EXECUÇÃO DE ASTREINTES

seu Advogado, mandato anexo, com escritório profissional na cidade e Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxx, aonde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO EXECUÇÃO DA MULTA - astreinte fixada na sentença prolatada nos autos da Ação de danos morais (Processo nº 0000382-22.2013.8.01.0070) em face: xxxxxxxxxxxxxxxx CNPJ/MF n.º xxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme o teor dos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS: Conforme sentença, em anexo, prolatada em 12/06/2013, por esse douto Juízo, nos autos do processo xxxxxxxxxxxxxx, a ora executada foi condenada a cancelar a unidade consumidora existente em nome do ora exequente no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). O acórdão que negou provimento ao recurso de apelação transitou em julgado em 08/11/2013. Ocorre que a ora executada descumpriu a ordem judicial e mantém ativa a unidade consumidora. A prova do descumprimento judicial são as faturas anexas e o print da página da agencia virtual, onde é possível visualizar que a unidade consumidora permanece ativa, gerando contas mensais. A execução pauta-se em titulo executivo judicial, dotado de certeza liquidez e exigibilidade, relativo à astreinte compreendida na sentença: “Diante do exposto, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, da Lei n. º 9.099/95 (LJE), e art. 14, § 1º do CDC, e por tudo mais que dos autos consta, hei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA ___________TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. Autos do processo nº __________________ ______________________________________, na ação movida por _____________________________________________, já qualificada, vem, por seus advogados infra firmados, com endereço profissional na___________________________________________, onde receberão intimações e notificações relativas ao feito, respeitosamente, perante Vossa Excelência, não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Proc.n°: XXX Autora: XXXXXXX Rés: CAIXA e MRV Engenharia e Participações SA XXXXXXXX, bastante qualificada nos autos digitais do processo em epígrafe, vem, por meio de suas Advogadas legalmente habilitadas e ao final indicadas, com fulcro nos arts. 584, I e 632 e seguintes do CPC, propor a AÇÃO DE EXECUÇÃO em desfavor da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S A, já…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XX DO ESTADO DE XX. Processo nº XXX XXX, sociedade anônima/empresa limitada de direito privado já devidamente qualificada nos autos da ação de obrigação de fazer em epígrafe, na qual contende com XXX, vem, por seus advogados infra-assinados, mui respeitosamente, a V. Exa., em fase de execução de multa diária, vem, por seus advogados infra-assinados, tempestivamente, a V. Exa., com fundamento no art.…

autos do processo em epígrafe, vem por intermédio de seu advogado apresentar sua resposta aos Embargos a execução de fls. 204 a 218. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O deferimento da tutela antecipada em fls. 30 e ratificada em fls. 44 em nada obsta a pretensão autoral, eis que a ré foi regularmente intimada da determinação judicial em fls. 42 na data de 30/06/2011, sendo novamente ratificada a intimação em fls. 46 e 46v em 22/07/2011. Neste esteio não paira nenhuma dúvida acerca da…

Análise sobre Execução Provisória das Astreintes. Em linhas gerais, a astreinte é multa diária por condenação judicial cabível na obrigação de fazer, de não fazer e de entrega da coisa. Este instituto tem como finalidade coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo poder judiciário, tendo previsão legal no art. 273 e 461, §§ 3º e 4º do CPC. Recentemente, o informativo 511 do STJ noticiou um julgado que vem promovendo inúmeras discussões acerca da…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES FIXADAS EM PROVIMENTO LIMINAR JULIANA WESTPHAL SANTOS GUAÍBA-RS DEZEMBRO/2013 JULIANA WESTPHAL SANTOS A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES FIXADAS EM PROVIMENTO LIMINAR Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I…

09/04/2015 Execução provisória das astreintes segundo a jurisprudência do STJ | Artigos JusBrasil JusBrasil ­ Artigos 09 de abril de 2015 Execução provisória das astreintes segundo a jurisprudência do STJ Publicado por Márcio André Lopes Cavalcante ­ 2 anos atrás Olá amigos do Atualidades do Direito, O Informativo 511 do STJ noticiou um julgado que suscitou inúmeros debates entre os processualistas. Trata­se da discussão sobre a possibilidade ou …

Astreintes e sua exeqüibilidade no Processo Civil MANAUS 2014 AMANDIO SANTOS DA SILVA TEMA: Astreintes e sua exeqüibilidade no Processo Civil MANAUS 2014 DELIMITAÇÃO DO TEMA A relevância da fixação da astreintes e critérios que devem ser observados pelo julgador para sua efetividade no cumprimento das decisões judicial diretamente relacionada ao resultado da demanda o que reflete na sua…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso: Direito PROJETO DE PESQUISA ASTREINTES: A INDÚSTRIA BRASILEIRA DA MULTA O ALUNO DE ENSINO MÉDIO NÃO PROFISSIONALIZANTE E A PSSIBILIDADE DE ESTÁGIO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS Antonella de Queiroz Campos Ferraz Matrícula 0612676-6 Ori Orientadores: Luciano Nunes Maia (metodologia) Marcelo Dias Ponte (conteúdo) Machado Novais Matrícula…