Execução De Alimentos Provisorios

ALIMENTOS, AÇÃO MONITÓRIA (NECESSIDADE X POSSIBILIDADE) Ação de alimentos (Lei 5.478/68). A ação principal de alimentos, fundada em prova preconstituída da relação de parentesco , ou do vínculo justificador do dever de alimentar, segue o rito da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos). Nem é necessário justificar por que a Lei de Alimentos (Lei nº 5.578-68 - LA) dispõe de rito especial e procedimento abreviado. A razão está em seu próprio nome: visa a dar cumprimento a direito que necessita…

ALIMENTOS Brasília/DF 2º/2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Resumo Histórico 2. Conceito 3. Pressupostos da Obrigação Alimentar 4. Modalidades 5. Características da Obrigação Alimentar 6. Sujeitos da Obrigação Alimentícia 6.1 Alimentos à Mulher Gestantes ou Gravídicos 6.2 Alimentos aos Filhos Menores 6.3 Alimentos aos Filhos Maiores, Pais e Irmãos 6.4 Alimentos Decorrentes do Casamento 6.5 Alimentos na União Estável

4º e 5º da Lei Complementar Estadual nº. 65/03, por seu órgão de Execução in fine assinado, assistindo e patrocinando os interesses de: ..., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora ..., brasileira, casada, manicure, portadora do RG .... e do CPF ..., residente e domiciliada nesta cidade ...., na Rua ..., Bairro..., CEP ..., vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência para propor: AÇÃO DE ALIMENTOS -contra- ..., brasileiro, casado, auxiliar de…

amplicáveis, propor a competente AÇÃO DE ALIMENTOS C/C LIMINAR PARA ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em face de XXXXXXXXX, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade nº ____ e CPF nº ____, domiciliado e residente à (endereço completo). I – Das Preliminares 1.1 – Da Competência Estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 100, inciso II, que é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para ação em que se pedem alimentos. No presente…

esclarecer que ambos têm a visão amparar o cidadão em face dos ricos da demora do processo, tanto a antecipação como as medidas liminares adiantam efeitos pretendidos pela parte postulante, desde que esta preencha alguns requisitos legais. Ambos são provisórios e baseados em um juízo de probabilidade a partir dos elementos levados ao conhecimento do magistrado. Ainda que concedidas, deverão ser confirmadas quando da prolação da sentença definitiva, para fins de determinar os efeitos de…

cautelar visa garantir o que? R: O arresto trata-se de uma medida cautelar, que visa assegurar a efetividade de um outro processo, ou de uma fase processual, que ambiciona garantir a segurança da execução. Sendo deste modo a apreensão cautelar de bens com finalidade de garantir uma futura execução por quantia certa. b) Quais os requisitos legais exigidos para interposição dessa cautelar? R: Conforme reza o artigo 814 do CPC, os requisitos da medida cautelar de arresto são: a…

União da Vitória, 08 de dezembro de 2014. COMUNICADO Consoante às regras da Lei de Execução Penal, LEI N.° 7.210 Art. 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena. Art. 39. Constituem deveres do condenado: I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; III - urbanidade e respeito no trato com os…

ETAPA 1 Passo 4 – Elaborar uma petição inicial de Ação Cautelar de Alimentos Provisionais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________, ESTADO DE _________. P.S.S., (nacionalidade), menor, neste ato devidamente representada por sua genitora, M.S, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) da cédula de identidade RG nº____ e inscrito (a) no CPF nº _____, ambos residentes e domiciliados na Rua_________, nº___,…

ausência não impossibilita o julgamento com base nos indícios e presunções, desde que em harmonia com as provas obtidas durante a instrução processual. Decisão: conhecido o apelo, deu-se parcial provimento apenas para afastar, desde logo, a fixação de alimentos. Agravo de Instrumento 19980020013083AGI DF. Acórdão Número: 111327. Ementa: Investigação de Paternidade Post Mortem. Citação do espólio. Ilegitimidade passiva ad causam. Não poderia o il. Juízo monocrático ter saneado o processo,…

368 CAPÍTULO II DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Art. 517. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I – corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II – fica…