Execução Das Obrigações De Fazer E De Não Fazer

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Introdução O crédito compreende um dever para o devedor e uma responsabilidade para o seu patrimônio. É da responsabilidade que cuida a execução forçada, ao fazer atuar contra o inadimplente a sanção legal. Sendo, dessa maneira, patrimonial a responsabilidade, não há execução sobre a pessoa do devedor. Só excepcionalmente, é que a lei transige com o princípio da responsabilidade exclusivamente patrimonial, para permitir atos de coação física sobre a…

1 – Execução em geral Primeira parte: exposição do conteúdo (em sala de aula) 1. Introdução: - Execução na atualidade (Didier define o ato de executar como aquele de satisfazer uma prestação devida. Assim, pode ser a execução espontânea, quando o devedor cumpre voluntariamente a prestação, ou forçada, quando o cumprimento da prestação é obtido pro meio da prática de atos executivos pelo Estado. É sabido que as Leis 11.232/05 e 11.382/06 alteraram em grande medida o processo de…

FACULDADE DE EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DE IBAITI FEATI ISELA FABÍOLA DE ALMEIDA VALÉRIA JOAQUIM ERCÍLIO RODRIGUES DE PAULA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Ibaiti - Paraná 2008 Trabalho sobre Direito das Obrigações Questões: 1) Qual o conteúdo do termo “equivalente” no artigo 234 do Código Civil? R: O presente artigo trata da perda da coisa por culpa do devedor. Ricardo Algarve Gregório, em comentário ao referido…

Obrigações: Vinculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir da outra prestação economicamente apreciável. O seu principal efeito é gerar para o credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação, e para este o dever de prestar. O descumprimento da obrigação gera a responsabilidade, que é uma consequência para o inadimplente, possibilitando ao credor, alcançar o seu patrimônio. Obrigação porpter rem: A obrigação propter rem é àquela que recai sobre uma pessoa em razão

ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO INFUNGÍVEL EM AGRAVO DE Nº 70049213408 RS As obrigações de fazer no Direito Civil são classificadas em material (fungível) e imaterial (infugível), e neste trabalho discorreremos acerca desta última, que segundo Podestá (2008, p. 108), “É a prestação relacionada com as qualidades pessoais do devedor, as chamadas obrigações intuitu personae. Exemplo: cirurgião plástico famoso é contratado para realizar uma operação”. Desse modo, ressaltamos que o comportamento humano, que

DIREITOS DAS OBRIGACOES PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES NO CONTEXTO DO DIREITO CIVIL. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 2. O DIREITO OBRIGACIONAL: APORTES CONCEITUAIS. Direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Visa, portanto,…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – art. 475-I, CPC A execução de título judicial vai ser sempre por cumprimento de sentença. 2- Sistemática 1) prestação de fazer ou não fazer – art. 461, CPC 2) Prestação de entrega de coisa distinta de pecúnia – art. 461-A, CPC 3) Prestação pecuniária – art. 475-J a 475-R 3- Competência a) competência originária – art. 475-P, I, CPC b) Regra geral de competência – art. 475-P, II, CPC – EXCEÇÃO – pú, o…

MODALIDADES ESPECIAIS DE OBRIGAÇÕES DIREITIO CIVIL II Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito Passivo) o cumprimento de determinada prestação. 1 - DAS OBRIGAÇÕES CIVIS E NATURAIS O direito das obrigações regula as situações pelas quais uma pessoa esta vinculada a realizar em benefício de outra uma prestação. Segundo o art.º 397

Disciplina: Direito Civil JOAO PESSOA 2015 Sumário INTRODUÇÃO 4 O DIREITO 5 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 5 (O CONTRATO DE MANDATO). 6 CONCEITO, CASOS ESPECIFÍCO E OBSERVAÇÕES 6 CLASSIFICAÇÃO 6 CONTRATO DE MANDATO- CARASTERÍSTICAS QUALIFICATIVAS 7 FORMAÇÃO DO CONTRATO DE MANDATO 7 Capacidade das partes 8 FORMA DO CONTRATO DE MANDATO 8 AS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO MANDANTE 9 AS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO MANDATÁRIO 9 MODALIDADES ESPECIAIS DE MANDATO 10 O mandato Comercial 10 O mandato judicial

RELACIONADOS 11 5.1 Princípio da efetividade do processo 11 5.2 Princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa coercitiva 14 6 LIMITES TEMPORAIS E EXIGIBILIDADE DA MULTA 15 7 RELAÇÃO ENTRE OS MEIOS DE COERÇÃO E OS PODERES DO JUIZ NA EXECUÇÃO 18 8 BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO DA MULTA – EXAME CRÍTICO DO MECANISMO 20 9 ANTINOMIA ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS E O DO ENRIQUECIMENTO INJUSTO 25 10 CONCLUSÃO 30 11 REFERÊNCIAS 32 1 INTRODUÇÃO …