Execução De Cheque

sua vontade (art. 47, § 3. º, da Lei do Cheque). | 397 | O transcurso do prazo de apresentação, enfim, não impede que o cheque seja levado ao banco sacado para ser descontado, uma vez que somente depois do transcorrido o prazo prescricional é que a instituição financeira não poderá mais receber nem processar o título, conforme disposto no art. 35, parágrafo único, da Lei do Cheque. | 5.3.7. Prescrição do cheque Pág. | Citação | 397 | O cheque, como título de crédito que…

e endereço das mesmas. 9) Sem rasuras, pois perde o valor a nota promissória. Cheques Cheque é ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco (sacado), quando pós-datado (ou vulgarmente: pré-datado) perde a cartularidade (por isso não cabe ação de estelionato nos cheques pós-datados), seu modelo é vínculado (emissão no papel do banco - em talão ou avulso - sendo essencial ao cheque: a) a palavra "cheque" no título, b) a ordem incondicional de pagar quantia determinada, c) o…

crédito a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque, e as duplicatas. Com relação aos princípios aplicáveis aos títulos de crédito, podemos destacar os seguintes: Princípio da Documentalidade - por este princípio, o título de crédito tem que ser escrito em documento corpóreo, não valendo a declaração oral, gravada ou não. Princípio da Força Executiva - o titular do título de crédito, tem o direito de ingressar diretamente ao processo de execução, pois o título de crédito tem…

seria realizado no prazo de trinta dias, sendo emitida uma lâmina de cheque n. 34.267, que na data do vencimento foi devolvido por insuficiência de fundos junto ao banco sacado. Pedro cobrou inúmeras vezes José, todavia não obteve êxito. Como o pagamento foi protelado inúmeras vezes, Pedro deixou prescrever a execução II – DO DIREITO II.A. – DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. O cheque ora cobrado encontra-se prescrito para fins de execução, posto que decorrido o prazo legal (art. 59 da Lei n.°…

DO PIAUÍ WILLIAN GUIMARÃES SANTOS DE CARVALHO E OUTRO(S) URBANO LEAL NETO - FIRMA INDIVIDUAL ANTÔNIO CARVALHO MOURA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CHEQUES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. RELATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 1. Na execução de cheque, o dever do executado de pagar o valor devido ao credor é autônomo do negócio jurídico que lhe deu causa. 2. Ainda que excepcionalmente possível a…

momento em que ele é posto em circulação. 09. Um cheque emitido em belo horizonte, em 5 de fevereiro de 2003, foi apresentado ao banco sacado em 14 de março de 2003. Devolvido por ter sido sustado pelo emitente, instruiu uma execução distribuída em 14 de abril de 2004 e que será agora embargada. Poderá ser alegado nos embargos que: (OAB/MG 2004.2) A) a prescrição do título ocorre em 30 dias a partir da emissão, se a praça de pagamento do cheque é Belo Horizonte, mais seis meses. 10.…

extrajudicial 1 TÍTULOS DE CRÉDITO 1.1 CONCEITO DE TÍTULOS DE CRÉDITO A finalidade do título de crédito é a sua circulação, com as seguintes características: negociabilidade, executividade, cartulariedade, literalidade e autonomia . a) Cartulariedade - a execução do título de crédito só poderá ser ajuizada se acompanhada de título de crédito original, onde o executado poderá se defender apenas impugnando defeito na forma do título ou falta de requisito necessário para ajuizamento da…

FATOS 1-O Requerente é credor do Requerido, da importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), representado por 03 Títulos de Crédito (cheque), todos em valores diferentes quais sejam: CHEQUE nº 985.254: emitido em 01/01/2011, no valor de R$ 1.500,00 Hum mil e quinhentos reais); CHEQUE nº 985.255: emitido em 01/02/2011, no valor de 9.000,00(Nove mil reais); CHEQUE nº 985.256:emitido em 01/03/2011, no valor de 1.500,00(Hum mil e quinhentos reais); 2-Todos de titularidade do Requerido, oriundos da

em lei especial. Nessa esteira, mantidas estão as leis especiais que serão as aplicáveis como regra, incidindo o Código Civil apenas nos casos em que não confrontá-las. Portanto, encontram-se com plena eficácia a Lei Uniforme de Genebra, Lei do Cheque, Lei de Duplicatas e demais legislações disciplinadoras dos títulos de crédito. Segundo Vivante, “é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado”. Desse famoso e prestigiado conceito é possível os…

licitação. Quanto a definição do termo "obra" nenhuma dúvida paira, uma vez que a própria Lei em seu artigo 6º, inciso II, o explicitou da seguinte maneira: "I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;". No tocante a "serviços" latu sensua lei da mesma forma definiu no inciso II, do mesmo artigo como: "II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais…