Exclusão Social Direitos Constitucionais Violados

Inicialmente, insta salientar que a admissibilidade do Recurso Extraordinário pressupõe a existência de questão federal constitucional, ou seja uma controvérsia em torno da aplicação da Constituição da Republica, fato que nitidamente não se detectou no presente feito, não podendo portanto o Recorrente se valer desta nobre previsão constitucional, já que trata-se de um recurso excepcional admissível somente em hipóteses restritivas com o fito específico de tutelar a autoridade e aplicação

Funções do Direito Ordenadora (mais importante): o objectivo do Direito é regular e ordenar. Tem a característica da coercibilidade. Olha o homem como ele é. possibilidade de se fazer observar pela força Educativa e Conformadora: instrumento para educar as pessoas. Molda a sociedade num certo sentido. Olha o homem como ele deve ser. Ex. Lei do aborto; casamento entre pessoas do mesmo sexo. Nos ramos científico e tecnológicos, a lei é criada depois das descobertas (ex.…

Poderá ser alegada a qualquer tempo6[6] e ainda conhecida de ofício pelo juiz, que deverá extinguir o novo processo sem julgamento de mérito. Quando estamos diante de direitos disponíveis a questão da verdade formal não gera controvérsias, já que as partes podem dispor de seus direitos, mas quando nos deparamos com direitos indisponíveis7[7], segundo as novas tendências, conforme análise do caso concreto, poderá prevalecer a verdade real, para evitar maiores injustiças. Nelson…

objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Escolher uma resposta. a. O contrato somente poderia ser firmado se uma das partes fosse o próprio Estado, único ente capacitado a limitar o direito de liberdade b. O objeto do contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são imprescritíveis, ou seja, não se perdem no tempo c. O objeto do contrato é legal, já que o direito em questão é alienável, inclusive em respeito ao direito…

Introdução Considera-se como Seguridade Social o conjunto uniforme de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, que procuram contribuir aos direitos da saúde, à previdência e à assistência social. Através da Política Nacional de Assistência Social trazemos uma nova proposta de ordenamento, normas, regras, diretrizes em forma de um sistema, que é o Sistema Único de Assistência Social, colocando o Estado na primazia da condução dessa política. Porém, é um sistema que tem encontrado…

Previdência Social (CTPS) nº 5913379, Série 0030 – AL, e no Programa de Integração Social sob o nº 12854104015, nascido em 31.08.1978, filho de Maria Cícera da Silva, residente e domiciliado na Rua Pedro Ferreira Barbosa, nº 47, Bairro Tocantins, Uberlândia/MG, por seu advogado que esta subscreve (anexo 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de: VULCAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito…

ATPS: POLITICA SOCIAL DE ATENÇÃONÁ CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO Introdução Este trabalho tem como objetivo tratar dos Princípios Constitucionais em face aos Direitos da Criança e do adolescente e do Idoso .Existe uma grande variedade de leis que visam assegurar os seus direitos. Dentro da sociedade a importância de manter o idoso junto à família tendo por obrigação de aceitar a condição do idoso para que ele se sinta parte integrante da sociedade, que será uma maneira de estimular a relação

valendo para as eleições de 2012 e a outra para as de 2014. Nesse sentido, imperioso observar se referidos regulamentos não estariam violando princípios constitucionais, entre eles o do sufrágio universal e do Princípios da isonomia, do sufrágio igual para todos e da soberania popular. A possibilidade de os referidos princípios estarem sendo violados, refere-se à possibilidade de o eleitor votar em candidato com registro sob judice ou até indeferido, e posteriormente seu voto ser…

adolescente infrator e os direitos humanos. O conceito de adolescente infrator parece indicar uma qualidade do sujeito, como traço ou característica pessoal que diferencia adolescentes desviantes de adolescentes comuns. Este estudo pretende mostrar, primeiro, que infração não é função de adolescente infrator, mas comportamento normal do adolescente. No caso da juventude brasileira, que vive em condições sociais adversas e , com frequência, insuportáveis, o comportamento anti-social…

FACULDADE DE DIREITO DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL RONALDO DUARTE MUNIZ CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PROPORCIONALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS GOVERNADOR VALADARES - MG 2014 RONALDO DUARTE MUNIZ CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PROPORCIONALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para Especialização – Pós Graduação, em Direito Penal e…