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nálise sobre Execução Provisória das Astreintes. Em linhas gerais, a astreinte é multa diária por condenação judicial cabível na obrigação de fazer, de não fazer e de entrega da coisa.Este instituto tem como finalidade coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo poder judiciário, tendo previsão legal no art. 273 e 461, §§ 3º e 4º do CPC. Recentemente,o informativo 511 do STJ noticiou um julgado que vem promovendo inúmeras discussões acerca da possibilidade ou não de execução provisória das astreintes fixadas em tutela antecipada. Dito isto, aquestão que se formula é se o autor pode exigir o pagamento das astreintes antes do trânsito em julgado da ação. Nessa perspectiva, havia duas posições no STJ acerca desse tema em que na primeiraposição observa-se a negativa de execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado. Para o segundo posicionamento, é possível a execução provisória das astreintes sem quaisquercondicionamentos com base até mesmo em mera decisão interlocutória. Já no informativo 511 do STJ foi noticiado o Resp 1.347.726 – RS, constitui- se em uma terceira corrente que se pode concluir pelapossibilidade da execução provisória das astreintes fixadas em tutela antecipada desde estejam presentes dois requisitos como: o pedido a que se vincula a astreinte seja julgado procedente na sentença ouacórdão e que o recurso interposto contra essa sentença ou acórdão não tenha sido recebido no efeito suspensivo.…

Análise sobre Execução Provisória das Astreintes. Em linhas gerais, a astreinte é multa diária por condenação judicial cabível na obrigação de fazer, de não fazer e de entrega da coisa. Este instituto tem como finalidade coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo poder judiciário, tendo previsão legal no art. 273 e 461, §§ 3º e 4º do CPC. Recentemente, o informativo 511 do STJ noticiou um julgado que vem promovendo inúmeras discussões acerca da…

09/04/2015 Execução provisória das astreintes segundo a jurisprudência do STJ | Artigos JusBrasil JusBrasil ­ Artigos 09 de abril de 2015 Execução provisória das astreintes segundo a jurisprudência do STJ Publicado por Márcio André Lopes Cavalcante ­ 2 anos atrás Olá amigos do Atualidades do Direito, O Informativo 511 do STJ noticiou um julgado que suscitou inúmeros debates entre os processualistas. Trata­se da discussão sobre a possibilidade ou …

EXECUÇÃO A premissa da execução é a inadimplência. Se não houver inadimplemento, não tem que haver o processo de execução. Toda execução é forçada. Art. 475J- CPC leitura O processo executivo tem q ter curso em algum - 5.0 - COMPETÊNCIA O mais comum é a execução da própria sentença onde ela foi emitida. 5.1. Titulo judicial Art. 475 P Art.475-L CPC. O juiz competente pra analisar o cumprimento 5.2. Titulo Extra judicial Art. 576, CPC - 6.0 -Legitimidade -> Partes…

Superior Tribunal de Justiça Secretaria de Jurisprudência Seção de Informativo de Jurisprudência Informativo de Jurisprudência de 2015 organizado por ramos do Direito 12ª Edição (Informativos 553 a 564) Brasília-DF, agosto de 2015. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Secretaria de Jurisprudência Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência Seção de Informativo de Jurisprudência REALIZAÇÃO Secretaria de Jurisprudência EQUIPE TÉCNICA Alexandre Ferreira das Neves de Brito Breno Lucas Souto…

preliminar ao juízo de mérito. O primeiro exame cabe ao juízo a quo. Classificação de Barbosa Moreira: REQUISITOS INTRÍNSECOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS CABIMENTO: considerando-se os princípio TEMPESTIVIDADE: prazos peremptórios. Art. Da fungibilidade, unicidade e taxatividade. 188 – prazos diferenciados. LEGITIMAÇÃO: parte, 3º prejudicado, MP. REGULARIDADE FORMAL: forma escrita e oral nos JEC e agravo retido. INEXISTENCIA DE FATO IMPEDITIVO OU PREPARO: pagamento…

lei, mas não produz uma nova regra, que integra o ordenamento jurídico, enquanto, para as demais, a jurisdição, apesar de não deixar de declarar a lei, cria uma regra individual que passa a integrar o ordenamento jurídico. 6. Diante da transformação da concepção de direito, não há mais como sustentar as antigas teorias da jurisdição, que reservavam ao juiz a função de declarar o direito ou de criar a norma individual, submetidas que eram ao princípio da supremacia da lei e ao…

JUIZADOS ESPECIAIS 1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Até então falávamos sobre execução, mas hoje vamos falar dos juizados especiais. Há hoje 3 leis que tratam dos juizados especiais: Lei 9.099/95 – É a mais antiga de todas e é a que trata dos juizados especiais estaduais. Sempre que a gente se referir a essa lei vamos falar em JEC, que é o Juizado Especial Cível. Quando a prova se referir a Juizado Especial Cível estará tratando do juizado especial regulado pela Lei 9.099/95. Lei…

O problema do corte de serviço essencial. A necessidade de prestação de informações na cobrança (art. 42-A do CDC) 7.5. A repetição de indébito no caso de cobrança abusiva (art. 42, parágrafo único, do CDC) 8. BANCO DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES 8.1. A natureza jurídica dos bancos de dados e cadastros e sua importante aplicabilidade social. Diferenças entre as categorias 8.2. O conteúdo dos arts. 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos. A interpretação…

CIVIL Direito à imagem: existe ofensa mesmo que a veiculação não tenha caráter vexatório A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido. A obrigação de reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou…