Execuçao Contrato

i CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DOS MODELOS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - CJU/SP a) estou ciente de que não há obrigatoriedade de observar o conteúdo dos modelos, tanto para os agentes encarregados de elaborar as minutas, quanto para os Advogados Públicos encarregados de aprová-las; b) estou ciente de que os modelos de editais não representam o entendimento da Advocacia-Geral da União,…

Direito Civil IV – Teoria Geral do Contrato Bibliografia: Silvio Rodrigues I – Noção de Contrato Conceito: Contrato é um negócio jurídico bilateral que visa a aquisição, modificação e extinção de direitos. A grande característica do contrato é que ele depende de uma conjunção de vontades e daí sua função econômico social, segundo Sílvio Rodrigues. O contrato é o centro da vida negocial do homem. Ele é instrumento da circulação de capitais e portanto exerce uma função central não só no âmbito

Imprevisão. Há situações excepcionais, imprevistas, anormais, não esperadas pelos contratantes que podem desequilibrar o contrato, tornando seu adimplemento demasiadamente oneroso ou até mesmo impossível. Nesses casos, pode haver ajuste ou até mesmo rescisão do contrato sem culpa das partes, conforme o artigo 65, II, d da Lei 8.666/93: _____________________ Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) …

Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos RESUMO. O contrato administrativo possui uma serie de características próprias. Essas prerrogativas são chamadas de Cláusulas exorbitantes. Assim, a administração pública aparece em uma posição de superioridade em relação ao particular. PALAVRAS CHAVES: Contrato administrativo. Cláusula exorbitante. INTRODUÇÃO O contrato administrativo possui uma forma peculiar no que

Realinhamento de preços nos contratos administrativos O equilíbrio financeiro ou equilíbrio econômico do contrato administrativo, também denominado equação econômica ou equação financeira, é a relação que as partes estabelecem inicialmente, no ajuste, entre os encargos do contrato e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento. Em última análise, é a correlação entre objeto do contrato e sua remuneração, originariamente prevista e…

PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS Governador do Estado de Minas Gerais Aécio Neves da Cunha Vice-Governador do Estado de Minas Gerais Antônio Augusto Junho Anastasia Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES Paulo César Gonçalves de Almeida Vice-Reitor da Unimontes João dos Reis Canela Pró-Reitora de Planejamento, Gestão e Finanças Denise de Oliveira Lima Presidente da Comissão Permanente

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, de um lado  , , estabelecida  , inscrita no CNPJ/MF sob nº  , por seus representantes legais infra-assinados, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado,  , sediada  , inscrita no CNPJ(MF) sob nº  , Inscrição Estadual nº  , por seus representantes legais infra-assinados, doravante denominada CONTRATADA, resolvem, de comum acordo, celebrar o

Maria Aparecida P. S. Apinajé Lucas Borges Rogério Silvério de Faria PALMAS-TO NOVEMBRO / 2009 1) CONCEITO O objeto de estudo do presente trabalho é denominado na doutrina como sendo compromisso ou promessa irretratável de venda. Ele é um contrato pelo qual o compromitente-vendedor se obriga diante do compromissário-comprador a vender determinado imóvel de forma irretratável e sob preços e condições acordadas entre as partes, garantindo o direito ao…

Introdução PAGEREF _Toc365594277 \h 11.O Contrato de Empreitada Civil PAGEREF _Toc365594278 \h 31.1O conceito de empreitada PAGEREF _Toc365594279 \h 31.1.1Noção PAGEREF _Toc365594280 \h 31.2Empreitada de Direito Publico e Empreitada do Direito Privado PAGEREF _Toc365594281 \h 41.2.1Empreitada de Obras Públicas PAGEREF _Toc365594282 \h 41.2.2 Empreitada civil PAGEREF _Toc365594283 \h 51.3Subempreitada PAGEREF _Toc365594284 \h 51.4Figuras Afins do Contrato de Empreitada PAGEREF _Toc365594285 \h 61

dos direitos reais; os titulares deste exercem um poder imediato sobre determinada coisa. Os titulares daqueles não, porque a responsabilidade é pessoal. 2- FONTES DE OBRIGAÇÕES: As obrigações provém dos contratos, das declarações unilaterais de vontade e dos atos ilícitos. * CONTRATOS: É a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas, em virtude do qual uma delas obriga a outra a dar, fazer, ou abster-se de algo. São também denominados convenção, ajuste, pacto, etc;…