Exclusão Social Direitos Constitucionais Violados

eleições, porém continuam ocorrendo as arbitrariedades cometidas pelo Sindicato e sua comissão eleitoral. DO DIREITO É evidente que o desrespeito aos princípios democráticos vigentes no País, é uma lesão e ameaça ao direito dos associados, dos membros da categoria não associados e consequentemente de toda a Sociedade, o que implica a apreciação do Poder Judiciário da questão. O direito de ação da requerente é assegurado pelo artigo 5°, de nossa Constituição Federal, em seu…

Direito e Processo A insatisfação de alguma pessoa, decorrente de uma pretensão que não pode ser ou que não fora satisfeita, naturalmente o Estado poderá ser chamado a desempenhar sua função jurisdicional. A soma de atividades em cooperação e à soma de poderes, faculdades, deveres, ônus e sujeições que impulsionam essa atividade dá-se o nome de processo. Direito Material Trata-se do corpo de normas que disciplinam as relações…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS- UNEAL CAMPUS I CURSO DE DIREITO Juliana Pacífico Almeida INEFICIÊNCIA DO ESTADO FRENTE À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AMPARO AO CIDADÃO: UM ESTUDO DESSAS INFLUÊNCIAS NA PREVENÇÃO, NA PUNIÇÃO E NO CRESCIMENTO DA CRIMINALIDADE Arapiraca- AL 2012 Juliana Pacífico Almeida INEFICIÊNCIA DO ESTADO FRENTE À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AMPARO AO CIDADÃO: UM ESTUDO DESSAS INFLUÊNCIAS NA…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ZONA CENTRO 1. DO FUNDAMENTO JURÍDICO Em decorrência deste incidente, o requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, até porque, a AMPAR não tem qualquer responsabilidade quanto a hospedagem das pessoas constantes .

obrigatória de bens limita a liberdade de escolha do idoso quanto ao regime em que ele se pretende casar. Essa restrição imposta pelo artigo 1641, inciso II do Código Civil dificulta a constitucionalização com relação ao direito de família, tendo sido esquecidos os princípios constitucionais mais importantes para o ordenamento jurídico brasileiro. Extrai-se da leitura deste artigo do Código Civil que determinado individuo é tolhido à liberdade de escolha, independentemente de sua…

programa tratado. Analisar-se-á os princípios constitucionais demonstrados neste trabalho, de forma a evidenciar qual a verdadeira vontade do legislador na elaboração desta norma. 4. JUSTIFICATIVA O tema deste trabalho justifica-se por ser atual, vez que a Medida Provisória 621, de 2013 na qual foi convertida na lei 12.871/2013 que institui o Programa Mais Médicos é recente e tem causado diversas polêmicas, no tocante à Princípios Constitucionais amparados e desamparados pela lei em…

Direitos humanos e discriminação racial Jhéssica Luara Alves de Lima Resumo: O presente artigo tem por escopo fazer um breve estudo sobre a discriminação racial no Brasil. O ato de discriminar agride os Direitos Humanos e o princípio da dignidade da pessoa humana. A discriminação racial possui duas formas, a direta e a indireta, sendo esta última, a mais cruel, mascarada sob diversas atitudes e normas criadas com um cunho eminentemente racista. Existe previsão para a punição da discriminação

de Referencia de Assistência Social, frente aos problemas sociais, tendo como base o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de 0 a 6, entendendo a sua estrutura, a inserção destas famílias bem como os benefícios trazidos aos atendidos. A fim de cumprir com os objetivos propostos, abordamos nesse estudo as seguintes categorias: Proteção às Crianças e suas famílias em Situação de Vulnerabilidade social, e o Fortalecimento de vínculos e Garantia de Direitos. Conclui-se que o…

admissibilidade das provas ilícitas no processo penal a favor do réu. Inicialmente foi feito um estudo sobre o direito a ampla defesa, incluindo o direito à prova e sua fundamental importância no processo. Demonstrar-se também a relevância de alguns princípios processuais sobre a aceitação ou não das provas obtidas por meio ilícito. De forma que será abordada a questão da vedação constitucional a essas provas, e o único caso em que elas são permitidas, que seria para favorecer o réu no…

Resumo Entende-se que uma das características dos direitos fundamentais é o seu aspecto de não ser absoluto e ilimitado; podendo, por isso, ocorrer colisões ou relativas contradições entre tais direitos. Mas como e quando ponderar estes direitos? Somente diante de um caso concreto, quando haja um aparente conflito entre normas, ou melhor, entre direitos .Desta forma, imperiosa será a utilização do princípio da proporcionalidade para uma necessária ponderação