Exclusão Social Direitos Constitucionais Violados

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU-SE Autos do Processo nºxxxxxxxxxxx Apelante.: ESTADO DE SERGIPE Apelado..: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, por conduto do Promotor de Justiça in fine firmado, atuante na Promotoria de Justiça Especializada dos Direitos à Educação, na Comarca de Aracaju/SE, no uso de suas atribuições, vem apresentar CONTRA RAZÕES ao…

O Direito à Educação na Constituição Federal de 1988 e seu restabelecimento pelo sistema de Justiça Romualdo Portela de Oliveira Faculdade de Educação, Universidade de São Paulo Trabalho apresentado na XXI Reunião Anual da ANPEd, Caxambu, setembro de 1998, baseado na tese de doutoramento do autor intitulada “Educação e cidadania: o Direito à Educação na Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil”. A declaração do Direito à Educação é particularmente detalhada na Constituição

contemporânea de direitos humanos, à luz do sistema internacional de proteção que constitui o legado maior chamada “ Era dos Direitos , que tem permitido a internacionalização dos direitos humanos e a humanização do Direito Internacional contemporâneo. O desenvolvimento dessa concepção se deu a partir das monstruosas violações de direitos humanos na era de Hitler e a crença de que parte dessas violações poderiam ser prevenidas se um efetivo sistema de proteção internacional de direitos…

Nomes: Alicia Munhoz Camila Trindade Gabriela Leão DIR-MA2 As Mudanças Sociais da Família e o Direito A família é, indiscutivelmente, determinante para a formação da pessoa e sua integração social com o meio. Ainda que existam fatores externos, que também influenciam, é a partir do exemplo da convivência familiar que o indivíduo irá desenvolver suas atribuições. Como, por exemplo, tolerância com o outro, divisão de…

TRABALHO DIREITO PENAL Bem Jurídico-Penal: Surgimento, Teorias e Conceito. Inicialmente gostaríamos de fazer algumas considerações acerca da “ideia de bem”, para posteriormente nos lançarmos na tarefa, não menos complexa, de proceder à análise do bem propriamente jurídico-penal. Conceito amplo e de múltiplos significados, trazemos aqui apenas algumas acepções do que seja o bem. Do acima exposto se percebe que não há uma superposição do conceito de bem ao de bem jurídico, pois este se…

Exercício 1 – Qual a origem da política social no Brasil? Teve inicio na Alemanha em 1883, durante o governo do Chanceler Otto Von Bismarck, em resposta as greves e pressões dos trabalhadores. 2 - Fale sobre a Lei Eloy Chaves de 24/01/1923: Pode ser considerada o marco inicial do sistema previdenciário brasileiro, foi a primeira norma a instituir no país a previdência social, com a criação das Caixas de Aposentadorias e Pensão (CAP) para os trabalhadores de cada estrada de…

QUESTÃO SOCIAL, FAMILIA E JUVENTUDE: DESAFIOS DO TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NA ARÉA SOCIOJURÍDICA | | |[pic][pic] | | | A inserção do Assistente Social no campo sóciojuridico está ligada ao processo de institucionalização da profissão e que posteriormente iniciou-se o processo de reconceituação da profissão revendo seus princípios, aos poucos a profissão começou atuar no final de 1930 nos estados do Rio de…

Direito Administrativo II Tema: Requisitos subjetivos de acesso ao concurso público. São constitucionais? O concurso público: Disciplina jurídica e questionamento perante os tribunais 1. Acessibilidade ao Serviço Público Tem-se como acessibilidade o conjunto de normas e princípios que disciplinam o ingresso de pessoas no serviço público. Na redação originária da CF/88, o acesso a cargo, emprego e função pública era apenas aos brasileiros, não fazendo distinção entre natos ou naturalizados

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: CONTROVÉRSIAS Fernanda Cardoso Castro Tourinho, estudante de graduação do curso de Direito da Universidade Salvador – UNIFACS. Introdução Neste breve trabalho, procuraremos realizar um exame sucinto do vasto tema Crimes Contra a Ordem Tributária, analisando alguns dos seus pontos mais polêmicos na doutrina pátria. É dizer, este estudo não tem a pretensão de esgotar toda a matéria, mas visa tão somente proceder a uma rápida abordagem a respeito de…

Brasil: implicações no campo dos direitos humanos Resumo: O Brasil comprometeu-se a, nos próximos anos, organizar e sediar grandes eventos esportivos – responsabilidade que pode trazer benefícios políticos e econômicos a curto e longo prazos, mas que exige atenção nos processos de preparação. Acusações são feitas, contra o governo, de estarem sendo cometidos atropelos legais em nome do cumprimento dos compromissos estabelecidos, desconsiderando certos direitos humanos, alguns…