Execução Das Obrigações De Fazer E De Não Fazer

- Obrigação de fazer e não-fazer * O cumprimento de uma sentença que determina uma obrigação de fazer se faz por meio de processo executivo autônomo. * Para a imposição da multa pelo não adimplemento da obrigação de fazer imposta na sentença há a necessidade de citação do devedor, não obstante esta poder estar inserida na própria sentença condenatória. * Pode o juiz determinar medidas que busquem alcançar o resultado equivalente do adimplemento da obrigação de fazer imposta…

cumprimento de obrigação de fazer. Impossibilidade de cumprimento pelo devedor. Conversão em perdas e danos. Sendo a obrigação fungível ou infungível, será sempre possível ao credor optar pela conversão em perdas e danos, caso o devedor não satisfaça a obrigação. Se isso ocorrer, como foi o caso, em que a obrigação de fazer determinada em sentença não foi mais possível de ser satisfeita pelo agravado, as perdas e danos deverão ser apuradas em liquidação de sentença, e não remetido o…

Código Civil. Das pessoas: naturais e jurídicas. Dos bens: classificação adotada pelo Código Civil. Dos fatos jurídicos: negócio jurídico, atos jurídicos lícitos e ilícitos. Da prescrição e da decadência. Das modalidades das obrigações. Obrigações de dar, de fazer e de não-fazer. Regras do pagamento. Dos contratos: disposições gerais; da formação dos contratos; contratos bilaterais e vícios redibitórios. Do contrato preliminar. Da compra e venda, do depósito, do mandato e da fiança.…

Processo de Execução Disposições gerais 1. Classificação: Quanto à origem do título executivo: a execução, quanto a tal critério, será fundada em título judicial (art. 475-N, do CPC) ou em título extrajudicial (art. 585, CPC). Quanto à estabilidade do título executivo: divide-se em execução definitiva e execução provisória (arts. 475-I,§1º e 587, do CPC). Quanto à natureza e ao objeto da prestação: a prestação prevista no título executivo pode consistir em entregar, fazer ou não…

se refira à soma em dinheiro, de entrega de coisa fungível ou de coisa certa móvel –, mas que não tenha força executiva, poderá propor a ação monitória. Muito se discutiu sobre a possibilidade de se ajuizar ação monitória contra a Fazenda Pública, e, depois de julgados contraditórios, pacificou-se (até agora) o entendimento favorável a esse procedimento. Para a Fazenda Pública figurar no polo ativo, não há vedação expressa; contudo, há outra questão a ser discutida: o fato de a Fazenda…

final assinado (procuração anexa), estabelecido profissionalmente neste Município, na Rua, nº, Bairro, CEP, onde recebe intimações e notificações, nos termos dos artigos 632 a 638 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de executado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, com sede na Rua, n.º, Bairro, Cidade de, Estado do Paraná, CEP, representada neste ato por seu sócio gerente Sr., brasileiro, casado,…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente

ESPÉCIES E CLASSIFICAÇÕES DE OBRIGAÇÕES CONCEITO DE OBRIGAÇÃO: É o vínculo jurídico ou relação de crédito e débito entre credor e devedor, onde o primeiro tem o direito de exigir do segundo o cumprimento/ extinção de determinada prestação suscetível de projeção econômica. ESPÉCIES DE OBRIGAÇÕES: -OBRIGAÇÃO CIVIL: há um vínculo jurídico que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa no interesse do credor. Possibilita recorrer à intervenção estatal para obter a

SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR INSTITUTO CAMILO FILHO - ICF BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II - OBRIGAÇÕES PROFESSOR: DILSON REIS DA ROCHA 2º PERIODO DE 2012. ** “Antes de assinar um contrato, leia-o minuciosamente. Lembra-se de que as letras grandes dão e as miúdas tomam.” TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕS. O vocábulo obrigações comporta vários sentidos. Na sua acepção mais simples exprime qualquer espécie de vinculo ou de sujeição de uma pessoa a…

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