jurídico

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca, na Endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º, § 1º, da Lei 9.099/95, interporEXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, em face de Nome completo do Requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n°, e inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca à Endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Dos Fatos

1 - O Exequente é credor do Executado na quantia de R$ valor em reais, valor este referente ao cheque nº, do Banco especificar, agência especificar, emitido para pagamento deespecificar.

2 - O fato é que o Exequente, havendo depositado já por duas vezes o sobredito título, não logrou êxito em receber seu valor, pois o mesmo não possui provisão de fundos. Os depósitos foram efetivados, respectivamente, nos dias especificar e especificar, conforme atestam os carimbos apostos no verso do título anexo.

3 - Destarte, diante da frustração do pagamento e após inúmeras tentativas infrutíferas em receber a quantia amigavelmente, somente restou ao Exequente socorrer-se da propositura da presente ação.

Do Direito

De acordo com o artigo 47, da Lei 7.357/85, no caso de falta de provisão de fundos, pode o portador do cheque promover sua execução contra seu emitente e seu avalista.

Ademais, o artigo 585, do Código de Processo Civil, prescreve que “são títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque”.

Dessa forma, uma vez que o cheque emitido pelo Executado não pode ser compensado por falta de