Execução De Cheques

Empresarial II Prescrição do cheque O cheque, como título de crédito que é, possui executividade, ou seja, é considerado pela legislação processual (art. 585, inciso I, do CPC) um título executivo extrajudicial. Não honrado seu pagamento pelo emitente, portanto, poderá o portador da cártula de cheque promover ação de execução contra ele e contra os eventuais codevedores (endossante, avalistas). O prazo prescricional dessa ação de execução do cheque é de 6 meses,…

Cheque é ordem de pagamento à vista emitido contra um banco determinado com prévia previsão de fundos. No ordenamento jurídico brasileiro existe lei específica – Lei 7357/85 - que trata dos aspectos legais desse título de crédito. Outrossim, Ramos (2014, p.479) referindo-se ao julgado do STJ define cheque como sendo: “o cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se

intimações, conforme artigo 39 – I do CPC vem com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência,para, com fundamento nos artigos de lei, e requerendo o seu processamento na forma do art. 53 da Lei n.º 9099/95, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em desfavor de.................., brasileira, portadora do CPF sob o nº 036.930.939-11, residente e domiciliada na Rua...., nº ..1, na cidade e comarca de.............., Estado do Paraná, pelos motivos…

Processo Civil e artigo 9 da Lei 9099/95, ajuizar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL contra, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº xxxxx e inscrita no CPF/MF sob nº xxxx, residente e domiciliada na Rua xxxx, nº xx, Centro, cidade, CEP: xxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS 1. O EXEQUENTE é credor da quantia de R$ xxx (xxxx) representado pelo Cheque de nº 000000, sacado contra Banco…

ÚNICA VIA DE NOTA PROMISSÓRIA ETC.” CHEQUE: 1) CONCEITO: - ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA, EMITIDA CONTRA UM BANCO EM RAZÃO DA PROVISÃO QUE O EMITENTE POSUIU JUNTO AO SACADO, PROVENIENTE DE CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO OU DE ABERTURA DE CRÉDITO. - O CHEQUE É UM TÍTULO DE CRÉDITO DE MODELO VINCULADO, SÓ PODENDO SER EFICAZMENTO EMITIDO NO PAPEL FORNECIDO PALO BANCO SACADO (EM TALÃO OU AVULSO). - SÃO REQUISITOS ESSENCIAIS DO CHEQUE: A) A PALAVRA “CHEQUE” ESCRITA NO TEXTO DO…

CHEQUE 18/10/2008 A ATIVIDADE CONSISTE NA ANÁLISE DE ACÓRDÃO, ATRAVÉS DA RESPOSTA ÀS PERGUNTAS ABAIXO FORMULADAS: TRIBUNAL: TJRJ CÂMARA:Décima sexta RELATOR: Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo TIPO DE RECURSO:Apelação Cível Nº DO RECURSO: 2008.001.52007 COMARCA DE ORIGEM: Capital (RJ) TIPO DE AÇÃO: Execução de cheque. RESPONDA: a) QUAL A MATÉRIA DISCUTIDA? Prescrição para execução de cheque. b) O RECURSO FOI PROVIDO OU DESPROVIDO?

CHEQUE - O cheque é um título de crédito vinculado, ou seja, possui uma padronização obrigatória. - O cheque é um título não causal: não precisa de causa específica para emissão do cheque. - O cheque é uma ordem de pagamento. - Figuras do cheque: a) Sacador: é aquele que da a ordem de pagamento, é o correntista. b) Sacado: é o banco. c) Tomador: beneficiário (credor do cheque) - O cheque não admite a figura do aceite. - Endosso é o ato de transferência de um cheque. Hoje o…

inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca à Endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Dos Fatos 1 - O Exequente é credor do Executado na quantia de R$ valor em reais, valor este referente ao cheque nº, do Banco especificar, agência especificar, emitido para pagamento deespecificar. 2 - O fato é que o Exequente, havendo depositado já por duas vezes o sobredito título, não logrou êxito em receber seu valor, pois o mesmo não…

Cheque História do cheque O cheque foi inventado na Idade Média, quando os senhores feudais depositavam seu ouro nas oficinas dos ourives, único lugar considerado seguro na época.Com o tempo, os responsáveis pelo arquivamento do ouro começaram a emitir papéis que representavam uma quantidade específica do metal, dando direito ao seu dono, de resgatar tal quantidade a qualquer momento. Mais tarde agentes financeiros e os primeiros bancos que foram surgindo, começaram a emitir os…

terceiros. Ex.: cheque e letra de câmbio. Na ordem de pagamento podemos identificar a presença de três personagens cambiários. Vejamos quem são esses personagens no caso do cheque: EMITENTE: é a pessoa que assina o cheque, dando, assim, a ordem de pagamento. SACADO: é o Banco, ou seja, a pessoa jurídica que deve cumprir a ordem de pagamento expressa no cheque TOMADOR ou BENEFICIÁRIO: é a pessoa que se beneficia da ordem de pagamento. É quem recebe o valor expresso no cheque.…