Execuçao Do Contrato Administrativos

IV – DIREITO ADMINISTRATIVO 1 4.1 Direito Administrativo Conceito: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. O Direito Administrativo é ramo do Direito Público, em que há a predominância do interesse do Estado; disciplina os interesses gerais. Quer dizer: é ramo do direito que visa a disciplinar as relações do Estado com a sociedade. Síntese:

Direito Administrativo II 2009/2010 | >Regulamento, Acto Administrativo e Contrato Administrativo | Hugo Leiria | REGULAMENTO: Os regulamentos são normas emanadas pelos órgãos ou autoridades competentes no exercício da função administrativa, com valor infra-legal e destinadas à aplicação das leis ou de normas equiparadas. Esta noção abrange além dos regulamentos, os estatutos, os regimentos de órgãos colegiais, as convenções de carácter regulamentar e os planos de gestão territorial.

Conceito de Contratos Públicos Contrato público ou administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade da administração pública, para concretização de objetivos de interesse público. O contrato administrativo terá sempre as seguintes características; - Consensual: porque efetiva um acordo de vontades, não traduz ato impositivo da administração pública; - Formal: porque se expressa por escrito; - Oneroso: porque

Prorrogação, alteração de contratos e termos aditivos Prorrogação dos contratos administrativos é o ato realizado pela administração, visando um acréscimo ao tempo de vigência dos contratos firmados entre esta e terceiro, sendo assim uma exceção à regra, onde os contratos administrativos possuem sua vigência limitada ao crédito orçamentário. Termo aditivo é o meio pelo qual a administração documenta a prorrogação do contrato, é utilizado como forma de registrar as alterações…

HIRAN MIRANDA PEREIRA CONTRATO ADMINISTRATIVO. Uma análise sobre as cláusulas exorbitantes, e a supremacia da Administração Pública sobre o contratado BACHARELADO EM DIREITO ITAÚNA/ALMENARA 2011 HIRAN MIRANDA PEREIRA CONTRATO ADMINISTRATIVO. Uma análise sobre as cláusulas exorbitantes, e a supremacia da Administração Pública sobre o contratado.

Manual de Direito Administrativo Caderno de Exercícios Gustavo Scatolino João Trindade Gustavo Scatolino Procurador da Fazenda Nacional. Ex-Assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça na função de analista judiciário. Pós-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Autor de diversas obras jurídicas, dentre elas: “Lei dos Servidores do DF (LC nº 840/2011) Esquematizada” (Ed. Juspodivm); “Provas Comentas – Cespe”;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Rua Marcos Parente, 155, Centro - CEP: 64.600-000 Picos – PI CNPJ Nº 06.553.804/0001-02 Tels. 89 3415-4215/4217 – Ramal: 225 www.picos.pi.gov.br e-mail: licitacao@picos.pi.gov.br EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N° 034/2015-PMP EMPRESA: _______________________________________________________________________________________ ENDEREÇO:…

contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências. Art. 5o O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. A pessoa Jurídica pode ser de direito público ou privado. Celso Antônio Bandeira de Mello pensa diferente. Consórcios Públicos podem formar dois tipos de contratos. RATEIO:é aquele em que dois ou mais entes políticos irão dividir as despesas, terão direito aos…

5 PODERES ADMINISTRATIVOS 5 Poder Vinculado – 5 Poder Discricionário – 5 Conceito Jurídico Indeterminado – 5 • Minoritária: 6 1. volitita - atuação/resolução (agir ou não agir) 6 2. intelectiva – advindo de um conceito jurídico indeterminado. 6 • Majoritária: 6 ATO ADMINISTRATIVO 6 Atributos: 6 • Presunção de Legitimidade; 6 • Imperatividade; 6 • Auto-executariedade. 6 Ato Administrativo Lacto Sensu – 6 Fatos Administrativos – 6…

seus órgãos dispostos em todos os Poderes, para que possa desempenhar suas atividades precípuas e atingir o bem comum. Ao contrário dos particulares, que dispõe de ampla liberdade quando pretendem adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de serviços ou obras, o poder público, para fazê-lo, necessita de um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Tal procedimento chama-se LICITAÇÃO. Na lição de Celso…