Execução De Alimentos Avoenga

1. NOÇÕES CONCEITUAIS Dá-se o nome de alimentos ao conjunto de prestações devidas para satisfação das necessidades vitais de uma pessoa que não pode provê-las pelo próprio trabalho, garantindo-se a vida digna e a afirmação da dignidade humana. No plano conceitual e em sentido amplo, portanto, os alimentos compreendem tudo aquilo que envolve a satisfação das necessidades vitais de um ser humano e manutenção da sua dignidade. Sob essa ótica os alimentos abrangem não somente a…

1 DOS ALIMENTOS 1.1 Conceito Antes de se iniciar qualquer discussão concernente aos alimentos, cumpre observar uma diferença básica entre o que se pode chamar de “alimentos propriamente ditos” e os chamados “alimentos jurídicos”. Observa-se que os primeiros referem-se tão somente a aqueles destinados à nossa subsistência enquanto animais, quais sejam a comida a ser ingerida, a água a ser tomada. Estes, por sua vez, não serão objeto de estudo do presente trabalho, o qual visa a…

testemunha Herança de avô R.: Cognitivo R.: Possessório R.: Redibitório R.: Testemunhal R.: Avoenga R.: Uxória R.: Avuncular R.: Fraternal R.: Monetária R.: numerário R.: Pecuária R.: Alimentícia R.: Cível R.: Cívico R.: Recursal R.: Voluntário R.: Mercantil R.: Judicial 6) Outorga da esposa 7) Tutela de tio 8) Amizade deirmão 9) Valor da moeda 10) Bens em dinheiro 11) Produção de rebanhos 12) Pensão de alimentos 13) Ação no Direito Civil 14) Dever de cidadão 15) Grau de recurso…

direito de usar o nome do outro, mas, a lei ainda coloca algumas exceções em que ainda que culpada, a pessoa poderá continuar usando o nome. Art. 1704 O cônjuge considerado culpado na separação e no divórcio, só tem direito aos alimentos mínimos, ou seja, são aqueles alimentos indispensáveis para a pessoa sobreviver. Pessoas separadas judicialmente na atualidade e processos em andamento. As pessoas separadas judicialmente na atualidade continuam separadas, a figura do separado…

direito afetivo (matrimonial e convivencial) - direito parental (parentesco, filiação, reconhecimento, adoção, poder familiar) - direito protetivo (tutela e curatela) - direito patrimonial (regimes de bens, administração dos bens dos filhos, alimentos, bem de família) FAMÍLIA. Evolução histórico-legislativa. Família juridicamente reconhecida. Referencial: família juridicamente reconhecida: PARENTESCO projeto parental -pluriparental: consanguíneo, adotivo, afim e…

de seus filhos. Neste sentido, colhe-se, oportunamente, o entendimento jurisprudencial que acena: Ementa: Apelação Cível. Ação de Alimentos. Obrigação Avoenga. Caráter subsidiário ou complementar, porquanto aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, decorrente do poder familiar (arts. 1.566, IV e 1.698 do Código Civil). Para a fixação de alimentos deve-se observar o binômio alimentar de forma a atender as necessidades do alimentando sem onerar em demasia o…

Não se pode pensar que existem dois direitos civis – da Constituição e do Código: existe apenas um Direito Civil interpretado de acordo com a Constituição. Ex. 1.694, CC: dispõe que os alimentos podem ser fixados por força de casamento, união estável e parentesco. E a união homoafetiva, gera direito a alimentos? A Constituição possui uma Tábua axiológica de valores: 1. Dignidade da Pessoa Humana; 2. Solidariedade Social e erradicação da pobreza; 3. Igualdade substancial; 4. Liberdade.…

o reconhecimento legítimo desses direitos, só foram acontecer com a Revolução Francesa. 5 COMPARATO, F. K. Idem, p. 91-92: Excerto do Bill of Rights traduzido por Comparato: “ [...] Que o pretenso poder régio de suspender a vigência ou a execução das leis, sem consentimento do Parlamento, é ilegal. [...] Que os súditos têm direito de petição ao rei, sendo ilegais todas as prisões e perseguições conta o exercício desse direito; [...] Que não devem ser exigidas cauções…

Nº 11.804/08 DO DIREITO AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS MARINETE LUIZA ORO RESUMO A Lei nº 11.804/2008, também denominada Lei de Alimentos Gravídicos, aborda aspectos materiais e processuais do direito a alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido tal direito no ordenamento jurídico brasileiro. Assinala de modo esclarecedor a seriedade do tema, por meio do processo dialético. Corrobora as mudanças da disciplina dos alimentos no âmbito do…

DE DIREITO DE FAMÍLIA E SEU PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O Direito de Família pode ser conceituado como sendo o ramo do Direito Civil que tem como conteúdo o estudo dos seguintes institutos: casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda. O Direito de Família contemporâneo pode ser dividido em dois grandes livros: - direito existencial (arts. 1.511 a 1.638): centrado na pessoa humana (normas de ordem pública); - direito…