Execução De Alimentos Prescrição

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA (MPRJ – XXIV – 2001) 1ª Questão MARIA propôs ação de alimentos em face de JOÃO, seu marido, requerendo a fixação de alimentos em 20% dos vencimentos líquidos do Réu. O juiz fixou os provisórios no percentual de 15%. Na sentença de mérito, os alimentos definitivos foram fixados em 10%. As partes interpuseram recursos de apelação, MARIA visando a majorar os alimentos definitivos para 20% e JOÃO pretendendo reduzi-los para 5%. Durante a…

avalia-se as manifestações, produção de provas, chegando a uma decisão meritória, há o encerramento da primeira fase ou fase cognitiva – procedência parcial ou total, ou improcedência) e uma segunda fase executiva (cumprimento de sentença). O termo execução de sentença esta em desuso, só se aplicado a casos excepcionais, o mais correto é o termo cumprimento de sentença. Havendo o trânsito em julgado da sentença, busca-se o cumprimento da sentença (é a regra geral dos títulos judiciais; é…

Execução Execução por quantia certa- 1- Execução por quantia certa contra devedor solvente- Tem três fases- 1- A fase postulatória- Que inicia-se com a petição inicial, tramitando a mesma de forma autônoma, observação- 1- Ela segue acompanhada do titulo executivo, demonstrativo de débito e cálculos pelo contador quando for beneficiário da justiça gratuita (esse beneficiário da justiça gratuita as vezes é representado por advogado ou defensor público, e na internet pode fazer…

Na Falência, ao invés de os credores exigirem seus créditos através de execuções individuais, submetem-se a um processo coletivo (execução concursal), a fim de evitar que um dos credores seja satisfeito e os outros acabem ficando sem sua parte. Referido princípio, visa resguardar os direitos dos credores, pelo princípio do “pars conditio creitiorum”. Na execução coletiva, todo o patrimônio do devedor é abarcado e os diversos credores são classificados em diferentes níveis de preferência,…

qualidade e mesma quantidade) e Infungíveis (aqueles que não podem ser substituídos. Ex: quadro da Monalisa, bola que o Pelé que fez o milésimo gol, cachorro/animal) (art. 85, cc) b) Consumíveis (aqueles que se deterioram com o consumo/uso. Ex: alimentos, salario) e Inconsumíveis (não se deterioram tão facilmente com o uso. Ex: Casa, carro, roupas) (art. 86, cc) c) Divisíveis (pode ser dividido e manterá a sua natureza/utilidade. Ex: Dinheiro) e Indivisíveis (a partir do momento que é…

EXECUÇÃO. 1 - (XVII – MP/RJ – PROMOTOR) Proposta execução, lastreada em contrato de financiamento e nota promissória ao mesmo vinculada, em face do devedor principal, este ofereceu Embargos à Execução, argüindo a impenhorabilidade de seu único imóvel, tendo em vista a Lei n° 8.009, de 23.03.90 e, em especial, o prescrito em seus arts. 3° e 6°. O Embargado sustentou a validade da penhora, afirmando que não merecia acolhida a alegada impenhorabilidade, posto que não poderia ser alcançado pela nova

serão realizadas apenas por um dos sócios não é suficiente para afastar a responsabilidade dos demais. REsp 1.315.110-SE, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/5/2013. (INFO 524) - O juiz pode determinar, de forma incidental, na execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade. Segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida, a propositura de ação autônoma. REsp…

dos fatos.   Competência: domicílio do alimentado.   Valor da Causa: o valor que se pretende fixar mensalmente, multiplicado por 12 vezes.   Art. 2º, § 1º: dispensa de produção inicial de documentos probatórios.   Art. 4º: Alimentos Provisórios – Ao despachar, o juiz, desde logo, fixará, salvo quando o credor expressamente declara que não precisa. Atentar que se trata de dispensa temporária e não de renúncia (renúncia não é o mesmo que não exercício). Podem…

18/20 e parágrafos); G) Contratação Irregular de servidor público – S. 363 do TST; H) Prescrição - Trintenária é a prescrição para cobrar a ausência de recolhimentos do FGTS, limitado ao prazo de 2 anos após o término do Contrato de Trabalho – S. 362 do TST e S. 210 do STJ. I) FGTS como fundo social - Os recursos inseridos nas contas vinculadas, quando inacessíveis ao obreiro, serão utilizados na execução de programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana (art. 6º,

objetivo é para por fim à união conjugal e ao regime de bens, como por exemplo, para impedir a usucapião familiar. No entanto ainda pode ser utilizada para outros fins como no caso de violência ou agressão física sofrida pelo homem. Cumulação: Alimentos, guarda provisória, visitas, etc. Tudo de forma provisória até que se faça a petição principal. Procedimento: Pode ser preparatória ou incidental. Artigos 801 e 803 do CPC. CAUTELAR DE ARROLAENTO (Art. 855 a 860 CC) e SEQUESTRO DE…