Execução Das Astreintes

Disciplina: Direito Processual Civil – Processo de Execução - Período: 7º (Matutino) - Ano: 2014 Professora: MSc Tatiane Heloisa Martins Cavalcanti Acadêmicos:_________________________________________________________________________________ Atividade 1 – M2 I – Leia a narrativa dos problemas abaixo e responda às questões formuladas de forma fundamentada. 1. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina promoveu Ação de Execução contra o Estado de Santa…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ALUNO |Título |Execução. Teoria geral. Princípios. | |Número de aulas por semana |2 | |Número de semana de aula |1

|Execução. Teoria geral. Princípios. | |Número de aulas por semana |2 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |O processo de execução. A etapa executiva. Conceito e finalidade da execução. Princípios. |

relativa e pagamento da dívida. Caso 12 cpc 1a questão: Dirceu promove execução de titulo extrajudicial em face de Sandro, objetivando o cumprimento de uma obrigação de fazer. O executado, ao ser citado, não adota nenhuma postura, já que sequer embargou. O magistrado, de ofício, resolve estabelecer multas diárias (astreintes). Indaga-se: Indique os dispositivos legais, em que o juiz pode conceder de ofício as astreintes, bem como se o mesmo pode ou não reduzir os seus valores caso…

as espécies de processo. Os processos se dividem em três espécies, que são elas: de cognição ou de conhecimento, é utilizado nos momentos em que se há uma pretensão jurídica contestada, compõe-se o litígio declarando a vontade concreta da lei; de execução, onde há certeza prévia do direito do credor e a lide se resume na insatisfação do crédito, o processo se limita a tomar conhecimento liminar da existência do título do credor, para em seguida, utilizar a coação estatal sobre o…

crédito ante a R. sentença proferida pelo MM Juízo a quo que revogou o despacho inaugural da demanda executória e julgou extinta a Ação Cautelar fundamentando que o acordo firmado entre as partes inviabilizaria a percepção da quantia relativa as astreintes . Traremos a baila aspectos relevantes, que demonstrarão o equívoco cometido pelo, MM. Juízo a quo, e que uma vez analisados com cautela, darão provimento positivo a este recurso. Resumo dos fatos A Empresa ora…

do valor total da multa, pelo descumprimento da decisão judicial, se cumprisse de imediato, nada pagaria. Trazemos excertos jurisprudenciais para corroborar nossa fundamentação: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É entendimento pacificado nesta Corte que, nas obrigações de fazer, é cabível a fixação de multa diária, cominada ao devedor por dia de atraso, mesmo

obrigação de fazer a que se haviam comprometido, impõe - se sejam os mesmos condenados na obrigação de fazer que consiste na transferência do imóvel, objeto do negócio pactuado entre as partes, mediante lavratura da escritura, sob pena de multa astreinte, de acordo com a disposição do artigo 461 do Código de Processo Civil brasileiro, abaixo transcrito: "Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou,

deixou de aplicar qualquer multa sob o argumento de ausência de desídia da parte ré. No entanto, Excelências, tal decisão não merece prosperar posto que: a)se não houvesse a desídia da parte ré não haveria a necessidade de aplicação e majoração das astreintes aplicadas; b)a multa diária pode ser revogada a qualquer tempo, no entanto, a revogação não pode retroagir; c) houve a preclusão pro judicato das decisões que fixaram e majoraram a multa; b)houve a preclusão consumativa para…

Execução de sentença de obrigação de fazer BREVE INTRODUÇÃO SOBRE EXECUÇÃO A execução é o instrumento processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação através da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável, suficientes para a plena satisfação do Exequente, operando-se no benefício deste e independente da vontade do executado, e mesmo contra sua vontade, conforme entendimento doutrinário unânime. Ideal que o devedor, depois de assim