Execução De Aluguel

que regulavam os aspectos meramente processuais, deixando claro que as ações de despejo podem ser embasadas também na falta de pagamento de aluguéis provisórios, diferenças, partes ou meros acessórios da locação; O legislador também deixou claro que a ação de despejo pode ser cumulada com a ação de despejo pode ser cumulada com a ação de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, mas que o pedido de rescisão deverá ser dirigido ao locatário e o de cobrança aos fiadores, destacando…

seguintes novos incisos: “VI – para reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público; VII – não apresentação de nova garantia no prazo legal (art. 40, § único); VIII – término do prazo da locação não residencial; IX – falta de pagamento de aluguel e acessórios, estando o contrato desprovido de garantia. Neste último caso, o locatário poderá purgar a mora no prazo de 15 dias concedidos para a desocupação (§ 3º acrescentado). Antes da alteração, o parágrafo já admitia a…

deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis…

observa-se a reserva feita a um capítulo destinado a tratar das disposições gerais e comuns às quatro modalidades de ações locatícias, quais sejam: a) ação de despejo; b)ação de consignação e pagamento; c) ação revisional de aluguel d) ação renovatória de aluguel, O mesmo regramento estipula preceitos comuns e inovadores às ações locatícias no tocante competência, valor da causa, citação e recursos. As disposições gerais acima referida não se aplicam as ações relativas…

vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado". Importa observar que os procedimentos para a revisão de aluguéis são previstos pela Lei do inquilinato e se aplicam tanto na locação Residencial como na locação Não Residencial. Tanto o locatário quanto o locador poderão ajuizar a ação revisional de aluguéis. O que a norma pretende é equilibrar a relação locatícia permitindo…

residência atualizado (conta de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel, recibo de aluguel e etc); 3) Comprovante de renda de todas as pessoas que residem sobre o mesmo teto (carteira de trabalho, declaração do empregador ou outro, benefício do INSS, imóvel alugado, imposto de renda, se houver); 4) Comprovante de despesas com aluguel ou prestação da casa própria; 5) Certidão de nascimento (ação de alimentos, execução de alimentos, ata de audiência se já teve ação anterior,…

natureza formal da ação ordinária de despejo e ampliou o rol das hipóteses em que se permite a concessão de medida liminar para a desocupação do imóvel em 15 dias. Necessidade de caução nos autos do processo do valor correspondente a 3 meses de aluguel. Exclusividade do pedido (art.59, § 1º.), sob pena de não lhe ser deferida a medida liminar. Não podem haver pedidos incompatíveis. Rito ordinário nas ações de despejo e possibilidade de deferimento de liminar O…

por seu advogado que esta subscreve, com escritório na Rua 95, Qd. 02, Lt. 04, Setor Sul, nesta cidade, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 9º, III, da Lei n.º 8.245/91, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS e DEMAIS ENCARGOS c/c CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face de MANUEL PIMENTA, brasileiro, solteiro, assistente operacional, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-40, residente e domiciliada neste Município…

Despesa Empenhada Serviços R$ 5.000,00 5) Recolhecimento de IPVA pelo fato gerador -.> R$ 12.000,00 6) Arrecadação de Aluguel referente aos meses de Janeiro a Abril com valor mensal de R$1.000,00 7) Arrecadação IPVA no valor de ->8.000,00 8) Liquidação IPVA no valor de 8.000,00 9) Liquidação Despesa de Serviços 200,00 10) Recolhimento de Aluguel Mês de Fev. 11) Pagamento Despesa Serviços -> 200,00 12) Informações Complementares …

debate entre os membros do grupo qual seria a resposta para a seguinte questão: a) Se, durante a locação, deteriorar a coisa alugada, com culpa do locatário, a esse caberá pedir redução proporcional do aluguel? Com culpa do Locatário, a ele não caberá pedir redução proporcional do aluguel, o inquilino deve tratar a coisa com o mesmo cuidado como se fosse seu (Artº 569, I CC). Caso se comprove ter havido dano a coisa, o locatário indenizará o proprietário, visto que a sua obrigação…