Execução De Alimentos 732

analisar aspectos decorrentes da execução da prestação alimentícia, assim como a possibilidade de prisão civil do executado. 4 A prisão civil do alimentante e uma tema de bastante relevância para o operador do direito, abrangendo direito de família e processo civil , levanta grandes polêmicas e questionamentos e suscitar essa duvida e de grande valia ao mundo jurídico , tais como : a prisão civil do devedor de alimentos restringe-se aos casos de não pagamento de alimentos provisionais,…

São João da Boa Vista/SP, por seu procurador dativo abaixo assinado, nomeado nos termos do convênio firmado entre a DEPESP/OABSP, conforme provisão inclusa, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS contra: LUIS RICARDO DOMICIANO, brasileiro, solteiro, vendedor, RG/SSP/SP nº 40.355.593-0, inscrito no CPF/MF sob nº 315.390.798-64, residente e domiciliado na Rua Geraldo Estevam Rodrigues nº 219, Bairro Jardim Maestro Mourão,…

Araken de Assis, o direito pátrio ignora conceito claro e explícito da obrigação alimentar e, assim, provoca esforços suplementares para encontrá-lo [03]. Já por seu lado, Pontes de Miranda, em construção irretocável, adverte que o termo alimento possui o sentido amplo de compreender tudo quanto for imprescindível ao sustento, à habitação, ao vestuário, ao tratamento das enfermidades e às despesas de criação e educação. [04] (destaques meus) De minha parte,…

com fundamento na Lei Nº 10.60/50, que de logo requer. DOS FATOS O Executado celebrou, nos autos do processo em epígrafe, perante este Douto Juízo, Transação em Ação de Alimentos, com o Exeqüente, devidamente representado por sua genitora, sendo tal acordo devidamente homologado. O Executado ficou na incumbência de pagar alimentos no montante de .......% do salário mínimo, variável de acordo com as oscilações do mesmo. Ocorre que tais acontecimentos datam de __________ de _______,…

haverá de ser utilizado quando as vontades do casal forem divergentes acerca da dissolução do casamento e, além disso, quando, mesmo quando convergentes, não houver acordo quanto ao uso do nome, à guarda dos filhos, ao regime de visitas, à pensão de alimentos, à partilha do patrimônio. Procedimento do divórcio litigioso é o procedimento comum ordinário, nos termos do § 3º, do art. 40, da Lei nº 6.515/77. A ação de divórcio da Maria Aparecida encontra-se na fase instrutória, visto que o…

DOS ALIMENTOS 6) Causas de extinção da obrigação alimentar 7) Prisão Civil do Devedor de Alimentos - Previsão Legal – Art. 5º LXVII e Art. 733 A prisão civil tem previsão legal na CRGB/88 e no CPC em seu Art. 733. A própria constituição federal prevê a prisão civil de forma excepcional. LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; A prisão civil do devedor de…

SUA CONCESSÃO O marco inicial dos alimentos provisórios é o momento em que a obrigação dos mesmos pode ser executada, e de acordo com a Lei de Alimentos (lei 5478/68), em seu artigo 13, §2ₒ, que os alimentos fixados retroagem á data da citação, sendo este o marco inicial Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.…

CEP: 30670-170 no município de Belo Horizonte – MG, vem à presença de vossa excelência, por seu advogado, que esta subscreve (doc. 01), respeitosamente, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, NO RITO DO ART. 733 DO CPC em face de XXX, brasileiro, solteiro, profissão almoxarife, portador da cédula de identidade, R.G. nº XX - SSP /MG do CPF N º XXX residente e domiciliado na Rua Itapetininga, nº 300, apto…

vários conflitos ficou impossível a convivência entre ambos, diante de desentendimentos frequentes, os requerentes decidiram romper a união estável e se separarem. Para legalizar tal situação fática, propuseram a presente ação quanto ao direito aos alimentos, partilha de bens, nos seguintes termos a seguir: DO ACORDO DA PARTILHA DOS BENS BENS: 1- Um automóvel FORD KA PLEX, ano 2012/2012, cor vermelha, placa: OLO-1070, código renavam 471376329, chassi: 9BFZK53A1CB386851, em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15A. VARA DE FAMÍLIA DE FORTALEZA – CEARÁ. (Distribuição por dependência – Proc. nº 2003.02.3068-9) (URGÊNCIA) * EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (Gratuidade Judicial) Qualificação, brasileiros, solteiros, menores impúberes, 08 (oito) e 03 (três) anos, respectivamente, legalmente representados por sua genitora ANGELINE SOCORRO MAGALHÃES LIMA DE MELO, brasileira, separada judicialmente, residente e…