Execuçao De Alimento 733

SSP-GO, e inscrita no CPF nº. 547.720.601-20, residente e domiciliada à , por seu procurador já denominado no mandato procuratório em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 732 do CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇAO DE ALIMENTOS Em desfavor de seu genitor MANOEL INÁCIO BATARELLI, brasileiro, Autônomo, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, Qd. 131 Lt. 14 – Jardim Nova Esperança – Goiânia – Goiás, portador da identidade nº.5013982, e inscrito no…

pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”; A regra processual elencada no artigo 733 do Código de Processo Civil proporciona meios hábeis para se promover à execução dos alimentos fixados em sentença judicial, como se demonstra abaixo: “Art. 733 - Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a…

RG xxxx, CPF xxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxxxxxx, Centro, nesta cidade de xxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxx, por sua advogada signatária, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxx, CEP xxxxx, Cidade xxxxx-xx, nos seguintes termos: I – DA…

propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS pelo rito do artigo 732 do Código Processual Civil, em face de SINÉSIO, nacionalidade, estado civil, com registro de identidade n°: ..., inscrito no CPF sob o n°: ..., estabelecido no endereço ..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I- DOS FATOS Os exequentes, Josué de 8 anos e Uítalo de 9 anos de idade, representados por sua mãe Antônia, propuseram ação de alimentos em face do executado, onde foram fixados alimentos…

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. A CRFB/88 conferiu aos alimentos um caráter emergencial, autorizando, inclusive, a prisão civil do devedor como forma de compelir ao fiel cumprimento da obrigação alimentar, amparado, notadamente, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, sendo que este direito humano, de perceber alimentos, e autorizando a prisão civil do devedor, é reconhecido no plano internacional por meio do Pacto de…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 732 DO CPC, em face de ZÉ TROVÃO, brasileiro, divorciado, pedreiro, inscrito no CPF sob nº 987.654.321-00, residente e domiciliado na Rua Mato Grosso do Sul, nº 1547, Bairro Dos Estados, na cidade de Concórdia/SC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS Conforme estabelecido nos autos 019.09.001010-0, da Ação de Alimentos, promovida na Vara da Família do Fórum…

TMB1 e TCC1) ESTA PÁGINA NÃO ENTRA NO PROJETO RIO DE JANEIRO MÊS – ANO [pic] CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PENSÃO ALIMENTÍCIA NO DIREITO DE FAMÍLIA /EXECUÇÃO RIO DE JANEIRO NOVEMBRO - 2012 A ALIENAÇÃO PARENTAL Projeto de Pesquisa apresentado à Profa. como

DOS ALIMENTOS 6) Causas de extinção da obrigação alimentar 7) Prisão Civil do Devedor de Alimentos - Previsão Legal – Art. 5º LXVII e Art. 733 A prisão civil tem previsão legal na CRGB/88 e no CPC em seu Art. 733. A própria constituição federal prevê a prisão civil de forma excepcional. LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; A prisão civil do devedor de…

justificativa dada pelo devedor no não cumprimento da obrigação da prestação dos alimentos 2- Inércia do executado (do devedor): quando o réu não se pronuncia no processo de cobrança etc. b) Há a necessidade de intervenção do MP, Conforme os artigos: Art 82, Inciso I, do CPC: Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; Art. 9º da Lei 5.478 de 1968. (lei de alimentos): Art. 9º Aberta a audiência, lida a petição ou o termo, e…

vem à presença de vossa excelência, por sua advogada que esta subscreve (documento incluso), propor a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de JOSE CARLOS CLEMENTE, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 17.785.526-5 e do CPF nº 086.768.812-12, residente e domiciliado na Rua Antônio Pontes, nº 69, Bairro Jardim Europa, cidade e comarca de Sertãozinho/SP, com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DOS…