Execução De Aluguel

independentemente da audiência da parte contrária, a partir da entrada em vigor da Lei 12.112/2009, se não houver “apresentação de nova garantia, apta a manter a segurança inaugural do contrato”, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Interessante mencionar que a caução mencionada acima não precisa ser em dinheiro, pois muitos proprietários de imóveis não possuem condições financeiras muitas vezes, servindo a juntada de uma certidão atualizada do imóvel…

INTRODUÇÃO Locação é o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração paga pela outra, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, o uso e o gozo de uma coisa infungível, a prestação de um serviço apreciável economicamente ou a execução de alguma obra determinada. São características da locação a cessão temporária de uso e gozo da coisa; remuneração; contratualidade; presença das partes intervenientes (locador e locatário). Locação de coisas é o contrato…

firmado (m.j.), que recebe as intimações e notificações em seu escritório, situado na Dona Maria Joana, n. 295, Setor Sul,, Goiânia – Goiás, com fulcro na Lei do Inquilinato, promover AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. em face de PABIO FERNANDO COUTO PEREIRA , brasileiro, (xxx), empresário, portador da CI n.º 4366052, DGP/GO, inscrito no CPF sob o n.º 010. 839. 631-20 residente e domiciliado nesta Capital Federal, residente e domiciliado na…

LOCATÁRIO o direito de retenção ou indenização sobre a mesma. DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL FINDO PRAZO DA LOCAÇÃO Cláusula 5ª. O LOCATÁRIO restituirá o imóvel locado nas mesmas condições as quais o recebeu. DO VALOR DO ALUGUEL, REAJUSTE, DAS DESPESAS E TRIBUTOS Cláusula 6ª. Como aluguel mensal, o LOCATÁRIO se obrigará a pagar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser efetuado por meio de deposito na conta do LOCADOR, até o quinto dia útil do mês vincendo, sob pena de multa,…

locado deverá ser devolvido nas condições previstas no PARÁGRAFO QUARTO da CLÁUSULA 4, independentemente de aviso ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA 3 - VALOR DO ALUGUEL, DESPESAS E TRIBUTOS Como aluguel mensal, os LOCATÁRIOS se obrigarão a pagar o valor de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais ). Devendo fazê-lo até no dia 05 de cada mês , sob pena de multa, correções e despesas previstas nos PARÁGRAFOS QUARTO e…

na lei do inquilinato são quatro: a ação de despejo; a ação consignatória de aluguéis e acessórios da locação; a ação revisional de aluguel; e a ação renovatória de contrato de locação. Isso não significa dizer que só essas 4 ações podem emergir de um contrato de locação de imóvel urbano. Pode haver muitas outras como por exemplo, uma ação de execução dos aluguéis não pagos, porque afinal de contas os aluguéis representam títulos executivos extrajudiciais. Pode haver uma…

assinado, o qual receberá intimação no seu escritório profissional situado no endereço abaixo epigrafado, conforme instrumento procuratório que segue em anexo, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO em face de AUTO CHAPEAMENTO DO ÉDER, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº. 14.832.986/0001/70, e a inscrição Municipal sob o nº 2012-5, situada na AV. Perimetral em Tenente Portela-RS em nome da pessoa…

do projeto, deverá se elaborada planta específica que, rubricada pelas partes, integrará o respectivo contrato, prevalecendo, então, sobre o projeto aprovado. 9. Se as modificações vierem a alterar em até ... % a área útil de unidade alugada, o aluguel estipulado não sofrerá qualquer mudança; se essa alteração de área for superior a ... % e inferior a ... %, o valor locativo avençado será revisto com base no percentual da modificação verificada; se, todavia, a alteração for de ... % ou…

detentor deverá ser ouvido, desde que não se prejudique a efetividade da medida. O art. 49 prevê o pagamento antecipado do aluguel no contratos de locação temporária, ao contrário do que acontece na previsão geral do art. 20. Caso se extrapole o prazo de 90 dias, passa-se a ter um contrato de prazo indeterminado, e o locador perde o benefício de receber antecipadamente os alugueis. Se o locatário paga antecipadamente e o contrato é resolvido, cabe ação de repetição de indébito,…

desocupado de bens e pessoas, e em perfeitas condições de uso, conservação e asseio, independentemente de notificação, nos termos do art. 573 do novo Código Civil. 5) ALUGUEL MENSAL: O aluguel mensal inicial ora livremente ajustado no valor de 4.000,00 (quatro mil reais). 6) REAJUSTE DO ALUGUEL – PERIODICIDADE E ÍNDICE: O aluguel inicialmente será reajustado anualmente, com aplicação do índice Geral de Preços de Mercado Getúlio Vargas ( IGPM-FGV), ou por outro índice que…