Execução Da Obrigação De Fazer E Não Fazer Fundada Em Título Judicial

A doutrina ao definir o título executivo, afirma a ser este o documento que consiste na prova legal da existência do crédito afirmado pelo exeqüente. Segundo o que diz o, art. 586, CPC, a execução para cobrança de crédito deve ser sempre fundada em título de obrigação certa ( não poderá ser substituída por outra prestação se assim o credor não quiser ), líquida ( certa quanto a sua existência e determinada quanto ao objeto, logo sua prestação é relativa quanto a espécie, quantidade e

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO Profa. Fernanda Resende www.profafernandaresende.blogspot.com PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 2 1) 2) 3) 4) Pressupostos processuais e condições da ação executiva – sendo a execução forçada uma forma de ação, o seu exercício sofre subordinação aos pressupostos processuais e às condições da ação. Com relação aos pressupostos processuais da execução, se reclamam: a capacidade das partes, a regular representação nos autos por advogado, a…

universais, em que não é possível individuar os bens demandados. II. Quando não for possível, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito. III. Quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. 2. Modalidades: 2.1. Cálculos (Art. 475-B c/c 475-J, CPC) – Liquidação Imprópria. Incubem sempre ao credor apresentar os cálculos (Art. 614, CPC), se este estiver amparado por Defensor Público poderá o contador judicial fazer os…

nova lei de execução: uma vitória da efetividade processual? Por Joaquim Pedro Rohr advogado no Rio de janeiro(RJ), Professor de Processo Civil Em 23 de dezembro de 2005, foi publicada no Diário Oficial a Lei n.º 11.232, que instituiu o novo procedimento para a execução das sentenças judiciais condenatórias. É bom que se esclareça, desde já, ter sido excluída do projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso Nacional qualquer modificação quanto às execuções por título…

01/10/13 01 - Nicolau promove execução para entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial, em face de Artur. Citado, o devedor ingressa com petição alegando a inexigibilidade do título executivo, pois a obrigação não estava vencida. O juiz, ao examinar a petição do executado, constata que realmente a obrigação não se encontrava vencida e, ato contínuo, profere sentença extinguindo a execução. INDAGA-SE: Há contraditório no processo autônomo de execução? Justifique…

[Processo de execução tem a tutela de satisfazer o direito declarado em sentença: tutela de satisfação, enquanto o processo de conhecimento pressupõe uma tutela de declaração, de certeza do Direito.] Liquidação de Sentença - Natureza Jurídica - Não é um processo autônomo (como o processo de conhecimento e de execução), mas somente uma fase intermediária entre o processo de conhecimento e o de execução (passagem da cognição para a execução). - Dá liquidez à sentença, tornando-a um…

GANÇALVES, CAPÍTULO IV – itens DE 01 á 9.3.2 Goiânia – GO 2010 elisa maria thomazelli machado rESUMO DO AUTOR do livro MARCUS VINÍCIUS RIOS GANÇALVES, CAPÍTULO IV – itens DE 01 á 9.3.2 Trabalho de Execução - CPC Supervisionado do Curso de Direito do IUESO. Professor: Leonardo Pereira Martins GOIÂNIA-GO 2010 MACHADO, Elisa Maria Thomazelli Resumo do Autor do…

GERAL DA EXECUÇÃO Considerações Preliminares Como sabemos, o CPC atual (1973) é dividido em cinco livros, organizados da forma abaixo, sendo certo que o que vai determinar o tipo de processo (conhecimento, execução ou cautelar) é o tipo de providência jurisdicional pretendida. Vejamos: I- Processo de Conhecimento: o Autor pretende o acertamento do direito (dizer o direito), requerendo providencia jurisdicional declaratória, constitutiva ou condenatória. II- Processo de…

EXECUÇÃO O EXECUTADO PODE NOS 10 DIAS DPS DE NOTIFICADO DA PENHORA PEDIR A SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS. A execução se da de modo menos oneroso ao executado. LEGITIMIDADE ATIVA: credor, mp, espolio, herdeiros, sucessores do credor, cessionário, sub rogado.( mp possui legitimidade extraordinária. Credor ordinária. O mp terá resp ordinária quando atuar em nome próprio.Tb poderá atuar extraordinariamente no caso de relevância social em que o titular nem ng ajuíze a ação no prazo de 1 ano do

obrigatoriamente adotados certos comportamentos, ou que, em outras, é proibida a prática de determinados atos. (p.41) 03.02 (...) Muitas vezes, a prática do ato obrigatório ou a abstenção da atividade proibida são providências que, espontaneamente, não seriam adotadas. (p.42) 03.03 O próprio ordenado estabelece, também através de normas, uma série de outra medidas destinadas a assegurar a observância prática daquelas primeiras normas (p.42) 03.04 Algumas dessas medidas podem ser…