Execução Da Obrigação De Fazer E Não Fazer Fundada Em Título Judicial

1)Quais podem ser as bases para um processo de execução? R.: Só podem ser de dois tipos: títulos executivos judiciais e títulos executivos extrajudiciais. 2)O que a lei considera um título executivo judicial? R.: A lei considera título executivo judicial: sentença condenatória proferida no juízo cível; sentença penal condenatória transitada em julgado; sentença arbitral (Lei n.º 9.307/96) e sentença homologatória de transação ou de conciliação; o formal e a certidão de partilha,…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1. Conceito - Conjunto de atos processuais cuja finalidade é a concretização no plano fático de obrigação já constituída, à vista de título judicial e extrajudicial. 2. Nomen iuris - Execução Civil: usada em contraposição à Execução Penal. - Execução Forçada: utilizada para invasão pelo Poder Judiciário do patrimônio do devedor independente da vontade dele. 3. Sistemas Executivos do Direito Brasileiro São dois: 1.Processo autônomo – instaurado por…

01/08/2013. AULA 1 - TUTELA DE EXECUÇÃO Bibliografia TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO I – Introdução Cognição e Execução A execução é destinada a satisfação de obrigações ou efetivação de direitos reais. Normalmente quando se fala em execução estamos tratando de obrigações. É muito comum se fazer essa relação de atividade executiva e direito obrigacional. Mas direitos reais também vão ser efetivados através de métodos executivos, quando são violados. Então a necessidade de entrega de…

Conceito de Execução Civil e seus Princípios Informadores 1. Conceito de execução Para se chegar ao conceito de execução, é necessário determinar, primeiramente, a razão de sua existência, seu fundamento, sua viga mestra. Fala-se em execução, quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente. Para que esse direito possa ser exercido por seu titular, é necessário que haja a intervenção do Estado, visto que são raríssimas as hipóteses nas quais o…

EXECUÇÃO TRABALHISTA Lúcio Rodrigues de Almeida Advogado, Mestre em Direito, Professor de Direito Processual do Trabalho da PUC/MG Conceito de Execução Quando Carnelutti afirmou que a finalidade da jurisdição é a da justa composição da lide, a que conceituou como o conflito de interesses qualificado pela pretensão do autor e a resistência do réu, não incluiu a execução como objeto da jurisdição. Evoluindo, entretanto, na sua genial doutrina, passou a admitir a natureza…

Separação do processo de conhecimento do processo de execução (processos estanques). Execução fundada em título judicial e extrajudicial (procedimento semelhante): citação para o devedor pagar em 24 horas ou nomear bens à penhora. Após penhora e intimação, prazo de 10 (dez) dias para oposição de embargos (suspendiam a execução). Execução de título extrajudicial: sempre definitiva. Execução de sentença: podia ser provisória, se a condenação ainda não tivesse transitado em julgado, mas…

TÍTULO EXECUTIVO Precipuamente, na vigência do código de 1939, existia, como o Prof. Cândido Rangel Dinamarco leciona de forma primorosa, (Execução Civil, 5a. edição pág. 457), uma diferença frontal entre os títulos executivos judiciais, denominados, à época, executórios, e os extrajudiciais, denominados executivos, tendo em vista a eficácia que emanava destes institutos. Significa dizer que, os títulos executivos ensejavam uma "ação executiva", uma mescla de cognição e execução, e os…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - 72 h/a Das diversas espécies de execução. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução para entrega de coisa certa e incerta. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública. Da execução da prestação alimentícia. Embargos do devedor. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da remição. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Do processo cautelar. Do arresto. Do seqüestro. Da caução. Da busca e

do processo de execução. Título executivo Judicial – (art. 475-I, 461 e seguintes, CPC) Extrajudicial – (art. 632 e seguintes, CPC) A) EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. Objeto do procedimento da Execução: OBRIGAÇÕES DE FAZER: Têm como prestação uma denominada atividade ou ato a ser praticado pelo devedor. OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER: Têm como prestação a abstenção ou o dever de tolerar uma dada atividade por parte do devedor. Obrigações de não fazer instantâneas: não…

Títulos executivos judiciais e extrajudiciais A principal distinção entre os títulos é a referente a sua origem. O CPC enumera quais são os títulos judiciais no art. 475-N, e os extrajudiciais, no art. 585. O procedimento da execução fundada nos primeiros vem estabelecido nos arts. 475-I e ss., e o da fundada nos segundos, no Livro II, do CPC. “Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de…