Execução Da Prestação De Serviço A Comunidade

segundo Mirabete, visa “excluir definitivamente a retributividade da sanção penal”. b) Fundamentos e Fins da Pena Para Fragoso os fundamentos da pena são analisado em três momentos: o da cominação (ameaça), o da imposição e o da execução da pena. No primeiro, Fragoso afirma que o fundamento da pena está no dever do Estado de preservar a ordem e a segurança da sociedade, pois ele é o mantenedor do ordenamento jurídico. Para embasar seu pensamento, Fragoso cita…

prejudicado, em virtude das condições precárias da via, especificamente no que tange à pavimentação, trazendo transtornos tanto à comunidade acadêmica quanto à própria população, usuária da via para acesso às comunidades da região. A ausência de manutenção da via impede a passagem segura de veículos particulares, transporte público, ambulâncias, prestadores de serviços e transeuntes em geral. DESENVOLVIMENTO …

Tóquio e suas principais diretrizes e verificando o panorama da situação carcerária, indicando as suas principais falhas demonstrando o caos instalado nos estabelecimentos carcerários, evidenciando suas principais mazelas, analisando a Lei de Execução Penal, evidenciando o seu não cumprimento e buscando nas penas não-privativas de liberdade a alternativa de punir os delinqüentes de menor potencial ofensivo e reabilitá-los sem penetrarem no ambiente carcerário o qual promove a sua exclusão.

descritas no art. 98 a 102 do ECA, quanto a Vara da Infância e da Juventude para aplicação das medidas sócio educativas descritas nos arts. 112 a 123 do ECA. A competência para julgamento dos atos infracionais será a do lugar da ação ou omissão, mas a execução das medidas pode ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou do local da entidade que abriga a criança ou adolescente. 2. MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA 2.1 Conceito As medidas sócio educativas constituem na…

com SURSIS, como já explicita na sua terminologia, é um instituto condicionado a certas condições preceituadas no art. 77 do nosso código penal pelo qual é suspensa a execução da pena privativa de liberdade, durante determinado período de tempo. Através desse instituto tão eficiente e essencial, o juiz ao invés de determinar a execução de sanção imposta na sentença , substitui pela suspensão condicional da pena, ficando assim o réu em liberdade condicional por um período que é chamado…

completa contém 67 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), comentada didaticamente. 2. Dicionário jurídico dos termos pertinentes à Lei. Legislação Interpretada e Comentada;…

cujos vínculos devem ser protegidos pelo estado e pela sociedade, o que deve priorizar ações que visem os vínculos originais ou estimular a formação deles, caso inexistam, para fortalecer esse núcleo, aliando apoio sócio-econômico e acesso aos bens e serviços públicos. É de se reconhecer o quanto a legislação brasileira disposta no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, é abrangente na garantia dos direitos de crianças e adolescentes com complexas respostas de responsabilidade…

estruturais das comunidades assistidas, alcançando as esferas público e privada. Abordamos neste trabalho a importância de criação de um conselho local, que venha trazer legitimidade as ações da Uex, bem como, colocar em prática a observação da comunidade para o trato da coisa pública, visando objetivos gerais e específicos que a nosso ver, tem grande relevância no processo de fiscalização e controle durante a execução das ações de beneficiamento das escolas locais. Discutir a…

maneira diferenciada. No rol das penas alternativas, encontram-se as penas de prestação de serviços à comunidade; a interdição temporária de direitos, consistente em proibição de o condenado contratar com o poder público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como participar de licitação no período de três ou de cinco anos; a suspensão parcial ou total de atividades; a prestação pecuniária, referente a pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade…

autarquia). 1.3 - Personalidade jurídica: * Direito público. * Adquire personalidade no momento que se inicia a vigência da lei criadora. (Princípio da Reserva Legal) 1.4 – Objeto: * Atividades típicas da administração pública: execução de serviços públicos de natureza social e de atividade administrativas. 1.5 – Classificação: 1.5.1 – Quanto ao nível federativo - círculo federativo de criação: a) Federais b) Estaduais c) Distritais d) Municipais. Cada…