Execução De Alimentos Provisorios

Ministério Público ingressa com uma ação de investigação de paternidade, que segue o rito ordinário. No caso de a mãe ingressar, o Ministério Público funcionará como custus legis. A ação de investigação de paternidade aceita cumulação com pedidos de alimentos e petição de herança. No caso de petição de herança, exige-se o ingresso no inventário, com reserva de bens para garantir a herança do filho investigado. Essa ação admite qualquer tipo de prova. A perícia é fundamental para se…

nosso ordenamento jurídico brasileiro. 15-Maria propôs uma ação de alimentos em face de João, seu marido, requerendo a fixação de alimentos em 20% dos vencimentos líquidos do Réu. O juiz fixou os alimentos provisórios em 15%, e no mérito tornou os definitivos em 10% do valor dos vencimentos. No curso da ação João não efetuou o pagamento de 3 meses dos alimentos provisórios, e Maria hoje, esta propondo a execução desses alimentos. João argumenta que so deve pagar na proporção de 10% como fixado

de nº (Execução de Alimentos), o genitor da Requerente, obrigou-se a pensionar à filha no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente até o dia 10(dez) de cada mês. Ocorre que, atualmente a Requerente conta com 11 (onze) anos completos, portanto suas necessidades aumentaram consideravelmente, em vista os gastos com saúde, alimentação, vestuário e etc. Noutra quadra, o genitor da Requerente não vem arcando com os alimentos…

judicial. ALIMENTOS PROVISIONAIS (art. 852 a 854) Os alimentos provisionais têm natureza cautelar. São necessários para suprir necessidades do alimentando e para custeio da demanda. Só se pode pensar em alimentos provisórios quando a ação principal for uma ação de alimentos, logo, só se pode pensar em tutela antecipada (art. 273) quando tem-se por objeto alimentos, em uma ação de alimentos. Quando a ação principal não é uma ação de alimentos, é que entra em cena a cautelar de…

EXECUÇÃO. 1 - (XVII – MP/RJ – PROMOTOR) Proposta execução, lastreada em contrato de financiamento e nota promissória ao mesmo vinculada, em face do devedor principal, este ofereceu Embargos à Execução, argüindo a impenhorabilidade de seu único imóvel, tendo em vista a Lei n° 8.009, de 23.03.90 e, em especial, o prescrito em seus arts. 3° e 6°. O Embargado sustentou a validade da penhora, afirmando que não merecia acolhida a alegada impenhorabilidade, posto que não poderia ser alcançado pela nova

DO PROCESSO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - THE PREVENTIVE INJUNCTION AND PROVISIONAL ALIMONY - Lilian dos Santos Moreira (Publicada na Revista da Faculdade de Direito da USF Vol. 17 - 2000, pág. 169) Lilian dos Santos Moreira Segundo Orlando Gomes: "alimentos vem a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida". A característica essencial do dever de alimentar figura como direito personalíssimo, ou seja, de caráter pessoal, cabendo somente ao alimentado, não

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG Distribuição por Dependência Processo: 0145.04.138458-0 Quanto aos alimentos provisórios ou provisionais fixados liminar ou incidentalmente, também é possível o uso de qualquer das modalidades executórias. Nada obsta que busque o credor a cobrança por meio de procedimentos distintos, um para a cobrança das parcelas vencidas há mais de três meses e outro para a dívida mais recente. No entanto, a cobrança não

ESPECIAIS DE CASAMENTO 19 8 ALIMENTOS 20 8.1 CLASSIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS 21 8.2 CAUSA JURÍDICA 21 8.3 ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DEFINITIVOS E AD LITEM 22 8.4…

com endereço profissional à Rua yyy,nº xx, Bairro: yyy, CEP: xxx, Natal/RN interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO Da decisão proferida pelo MM juiz da 4ª vara de família da comarca de Natal/RN, que determinou em decisão interlocutória alimentos provisórios na ordem de 40%(quarenta por cento) sobre seus ganhos, que não chegam a um salário mínimo vigente. Em face de MARIA JOSÉ DA HORA, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada à Rua yyyy,nº xx, Bairro: yyy, Natal/RN,…

1 Dos Alimentos Condições Objetivas da Obrigação Alimentar entre o pai (Alimentante) para com o filho (Alimentado) Bruno Mendes 1 Fernando Silveira Melo Plentz Miranda 2 Resumo O presente trabalho traz as condições objetivas da obrigação alimentar entre o pai (alimentante) para com o filho (alimentado) como regra fundamental e necessária para que se possam exigir os alimentos a quem de direito. Muitas são as necessidades da pessoa a ser alimentada, prevista no instituto…