Exclusão Do Herdeiro Na Sucessão Por Indignidade

questão traz a hipótese de tornar legal a proibição de que um herdeiro concorra à herança deixada pelo de cujus, por ser imoral e que se aproveite financeiramente de seus atos praticados anteriormente, em prejuízo do autor da herança. Sabe-se que no direito sucessório brasileiro, atualmente existem apenas duas hipóteses de exclusão de herdeiro da sucessão: por indignidade e por deserdação. A indignidade é a privação do herdeiro de participar da herança por ter praticado atos que a…

competente para regê-los sob esse aspecto é aquela a que se subordina o instituto correspondente. Assim, os bens considerados uti univesitas, como o espólio, o patrimônio conjugal, escapam à aplicação da Lex rei sitae, passando a reger pela reguladora da sucessão (lei do domicilio do de cujus). No caso da sociedade conjugal, como trata-se de direito de família, rege-se pela regra do artigo 7º, ou seja, lei do domicilio da pessoa. No caso da massa falida e imóvel tutelado, aplica-se a…

Coube a doutrina e jurisprudência, então, a missão de definir o alcance da expressão “comportamento indigno”, que, segundo Maria Berenice Dias, “deve ser buscado nas causas que dão ensejo à revogação da doação (art. 557 CC) ou à declaração de indignidade do herdeiro à herança (art. 1.814 CC)”1, mas não se pode deixar de lado o evidente conteúdo ético e moral na delimitação do tema em apreço, para que não se proceda à interpretações ampliativas ou, até mesmo, retrógradas, em dissonância…

e recorre a modalizadores. Sugerimos iniciar por “Fulano ajuizou ação de ... em face de Beltrano, na qual pleiteia ...” Leia a narrativa que segue abaixo: ANDREAS ALBERT VON RICHTHOFEN moveu AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERANÇA em face de sua irmã SUZANE LOUISE VON RICHTHOFEN, por manifesta indignidade desta, pois teria ela, aos 31 de outubro de 2002, em companhia do seu namorado, Daniel Cravinhos de Paula e Silva, e do irmão dele, Cristian Cravinhos de Paula e Silva, barbaramente executado seus pais,

o individuo (beneficiário) é excluído de receber a herança, como se ele "morto" fosse antes da abertura da sucessão(art. 1.816, CC), pode-se dizer que é uma morte fictícia pois é uma morte em sentido figurado. Os motivos para essa exclusão são (art. 1.814, CC): a) Que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; b) Que houverem acusado…

residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8º) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9º) lugar do sepultamento; 10) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11) se era eleitor; 12) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS-PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual;…

Herança jacente é aquela cujos herdeiros ainda não são conhecidos, ou, se conhecidos, renunciaram à herança, não havendo outros. A Herança Jacente passa a ser Herança Vacante quando depois de praticadas todas as diligências, ainda não houver aparecido interessados. Isto acontece no prazo de um ano depois de publicado o primeiro edital. A indignidade é, portanto, uma sanção civil, que acarreta a perda do direito sucessório. Dá-se a exclusão dos herdeiros quando estes são declarados…

retiram do testador o direito de revogar o testamento. Regras gerais: - o que não estiver no testamento não tem validade, assim não adianta o nome do herdeiro constar de uma escritura pública, de uma procuração, de uma declaração perante um juiz, etc., se não estiver no testamento. - a designação de legatário sempre é expressa, mas o herdeiro pode ser tácito (1.906, 1.966, 1.788) - o testamento pode ter cláusulas extra-patrimoniais . - respeito à vontade do falecido (arts.…

Da Substituição Vulgar e da Recíproca Art. 1.947. O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro ou ao legatário nomeado, para o caso de um ou outro não querer ou não poder aceitar a herança ou o legado, presumindo-se que a substituição foi determinada para as duas alternativas, ainda que o testador só a uma se refira. Art. 1.948. Também é lícito ao testador substituir muitas pessoas por uma só, ou vice-versa, e ainda substituir com reciprocidade ou sem ela. Art. 1.949. O…

DO TESTAMENTO EM GERAL 1. Conceito: A sucessão testamentária é decorrente de manifestação expressa de ultima vontade do testador sucedendo, em testamento ou codicilo. Assim, o testamento constitui ato de ultimo vontade em que o testador sucedendo dispõe de seus bens para depois da morte, sendo-lhe permitido também, fazer outras disposições de caráter não patrimonial como por exemplo a reabilitação de indigno e reconhecimento de filho havido fora do casamento. “Art. 1.857. Toda pessoa capaz