Execução Do Direito De Visita

Introdução O presente trabalho tratará sobre A Lei de Execução Penal, nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 , estabelecendo como funciona sua aplicação, bem como os princípios básicos assegurados aos condenados por sentença definitiva ou submetidos a medida de segurança. Vamos ver como a lei é aplicada e como anda a situação das penitenciarias brasileiras. Em Lei de execução penal (LEP) 1988, com a promulgação da Constituição Federal, foram inseridos no art. 5º diversas garantias

O assistente social no momento de execução da ação profissional constrói suas metodologias de ação, utilizando-se de instrumentos e técnicas de intervenção social. A base para a intervenção profissional do assistente social está em seu projeto ético-político, sendo sua práxis constituída, por habilidades e competências que determinam seu processo de trabalho, onde as dimensões teórico/metodológica, ético/política e técnico/operativa estão presentes de modo indissociável. 3- Na dimensão…

pelo estado a um individuo que violou um direito público ou privado. Tendo em vista que estas medidas de cumprimento de pena objetivam dar uma resposta para a sociedade, tendo nelas um fim socializador tanto para sociedade quanto para o detento, na forma de evitar a reincidência no delito. Em resumo, a medida de cumprimento da pena deve fazer cumprir os objetivos da pena. A crise no sistema prisional brasileiro demonstra claramente a violação dos direitos à dignidade humana, bem como é…

MEMORIAL DESCRITIVO E ANALÍTICO DE ESTÁGIO III RELATÓRIO FINAL Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí Direitos Humanos e Cidadania Sônia Marisa Kresuch de Almeida Prof. Orientadora Fabiana Demétrio Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Curso Serviço Social SES0017 – Estágio III 21/09/2013 1 INTRODUÇÃO Este trabalho vem descrever e analisar o término do estágio extra curricular com o obrigatório, no Complexo Penitenciária do Vale do Itajaí Canhanduba.…

suma importância no sistema prisional, é através dele que os direitos dos detentos são validados. O assistente social não tem recursos para solucionar todos os problemas e carências por parte dos detentos, mas consegue amenizar suas vidas dentro dos presídios garantindo as assistências e direitos que fazem parte de sua alçada. O presídio torna-se um espaço privilegiado para os assistentes sociais travarem uma luta pelo respeito aos direitos humanos, por condições carcerárias que…

excepcionalmente, conforme disposto no art. 46, § 3o. da Lei de Licitações, "para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e…

I – Introdução: a- Apresentação: Este relatório tem por finalidade mostrar as atividades do campo de estágio de Serviço Social no Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – Núcleo Avançado de Ananindeua. A VEPMA - Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, criada pela Lei Estadual nº 6.840 de 13 de setembro de 2002, tem competência na Região Metropolitana de Belém, que abrange os distritos de Mosqueiro e Icoaraci e, ainda, os…

Sócio Jurídico Reflexões sobre fundamentos de ação profissional no espaço sócio jurídico na direção de efetivação dos direitos. Dracena – SP Serviço Social no Sistema Sócio Jurídico Reflexões sobre fundamentos de ação profissional no espaço sócio jurídico na direção de efetivação dos direitos. Dracena – SP, 2014 1. INDRODUÇÃO O termo…

Justificativa 5. Objetivo Geral 6. Objetivos Específicos 7. Público Beneficiário 8. Área Geográfica da Prestação de Serviços 9. Descrição das Metas e Serviços 10. Metodologia de execução dos serviços 11. Detalhamento das Metas e Serviços por Projeto de Assentamento e Núcleo Operacional 12. Cronograma de Execução das Atividades 13. Conceituação dos Serviços 14. Constituição dos Núcleos Operacionais 15. Qualificação e Perfil das Equipes Técnicas 16. Das Atribuições dos…

Jurídica, no uso de suas atribuições, nos termos do Regulamento do Estágio Curricular Supervisionado do Curso de Direito. RESOLVE Art. 1º. Os acadêmicos regularmente matriculados nas disciplinas de Prática Forense I, II, III e IV, a partir do primeiro semestre de 2015, devem observar a seguinte sequência de atividades: I – Prática Forense I, referente a sétima fase do curso de Direito: a) Prova Individual; b) Projeto Social; c) 2 (dois) Relatórios de Interrogatório – Polícia Civil…