Execução De Alimentos Sem Prisão

I – EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO O paciente figura no polo passivo de uma ação de execução de alimentos perante o r. Juízo recorrido, movida por seu filho. O paciente encontra-se desempregado e sua renda atual é advinda de “bicos”, totalizando mensalmente cerca de um salário mínimo mensal. Em decorrência destas dificuldades, houve atraso no pagamento da pensão mensal, o que ensejou o ajuizamento da execução referida. Contudo, apesar das dificuldades, o autor pagou as três parcelas…

este imóvel levando a criança a contra gosto da avó chegando a dirigir embriagada. III. DO DIREITO A execução de prestação alimentícia encontra disciplina própria no Código de Processo Civil, a teor do disposto nos arts. 732 e 733, devendo se dar conforme o procedimento previsto para a execução por quantia certa contra devedor solvente: “Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no…

1________________________________________________________________ Aula Tema: Teoria geral do processo cautelar. Procedimentos cautelares específicos Passo 4 ________________________________________________________________ Elaborar uma petição inicial de Ação cautelar de alimentos provisionais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA___ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE _______________ ESTADO DE ___________________. (Nome e Sobrenome), menor impúbere, neste ato representada por…

FACULDADE KENNEDY DE MINAS GERAIS Fábio Nogueira Augusto PRISÃO CIVIL EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Belo Horizonte 2015 Fábio Nogueira Augusto PRISÃO CIVIL EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Kennedy de Minas Gerais. Professora Orientadora: Margareth de Abreu Rosa Belo Horizonte 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCAR DE SÃO PAULO/SP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Distribuição por dependência ao processo n° 978-784.2009 ANDREZA LIMA SOARES, menor impúbere, representada neste ato por sua genitora ADRIANA LIMA, nacionalidade, divorciada, profissão, portadora da cédula de RG n°, inscrito no CPF n°, residente e domiciliada na Rua, n°, bairro, CEP, São Paulo/SP, vem à presença de Vossa…

O Cumprimento da Sentença e a Execução De Alimentos 1 Maria Berenice Dias 2 Roberta Vieira Larratéa Sumário: 1. O fim da execução; 2. O que mudou; 3. O cumprimento da sentença; 4. A multa e suas divergências; 5. Alimentos no direito das famílias; 6. Lei 11.232/05 para os alimentos?; 7. Meios de cobrança; 7.1. Desconto em folha; 7.2. Coação Pessoal; 7.3. Expropriação; 8. Certeza e liquidez; 9. Competência concorrente; 10. Prescrição; 11. Muitas dúvidas e uma única saída; 12.…

XXXXXXXXXXXXXX, CEP 89190-000, Cidade Taió, Estado Santa Catarina, por seu advogado (doc. anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, agricultor, RG e CPF não informados (requerendo desde já a continuidade da execução), residente e domiciliado no Distrito de Passo Manso, CEP 89190-000, na cidade de Taió - SC, com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº…

RÉPLICA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO DO ALIMENTANTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR _____, JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE _____ – UF. Autos do Processo de Código nº _____ Intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, _____, neste ato representado por sua genitora (CPC - art. 8º), ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, com

fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de LUIZ OTÁVIO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), nos seguintes termos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS A exequente propôs ação de alimentos na qual pretendeu a condenação do executado ao…

prestação de alimentos. No material em análise, são apresentadas 3 possibilidades que vão ocasionar ao cumprimento de tal obrigação, deixando claro que elas não são as únicas. A obrigação de prestar alimentos por conta de deferimento de liminar nos autos de medida cautelar de alimentos provisórios é uma, que é determinada mediante decisão interlocutória, e que se não obedecida levará a execução do devedor se for proposta uma ação de execução. O mesmo irá acontecer se a obrigação de…