim é imposta a obrigação aos proprietários de um prédio de não prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos. 2. Quais são os conceitos e distinções dos “bens” mencionados no Código Civil? Bens imóveis: Conceito…

própria atividade do devedor satisfativa do interesse do credor, denomina-se prestação, exemplos: entregar uma coisa, realizar uma obra, uma consulta, obrigação de não fazer. Podem ser classificadas como: - Positivas > de dar > coisa certa /coisa incerta > de fazer - Negativas > de não fazer Exemplos: > dar coisa certa: o carro placa número ABC 1234 > dar coisa incerta: uma quantidade de feijão a ser colhido (sem especificar qualidade) > de…