Execução De Alimentos Filho Maior

RAFAEL SANTANA sILVA DIREITO DE FAMÍLIA I GOIÂNIA – GO, JUNHO DE 2012 Escola superior de negócios – ESUP/fgv cAMPUS DE GOIÂNIA CURSO DE DIREITO – 7º Período tONY RAFAEL SANTANA sILVA GUARDA E ALIMENTOS Trabalho apresentado ao Prof. Frederico Gustavo Fleischer como requisito para complementação de nota de P2 da disciplina de Direito de Família I do 7º Período de Direito Noturno, referente ao primeiro semestre letivo. GOIÂNIA –

Respostas: 1- Alimentos provisórios são os arbitrados liminarmente pelo juiz, sem ouvir o réu, no despacho inicial da ação de alimentos (Lei 5.478/68). Só é possível quando houver prova pré-constituída do parentesco, casamento ou união estável. Já os alimentos provisionais são arbitrados em medida cautelar, preparatória ou incidental, de ação de separação judicial, divórcio, nulidade ou anulabilidade de casamento ou de alimentos, dependendo da comprovação dos requisitos inerentes a…

- 1) ALIMENTOS 1.1) FIXAÇÃO “Investigação de paternidade – confirmada a paternidade com exame de DNA, a r. sentença, de ofício, determinou o pagamento de alimentos em favor do menor. Apelo para reforma. A fixação de alimentos quando da procedência de demanda de investigação de paternidade independe de pedido expresso, decorrendo da própria lei. Art. 7º da Lei nº 8.560/92. Precedentes do C. STJ. Não provimento, com observação” – Apelação Cível nº 990.10.083997-7 – Relator…

Os alimentos dos filhos estão dispostos no artigo 1.703 do Código Civil e são destinados aos filhos menores até 18 (dezoito anos) para sua manutenção e aos maiores até 24 (vinte e quatro anos) desde que estejam estudando. Os alimentos dos parentes, cônjuges ou companheiros estão dispostos no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil e visam resguardar pessoas que não tem condições mínimas de subsistência, incluindo também a educação. Diferentemente dos alimentos para os filhos que…

DE MINAS FILHO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, filho de PAI DA SILVA e MÃE DA SILVA, CPF e RG, vem representado ou assistido por sua genitora MÃE DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, CPF, RG, ambos residentes na Rua, bairro, CEP, em Patos de Minas, vem, através de seu advogado e bastante procurador, subscritor desta, com endereço profissional situado na Rua, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS…

Introdução A execução contra a Fazenda Pública é tema ainda pouco explorado pela doutrina, mas de grande relevância para o mundo jurídico, tendo em vista que há um crescimento de demandas propostas contra o Poder Público. O maior impasse desta modalidade de execução é a obtenção da satisfação integral do crédito, uma vez que o mecanismo, criado em função do regime dos bens públicos, não tem se mostrado muito eficaz à realidade brasileira. No caso de Execução de…

ressarcimentos de parcelas depositadas antes da decretação de sua prisão oficial, porém, como se sabe Alimentos são irrepetíveis, não tem como devolver, e o mínimo que a filha merece depois de tantos meses de privação, sem o pai se esforçar para ajudar, é que não aconteça o devolvimento realmente, pois, o pai mostrou que tem condições de pagar até mais do que foi estipulado na ação de alimentos, porém não faz o mínimo de manter as parcelas em dia, a filha necessita de cuidados todos os…

Maia 3/7/15 16:31 Formatted: Normal, Centered Marcelo Maia 3/7/15 16:31 Formatted FOX 9/12/11 04:00 Formatted: Bullets and Numbering ... [2] 1 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é discorrer sobre prescrição da pretensão executiva de alimentos que são devidos a menores submetidos ao poder familiar. Observa-se verdadeira discrepância doutrinária e jurisprudencial com relação ao tema, visto que uma parcela defende a possibilidade de aplicar-se a prescrição bienal ao caso sob…

Maio/2013 PROCEDIMENTO ALIMENTAR Antonio José Ferreira dos Santos O advento da lei 5.478 de 25 de julho de 1968, a conhecida lei dos alimentos, foi um marco no combate a injustiça sofrida por vulneráveis, que não tinham culpa de nascer e portanto, não mereciam ficar desprovidos da garantia do elemento crucial para se garantir o maior bem jurídico tutelado pelo Estado, que é a vida. A partir deste marco legal, o tema passou a ser tratado com mais…

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de efeito suspensivo ORIGEM: Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – 4ᵃ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE CAMPINAS/S.P. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AGRAVANTE: XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, convivente, empresário, portador do documento de identidade RG. n.ºXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o n.XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX,…